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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 626530 CE 2020/0299520-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2021

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_626530_a881f.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 626530 - CE (2020/0299520-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JOSE IVAN CARMO DE BRITO

ADVOGADO : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.

2. É entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido.

3. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 626530 - CE (2020/0299520-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JOSE IVAN CARMO DE BRITO

ADVOGADO : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.

2. É entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido.

3. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar.

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO contra a

decisão de fls. 678-684, que denegou a ordem postulada no habeas corpus impetrado contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação Criminal n. 0001630-06.2016.

Publicada essa decisão no DJe de 15/6/2021, foi interposto tempestivamente o agravo

regimental no dia 21/6/2021.

Nas razões recursais, sustenta a defesa, em síntese, estar configurado excesso de prazo no

julgamento da apelação em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assevera que a circunstância de o agravante estar foragido do distrito da culpa não afasta o

considerando a pendência de mandado de prisão em aberto.

Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem postulada (fls.

686-699).

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada não merece reparos.

O agravante e outros 27 réus foram denunciados e presos preventivamente no âmbito da

Operação Cardume, pela suposta prática de lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de

drogas e tráfico de insumos químicos, em concurso material (Ação Penal n. 0001630-06.2016.4.05.8100).

No decreto de prisão preventiva, afirmou o Juízo de origem (fls. 29-54, destaquei):

15. O Inquérito Policial n. 1.053/2013-SR/DPF/CE {n. 0003914-55.2014.4.05.8100) foi instaurado em 08 de outubro de 2013 para apurar o crime de tráfico interestadual de drogas. As investigações foram aprofundadas e advieram indícios da internacionalidade do tráfico - arts. 33,35, 40, l, da Lei n. 11.343/2006 -, além da prática, em tese, das condutas descritas no art. da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, no art. da Lei n. 9.613/98, no art. 22 da Lei n. 7.492/86, dentre outras.

16. Segundo a Autoridade Policial, investiga-se uma complexa Organização Criminosa composta por vários núcleos que interagem entre sina logística do tráfico internacional de drogas (aquisição do entorpecente na Bolívia e no Paraguai para revenda interna, principalmente no Ceará e no Rio Grande do Norte, e para exportação para Portugal e Itália; desvio irregular de insumos químicos para desdobro da cocaína; lavagem de dinheiro).

17. Esclareceu o Delegado de Polícia Federal que cada núcleo é estável e permanente nas ações delituosas que visam ao lucro, sendo composto por vários agentes, com divisão informal de tarefas, existindo uma notável ascendência dos traficantes com contatos internacionais na cadeia hierárquica3, além da corrupção de agentes públicos para a manutenção das atividades criminosas4.

18. O Presidente das Investigações confeccionou fundamentada e extensa representação policial pela deflagração da Operação Cardume, que conta com 309 laudas. A seguir, traça-se uma breve síntese da representação a fim de proporcionar a segura análise das medidas cautelares pleiteadas.

19. Consoante a Polícia, fazem parte da Organização Criminosa traficantes internacionais, nacionais com atuação interestadual, internalizadores e transportadores da droga, fornecedores de produtos químicos para preparação/desdobro de cocaína, empresários e pessoas físicas que promovem a lavagem do capital originário do tráfico de drogas.

20. O ponto de partida das apurações foi o núcleo criminoso comandado por LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, vulgo LOURO, conhecido traficante com atuação no Ceará e no Rio Grande do Norte que atuaria no ramo da piscicultura em Pacajus/CE para branqueamento do capital ilícito. A Polícia constatou que, no início de 2015, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (suposto assecla de LINDOBERTO) passou a fazer parte do quadro societário da empresa VL EL SADAY (viveiro de peixes localizado em Pacajus/CE em tese utilizado para lavagem do dinheiro oriundo do narcotráfico).

21. LINDOBERTO SILVA DE CASTRO comandaria o esquema e contaria com o apoio de ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, MÁRCIO RENES DE ARAÚJO ("MÁRCIO LOURIM") dentre outros, tendo parceria com traficantes com contados internacionais - GEORGE GUSTAVO DA SILVA e CÍCERO DE BRITO, vulgos "PAIZIM" e "ROBIM".

[...]

34. CÍCERO DE BRITO compraria a droga na Bolívia com recursos próprios e com adiantamentos de outros traficantes destinatários dos entorpecentes - JOSÉ IVAN, julgo "ZÉ MALA" , LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, EDVANDRO MILITÃO, PAULO DIEGO, "JÚNIOR QUINTURA" e "EUDES BRANCO". Esses traficantes revenderiam a cocaína para outros traficantes menores, que atuariam em áreas específicas de Fortaleza.

[...]

8º EVENTO CRIMINOSO (PRISÃO EM FLAGRANTE EM PORTUGAL)

76. Diligências de campo constataram que CÍCERO DE BRITO, vulgo "PAIZIM", e seu irmão JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO, vulgo "ZÉ MALA", viajaram no dia 21 de março de

2015 de Natal/RN a Porto Velho/RO, destino final Bolívia, para supostamente tratarem de assuntos do tráfico com fornecedor estrangeiro ("GRINCO") e ANTONIO MARCIO RENES ARAÚJO ("MARCIO LOURIM").

77. Verificou-se que parte da droga adquirida na Bolívia por CÍCERO DE BRITO estaria sendo remetida à Europa pelo núcleo criminoso chefiado por ANTONIO MARCIO RENES ARAÚJO, o qual manteria associação com outro traficante português baseado em Lisboa de nome HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO.

78. Diálogo mantido entre CÍCERO DE BRITO e o traficante português explicitaria que os primeiros repasses do pagamento de 50 kg de cocaína exportados seriam realizados a partir de 04 de abril de 2015, em cinco operações bancárias internacionais nos valores de R$ 150.000.00 cada uma.

79. Com a autorização deste juízo de compartilhamento de informações sigilosas com a Polícia Judiciária de Portugal, a Polícia Portuguesa, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo Judiciário daquele país logrou prender em flagrante no dia 14 de maio de 2015 o brasileiro MARCELO BEZERRA DA SILVA, suposto assecla de ANTONIO MARCIO RENES ARAÚJO, o português HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO e o espanhol JESUS BOIGUES VERGARA em casa de veraneio no distrito de Setubal, próximo a Lisboa.

80. Os imputados estavam na posse de 7,489 kg de cocaína pronta para revenda, e também de cocaína diluída em garrafas de cachaça, marca Ypioca, cuja exportção teria sido providenciada pelo grupo criminoso capitaneado por CÍCERO DE BRITO (PAIZIM) e ANTONIO MARCIO RENES ARAÚJO ("MARCIO LORIM") em voo da TAP no mês de março de 2015. As informações que emergem dos áudios indicariam que cerca de 50 kg de cocaína foram exportadas para Portugal nas 660 (55 caixas) garrafas de Ypioca .

[...]

95.2 JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO (vulgo "ZÉ MALA"): irmão de CÍCERO DE BRITO e com este operacionalizaria o tráfico internacional de drogas, em tese ingressando na Bolívia e mantendo contato direto com o fornecedor que atende pela alcunha de "Primo". Seria alvo muito perigoso, com histórico de crime violento (homicídio qualificado - processo n. 0541383-36.2012.8.06.0001 - 3ª Vara do Júri/JE/CE) e com passagens policiais (prisão em flagrante) pelo uso de documento falso. Das interceptações, além do tráfico e de sua interação com a organização criminosa, teria sobressaído evento de corrupção policial civil e a existência de relacionamento escuso com outros policiais civis .

[...]

101. In casu, estão devidamente caracterizados os pressupostos e requisitos da custódia cautelar.

102. Tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, associação criminosa, são crimes que preveem pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Há indiscutíveis provas da existência dos crimes e indícios substanciosos de autoria, conforme supra apresentado.

103. A medida extrema é imprescindível para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Os crimes são gravíssimos, os imputados são periculosos, contando com antecedentes desfavoráveis, alguns são foragidos da Justiça .

104. O risco de reiteração da conduta é imenso, até porque os indivíduos que já estão presos em tese prosseguem articulando e comandando crimes. Nem a custódia "comum" é capaz de deter a ação dos investigados.

Assim, a ordem pública resta profundamente abalada, não sendo suficiente nem adequada medida cautelar diversa do cárcere.

105. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1ª Turma. Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).

[...]

107. A custódia preventiva é necessária para aplicação da lei penal e para a investigação policial, sendo também adequada à gravidade do crime, às circunstâncias dos fatos e às condições pessoais dos investigados (CPP, art. 282) .

[...]

111. A Autoridade Policial indicou a necessidade de transferência a Presídio Federal de CÍCERO DE BRITO, JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO, LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, GEORGE GUSTAVO DA SILVA, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO (preso), EDVANDRO DOS SANTOS MILITÃO (preso) e ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA (preso), os quais despontariam como líderes da Organização Criminosa em investigação .

112. Diante das particularidades do caso, atento à periculosidade dos agentes, considerando que os elementos constantes dos autos levam a crer que se tratam de líderes de complexa organização criminosa voltada ao tráfico local e internacional de drogas, com péssimos antecedentes; considerando ainda que os indivíduos que já estão detidos em Presídios Estaduais prosseguem comandando atividades da Organização Criminosa, com considerável poderio financeiro, consequente risco de fuga e ligações como o Primeiro Comando da Capital -PCC, é cabível a detenção provisória em Presídio Federal .

Instruído o feito, sobreveio sentença condenatória imposta ao recorrente às penas de 24 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão e de 3.000 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. e , § 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 (participação em organização criminosa) e no art. , caput, § 2º, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 71 do Código Penal (lavagem de dinheiro), às fls. 352-637.

Ao negar o direito de recorrer em liberdade, afirmou o Juízo a quo (fl. 543):

[...] Deixo de facultar a interposição de recurso em liberdade (art. 59, da Lei nº. 11.343/2006) aos réus que se encontram presos Réus presos Lindoberto Silva de Castro, Roberto Oliveira de Sousa, Edson Bruno Gonçalves Valentim Nogueira, Rafael Bruno Carvalho de Andrade -foragido, Paulo Diego da Silva Araújo, Cícero de Brito, José Ivan Carmo de Brito , Leandro Monteiro Barros, Antônio Márcio Renes de Araújo, George Gustavo da Silva, Marlene Alves da Silva, e Adriano Rodrigues dos Santos, pois continuam presentes os pressupostos devidamente expostos na decisão que decretou este Juízo a prisão preventiva do mesmo cuja fundamentação ora reafirmo .

Contudo, no curso do processo, em 10/5/2018, o agravante foi beneficiado com o deferimento de liminar, no HC n. 179.349, pelo Ministro Marco Aurélio, medida posteriormente revogada pela Primeira Turma do STF.

Após a sentença, o Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo Juízo de origem para aplicar a causa de aumento do art. , § 4º, da Lei n. 9.613/1998, com o consequente aumento da reprimenda, apenas em relação ao agravante e corréus Lindoberto Silva, Cícero de Brito, Ana Cícera, Antônio Márcio Renes e Gerciano Gley.

A seguir, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento às apelações defensivas para acolher a preliminar arguida e reconhecer a nulidade da sentença integrativa dos embargos de declaração, proferida pelo Juiz da 11.ª Vara Federal/CE, que majorou a pena dos acusados, sem lhes oportunizar a impugnação dos embargos declaratórios. Por consequência, determinou o retorno dos autos para nova apreciação dos embargos declaratórios, suspendendo o exame do mérito das apelações. Foram mantidas as prisões cautelares, nos termos seguintes (fl. 649, destaquei):

[...] Mantenho todos os termos da decisão que decretou a prisão preventiva . Embora haja mais um retardo em razão disso, trata-se de um processo com inúmeros réus, com milhares de documentos, e o STF assim o disse, em mais de um habeas corpus que foi impetrado, que persistia a necessidade da prisão. São vários habeas corpus, inclusive houve liminares concedidas e, depois, a Turma, no STF, cassou essas liminares. Assim, peço vênia à eminente advogada para manter as prisões nos termos em que já decretado tanto anteriormente quanto na sentença .

Não obstante isso, em 1º/4/2020, no HC n. 181.137, novamente o Ministro Marco Aurélio, revogou liminarmente a prisão preventiva imposta ao agravante – decisão revogada pela Primeira Turma do STF, em 24/8/2020, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

Quanto ao objeto do presente recurso, o entendimento firmado no STJ é no sentido de que "a

aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista

no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente

matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de

4/8/2020). Devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua

complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.

Na espécie, apesar dos incidentes havidos na tramitação da apelação defensiva, considerando

o quantum da pena imposta na sentença (24 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial

fechado), a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes, diversos procuradores,

justifica-se a demora evidenciada nos autos.

Não se pode perder de vista a elevada pena imposta na sentença e a circunstância de o

agravante não estar sob custódia prisional, pois o mandado de prisão ainda está pendente de cumprimento,

o que, conforme a jurisprudência firmada neste STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por

excesso de prazo. Assim, por exemplo: RHC n. 95.844/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta

Turma, DJe de 13/6/2018.

Em idêntico norte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. A necessidade da prisão fica reforçada pela circunstância de o paciente permanecer foragido por mais de um ano após a decretação da prisão .

5. O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa . (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014) .

6. Habeas corpus não conhecido . ( HC n. 327.478/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2016, destaquei.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

2. "É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" ( HC n. 476.700/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019)

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.426/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/2/2020, destaquei.)

Ademais, concluiu o Tribunal a quo que ainda persiste a necessidade da custódia cautelar,

direito de recorrer em liberdade.

Aliás, no decreto prisional, o Juízo de origem justificou a imprescindibilidade da medida "p ara garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal", considerando também a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes, pelos antecedentes desfavoráveis, risco de reiteração delitiva e pela circunstância de alguns acusados estarem foragidos do distrito da culpa (fls. 27-100).

O entendimento acolhido pelas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência do STF firmada no sentido de ser "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva" ( HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016).

Na mesma direção, alinham-se os precedentes do STJ: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; e HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018).

Assim, a permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar.

Por fim, como lembrado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do HC n. 181.137, "a gravidade concreta da conduta imputada ao grupo criminoso e a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda são fatores que não podem ser ignorados no exame da matéria" (STF, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020).

Portanto, na espécie, não está evidenciado o constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0299520-4 HC 626.530 / CE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 16300620164058100 16300620164058100

EM MESA JULGADO: 10/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO

ADVOGADO : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : JOSE IVAN CARMO DE BRITO

CORRÉU : GEORGE GUSTAVO DA SILVA

CORRÉU : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

CORRÉU : ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO

CORRÉU : ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA

CORRÉU : EDSON BRUNO GONCALVES VALENTIM NOGUEIRA

CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

CORRÉU : PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE CRISTIANO VICENTE

CORRÉU : EDVANDRO DOS SANTOS MILITAO

CORRÉU : RAFAEL BRUNO CARVALHO DE ANDRADE

CORRÉU : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

CORRÉU : CICERO DE BRITO

CORRÉU : ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA

CORRÉU : SERGIO DE SOUSA FERREIRA

CORRÉU : LEANDRO MONTEIRO BARROS

CORRÉU : CESARIO QUEIROZ LIMA

CORRÉU : JOAO PAULO CARLOS

CORRÉU : GERCIANO GLEY PEREIRA MARQUES

CORRÉU : IGOR EULLER RODRIGUES GOMES

CORRÉU : FRANCISCO JUCIER VIEIRA DA SILVA

CORRÉU : RONIERY TAVARES SOUZA

CORRÉU : FABIO MARCELO RAMALHO DE ARAUJO

CORRÉU : MARLENE ALVES SILVA

CORRÉU : JHONANTAN ALVES SILVA

CORRÉU : FRANCISCO PIRES DE SOUSA

CORRÉU : ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : FRANCISCO JOSE LIMA SARAIVA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

AGRAVO REGIMENTAL

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0299520-4 HC 626.530 / CE

MATÉRIA CRIMINAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

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