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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-SLS_2803_ad279.pdf
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Inteiro Teor

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2803 - DF

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS -AJA/MG

ADVOGADO : DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO - MG176531

AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - DF017757 LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF029691 LUCIANO LOPES CANÇADO E OUTRO (S) - DF043278

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. REAJUSTE DAS

MENSALIDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. LESÃO À ORDEM E

ECONOMIA PÚBLICAS.

1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja

finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia

públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).

2. Ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada que concedeu

o pedido suspensivo representa impacto financeiro de difícil reparação à

OAB/MG, tendo em vista que os valores somam montante expressivo,

considerando ainda o grande número de processos em curso no primeiro grau

com liminares já deferidas, o que revela o efeito multiplicador da demanda.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio

de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis

Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de

Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. Brasília, 10 de agosto de 2021.

JORGE MUSSI

Presidente

HUMBERTO MARTINS

Relator

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2803 - DF

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS -AJA/MG

ADVOGADOS : LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHÃES - MG139537 LUCAS MELO RIBEIRO E OUTRO (S) - MG140065 CLAUDIA MARQUES DE MACEDO - MG138377

AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS

GERAIS

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - DF017757 LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF029691 LUCIANO LOPES CANÇADO E OUTRO (S) - DF043278

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. REAJUSTE DAS

MENSALIDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. LESÃO À ORDEM E

ECONOMIA PÚBLICAS.

1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja

finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia

públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).

2. Ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada que concedeu

o pedido suspensivo representa impacto financeiro de difícil reparação à

OAB/MG, tendo em vista que os valores somam montante expressivo,

considerando ainda o grande número de processos em curso no primeiro grau

com liminares já deferidas, o que revela o efeito multiplicador da demanda.

Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DA JOVEM

ADVOCACIA DE MINAS GERAIS - AJA/MG contra a decisão de fls. 834-839, a qual

deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do juiz federal substituto da 10ª

Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Ordinária n. XXXXX-15.2019.01.3800, que concedera "tutela de urgência para que os associados da autora

paguem a anuidade de 2019, reajustada pelo INPC (Lei n. 12514/2001 - art. 6º, § 1º), com base no valor da anuidade de 2018" (fl. 72).

Nas razões de fls. 867-886, a agravante alega que "a decisão não deve prosperar, seja pela total ausência de comprovação de dano à economia da entidade agravada, seja pela completa impertinência no mérito, bem como pelo risco de grave lesão aos associados representados da agravante" (fl. 868).

Sustenta ainda não estar presente o perigo de dano para a entidade agravada, e que, na realidade, o perigo de dano iminente recai sobre os associados da recorrente que poderão ser protestados a qualquer momento pela agravada caso haja a manutenção da decisão ora recorrida.

Argumenta que não procede o fundamento de que a grave lesão à ordem pública ficou demonstrada, uma vez que a suposta lesão não passou de afirmações vazias e não comprovadas.

Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar os efeitos da decisão liminar ora agravada, suspender seus efeitos e permitir a manutenção dos efeitos da tutela liminar atacada neste processo.

Impugnação apresentada às fls. 889-898.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

Nos termos do art. da Lei n. 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Não obstante a clareza do comando normativo, excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a legitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de Direito Privado, desde que no exercício de função delegada pelo Poder Público e nas hipóteses em que haja evidente interesse público decorrente da prestação do serviço delegado.

Confiram-se precedentes:

REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão "quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública" (grifei – SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie).

II – A decisão que impõe multa diária a concessionária de serviço público no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para execução de obras mostra-se potencializadora de causar dano ao serviço público, gerando prejuízo, portanto, à própria coletividade.

III – Agravo regimental desprovido, afastando-se a multa aplicada. (STA n. 513-AgR-AgR/RJ, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 3/12/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUSPENSIVO ACOLHIDO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ENTE PÚBLICO. ART. 188 DO CPC. APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu.

II - Aplicável, portanto, o disposto no art. 188 do CPC no tocante ao prazo em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, no que o presente agravo, interposto pelo Estado de Goiás, é tempestivo.

III - O agravante, juntamente com a TERRACAP, é réu na ação originária, e a decisão agravada, ao deferir o efeito suspensivo requerido pela TERRACAP, manteve a decisão de indeferimento da tutela requerida pelas autoras, negando o bloqueio nas matrículas dos imóveis por elas pretendido. Ausência de interferência negativa na esfera dos interesses jurídicos do agravante. Inexistente, assim, interesse recursal do Estado de Goiás.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg na SLS n. 1.955/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29/4/2015.)

requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Nesse sentido, veja-se julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.

- O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes.- Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.)

Sem adentrar no mérito da causa, em atenção aos estritos limites do pedido suspensivo, verifica-se que a excepcionalidade a que se refere a legislação de regência desse instituto foi devidamente demonstrada. Os fatos e os argumentos apresentados pela requerente evidenciam que a decisão impugnada de fato provoca grave lesão à ordem e à economia públicas.

Com efeito, ficou demonstrado que a diminuição da arrecadação, devido à suspensão do reajuste das anuidades, potencializada pela multiplicidade de ações, compromete a prestação das atividades desempenhadas pela requerente, a qual possui função indispensável à Justiça e papel essencial no Estado Democrático de Direito, uma vez que faltariam recursos para arcar com o pagamento da folha de pessoal, para recolher os encargos devidos e para cumprir os compromissos com os fornecedores, o que gera também grave lesão à economia pública.

Assim, a manutenção da decisão impugnada que concedeu o pedido suspensivo representa impacto financeiro de difícil reparação à OAB/MG, tendo em vista que os valores somam montante expressivo, considerando ainda o grande número de processos em curso no primeiro grau com liminares já deferidas, o que revela o efeito multiplicador da demanda.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME DE SOBREAVISO DE ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, CONFORME ESTUDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE

TRABALHO. EFEITO MULTIPLICADOR

DEMONSTRADO. RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que as lotações nas unidades de fronteira da Polícia Federal sejam preenchidas, a Administração Pública procede a detalhado estudo a fim de obter o número de servidores adequado à força de trabalho.

pretendido pelos Agravantes seja adotado, a unidade da Polícia Federal em Chuí/RS, que conta com três escrivães, passaria a ter apenas dois rotineiramente, o que acarretaria grave comprometimento às necessidades do serviço, conforme os estudos de lotação elaborados pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal.

3. Efeito multiplicador demonstrado, diante da possibilidade de ser necessário lotar outros servidores na unidade, causando deslocamentos em toda a carreira de escrivão da Polícia Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.154/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/10/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ARRECADAÇÃO DO ICMS. MUNICÍPIOS. PARCELA DE 25%. DEPÓSITO DIRETO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR DA DEMANDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I - A decisão atacada no pedido suspensivo, ao determinar ao Banco do Brasil o imediato depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS diretamente na conta de participação dos municípios, culminou por causar lesão à economia pública, com risco de ocasionar efeito multiplicador da demanda.

II - Deferimento da medida suspensiva requerida pelo Estado.

III - O agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.993/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 25/5/2015.)

Desse modo, mantenho a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como penso. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt na SLS 2.803 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20194013800 XXXXX20194010000

Sessão Virtual de 04/08/2021 a 10/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - DF017757 LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF029691 LUCIANO LOPES CANÇADO E OUTRO (S) - DF043278

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

INTERES. : ASSOCIACAO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS - AJA/MG

ADVOGADO : DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO - MG176531

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS -ANUIDADES OAB

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS - AJA/MG

ADVOGADO : DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO - MG176531

AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - DF017757 LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF029691 LUCIANO LOPES CANÇADO E OUTRO (S) - DF043278

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília, 11 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263810420/agravo-interno-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agint-na-sls-2803-df-2020-0255182-6/inteiro-teor-1263810454

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