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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1462726 SP 2019/0071810-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1462726_0cf37.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462726 - SP (2019/0071810-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247 RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135 RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronunciase, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. Para averiguar, em recurso especial, a presença dos requisitos de deferimento da medida atípica relativa à proibição de o recorrido celebrar novos contratos que tenham o mesmo objeto da avença celebrada com a agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

6. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do

instituto como penalidade processual"( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.

7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.726 - SP (2019/0071810-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247 RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135 RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 350/372) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inamissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 284 e 283 do STF e 7 do STJ.

Reitera as alegações de negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois a Corte local teria genericamente indeferido a medida executiva atípica – proibição de o agravado adquirir serviços de propaganda similares ao contratado com a empresa agravante, até a quitação da dívida executada – além do que manteve "a evocação de precedentes totalmente incompatíveis e inaplicáveis à espécie para justificar que a medida autorizada pelo MM. Juiz de Direito seria (i) desproporcional, (ii) não asseguraria diretamente a satisfação da execução, bem como (iii) violaria direitos fundamentais (liberdades públicas), situação essa que não merece ser perpetuada pelo r. decisum ora recorrido" (e-STJ fl. 358).

Indica divergência interpretativa e violação do art. 139, IV, do CPC/2015, defendendo a proporcionalidade, no caso concreto, da medida executiva atípica – proibição de o agravado adquirir serviços de propaganda similares ao contratado com a empresa agravante, até a satisfação da dívida executada –, devido ao esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial.

Acrescenta que:

Superior Tribunal de Justiça

(i) "quanto ao fundamento de o v. acórdão 'assentou suas conclusões sobre a matéria com base na interpretação dos arts. 8º e 139, IV, do CPC/2015', há que se destacar a existência de um error cuja sanação é de rigor. Contudo, antes, e a fim de consubstanciar os argumentos da ora Agravante contra essa razão de decidir, vale ressaltar que a finalidade do agravo em recurso especial (artigo 1.042 do Código de Processo Civil)é, apenas e tão somente, impugnar todos os fundamentos da decisão presidencial que, no Tribunal local, inadmite o recurso especial pelo suposto não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade que o recurso especial exige, nada mais que isso" (e-STJ fl. 359),

(ii) "quanto ao citado artigo8ºº doCPCC, importante destacar que, em momento algum esse dispositivo foi levado em consideração ou até mesmo citado ao largo de toda r. decisão presidencial que inadmitiu o processamento na origem do recurso especial da ora agravante" (e-STJ fl. 360),

(iii) "a adequada imposição da medida indutiva pelo douto Juiz de primeiro grau (suspensão da contratação dos serviços de comunicação igual aos que são objeto do contrato exequendo até o cumprimento da obrigação OU a sua garantia) observou, inclusive em termos fáticos onde não se pretende qualquer insurgência a respeito, sua aplicabilidade à espécie, por isso que nesse ponto, também, a ora r. decisão aqravada merece reparos" (e-STJ fl. 364), e

(iv) "o Tribunal estadual asseverou que a apreensão e o bloqueio da CNH e do passaporte de pessoas físicas se eqüivaleria à suspensão de novas contratações, pelos partidos ora agravados, dos serviços de comunicação como os que são objeto do contrato exequendo no processo de execução de título extrajudicial, cujo escopo é o mesmo que a extensão da medida (contratação de serviços de comunicação), para então concluir que essa medida indutiva seria (i) desproporcional, (ii) não asseguraria diretamente a satisfação da execução, bem como (iii) violaria direito fundamentais (liberdades públicas). Diferentemente, na hipótese, o que houve foi apenas restrição à liberdade de contratar diretamente ligada à existência de dívida anterior, até que seja ao menos garantida a execução" (e-STJ fl. 364).

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 376/393).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.726 - SP (2019/0071810-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247 RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135 RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. Para averiguar, em recurso especial, a presença dos requisitos de deferimento da medida atípica relativa à proibição de o recorrido celebrar novos contratos que tenham o mesmo objeto da avença celebrada com a agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

6. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual"( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, Relator Ministro LUIS GMACF 15.4

AREsp 1462726 Petição : 513012/2021 C54250615541<4074580<5@ C05600;425809032542=40@

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Superior Tribunal de Justiça

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.

7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.726 - SP (2019/0071810-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247 RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135 RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 345/348):

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) não ficou demonstrada a contrariedade ao art. 139, IV, do CPC/2015, (c) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (d) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 269/271).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ f l. 216):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão e impedimento imposta aos executados de firmar contratos que tenham objeto similar ao contrato exequendo até a satisfação da execução. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Recurso provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 226/229).

No recurso especial (e-STJ fls. 232/243), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, a recorrente indicou desrespeito aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte local teria ignorado o pedido de esclarecimentos sobre:

(i) "a razão pela qual considerou desproporcional uma medida intrinsicamente ligada aos serviços objeto do contrato exequendo" (e-STJ fl. 237),

(ii) "qual a ligação entre a medida indutiva e o direito de ir e vir abordados na jurisprudência colacionada" (e-STJ fl. 237),

(iii) "quais direitos fundamentais foram afetados pela decisão então agravada" (e-STJ fl. 237),

(iv) "o tipo de dano grave poderia causar aos recorridos" (e-STJ fl. 237), e

(v) "como deduziu que a medida não induziria ao adimplemento da obrigação, já que. com a liminar recursal, sequer teve chance de gerar efeitos" (e-STJ fl. 237).

Apontou dissídio jurisprudencial e violação do art. 139, IV, do CPC/2015, defendendo a

Superior Tribunal de Justiça

proporcionalidade, no caso concreto, da medida executiva atípica – proibição do recorrido de contratar serviços de propaganda similares ao contratado com a empresa recorrente, até a satisfação do débito exequendo –, ante o esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial da contraparte, para adimplir o seu crédito.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 251/268).

No agravo (e-STJ fls. 274/305), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 311/324).

É o relatório.

Decido.

Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais a medida atípica postulada era inadequada ao caso concreto, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 215/220 e 226/229).

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco sendo o caso de cabimento dos aclaratórios.

O aresto impugnado assentou suas conclusões sobre a matéria com base na intepretação sistemática dos arts. e 139, IV, do CPC/2015.

No entanto, a parte limitou-se a suscitar ofensa aos arts. 139, IV, do CPC/2015 para restabelecer a medida constritiva deferida em primeira instância, dispositivo que, isoladamente, não tem alcance normativo para derruir as conclusões do TJSP sobre a desproporcionalidade de impedir a contratação de serviços de propaganda pelo partido político.

Registre-se, mais uma vez, que a matéria também foi decidida à luz do art. do CPC/2015, o que não foi rebatido especificamente.

Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

A respeito do conteúdo normativo do art. do CPC/2015, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, "as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" ( AgInt no AREsp 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018).

E ainda, "as modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável" ( RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018).

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu pela ausência de razoabilidade da medida atípica deferida em primeira instância – proibição do partido político de contratar serviços de propaganda similares ao contratado com a agravante, até a quitação do crédito exequendo –, assentando que (e-STJ fls. 218/221):

Com efeito, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, consoante dispõe o artigo do Código de Processo Civil. E afigura-se desproporcional a adoção de medidas destinadas a suspender ou impedir que as agravantes realizem qualquer contratação que tenha por objeto serviços similares aos do contrato exequendo. Isso porque, embora a efetividade do processo seja um dos princípios do processo civil, o meio utilizado revela-se extremamente gravoso tendo em vista a finalidade pretendida. A imposição dessas restrições aos executados não assegura diretamente a satisfação da execução, além de GMACF 15.4

AREsp 1462726 Petição : 513012/2021 C54250615541<4074580<5@ C05600;425809032542=40@

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violar seus direitos fundamentais. Não se desconhece a necessidade de se garantir a efetividade da execução, ainda mais neste processo que já está em tramitação desde 2015. Mas as medidas requeridas são demasiadamente gravosas e violam liberdades públicas, de modo que não podem subsistir. Ressalte-se, também, que as dificuldades de satisfação do crédito decorrem das próprias limitações legais à penhora de bens e valores utilizados pelos partidos políticos, seja em razão do caráter público dessas verbas, seja em razão da proteção do regime democrático. E tendo em vista o peculiar conjunto de normas que rege os partidos políticos, as limitações legais enfrentadas pelo exequente não podem ser contornadas com a adoção de medidas desproporcionais e que violem direitos e garantias fundamentais, a fim de garantir a satisfação do credor.

(...)

Diante desse contexto, suspender ou impedir que as agravantes firmem contratos que tenham por objeto serviços similares àqueles que são objeto do contrato exequendo, é medida que fere o princípio da proporcionalidade e não possui relação direta com a satisfação da dívida. Em síntese, não havendo, no caso dos autos, justificativa razoável para tamanha restrição dos direitos fundamentais dos executados, a respeitável decisão agravada não pode prevalecer. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a suspensão e o impedimento de contratação imposta aos agravantes como forma de compeli-los ao pagamento do crédito exequendo.

Ao rejeitar aos aclaratórios, o Colegiado esclareceu que (e-STJ fl. 228):

Com efeito, constou no venerando acórdão que seria desproporcional a medida adotada pelo Juízo da causa de suspender ou impedir que os executados realizassem qualquer contratação que tivesse por objeto serviços similares aos contratados da embargante, porque embora a efetividade do processo seja um dos princípios do processo civil, o meio utilizado revela-se extremamente gravoso tendo em vista a finalidade pretendida. A imposição dessas restrições aos executados não assegura diretamente a satisfação da execução, além de violar seus direitos fundamentais. Assim, suspender e impedir que os executados firmem quaisquer contratos até que efetuem o pagamento da dívida impõe restrição desproporcional à liberdade dos executados, e não possui relação direta com a satisfação do crédito.

Não há com o ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída in terpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Como destacado na decisão agravada, não ocorreu violação dos arts. 489 e

1.022 do CPC/2015, pois a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das

questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,

poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Ademais, a Justiça de origem deixou claros os motivos pelos quais rejeitou

medida atípica de constrição de direitos postulada pela parte – proibição de o agravado

adquirir serviços de propaganda similares ao contratado com a empresa agravante –, até a

quitação da dívida executada.

Superior Tribunal de Justiça

Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões e vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de que seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.

Por outro lado, o Tribunal de origem concluiu pela inadequação da mencionada constrição de direito, segundo os arts. e 139, IV, do CPC/2015 (e-STJ fls. e-STJ fls. 217/220 e 228).

Por sua vez, na petição de recurso especial (e-STJ fls. 232/243), a recorrente apontou ofensa apenas ao art. 139, IV, do CPC/2015 para revisar tal entendimento.

Ocorre que, isoladamente, o dispositivo legal mencionado não possui o alcance normativo pretendido pela parte, pois as conclusões do aresto impugnado foram firmadas com base na interpretação sistemática dos arts. e 139, IV, do CPC/2015, o que não foi rebatido especificamente.

Aplicável, desse modo, a Súmula n. 284/STF.

Além disso, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

A parte não rechaçou especificamente o conteúdo normativo do art. do CPC/2015, o que atrai o referido óbice.

Além disso, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

No caso, para averiguar, em recurso especial, a presença dos requisitos de deferimento da medida atípica relativa à proibição de o recorrido celebrar novos contratos que tenham o mesmo objeto da avença celebrada com a agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

E ainda, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual"( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

GMACF 15.4

AREsp 1462726 Petição : 513012/2021 C54250615541<4074580<5@ C05600;425809032542=40@

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Superior Tribunal de Justiça

( AgInt no REsp n. 1.867.794/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021.)

No caso, o Tribunal de origem assentou que a tutela atípica postulada extrapolava o princípio da proporcionalidade, além do que não agregaria efetividade ao cumprimento da sentença (e-STJ fls. 217/220 e 228).

Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Sobre o dissídio jurisprudencial, constatou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF) (e-STJ fl. 348), visto que a parte não realizou o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º , do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), uma vez que seus argumentos limitaram-se à transcrição das ementas dos julgados comparados, o que é insuficiente (e-STJ fls. 241/242).

Nesse contexto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.)

Acrescente-se que "a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial" ( AgInt no AREsp 1.188.628/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018).

Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).

Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso

Superior Tribunal de Justiça

especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020).

As questões referentes à decisão de admissibilidade estão superadas com o conhecimento do agravo nos próprios autos, para negar provimento ao recurso e, por conseguinte, manter a inadmissibilidade do especial. Em outras palavras, a única finalidade do agravo de fls. 274/305 (e-STJ) era possibilitar o exame do recurso especial de fls. 232/243 (e-STJ), o que foi feito, ainda que contrariamente à pretensão da parte.

Por fim, ressalte-se que "a decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da admissibilidade/tempestividade do recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade" ( AgInt no AREsp n. 1.143.919/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018).

Logo, não há falar em vinculação desta relatoria às súmulas citadas e às demais conclusões da decisão de admissibilidade.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.462.726 / SP

Número Registro: 2019/0071810-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10916100420158260100 2001/2015 20012015 21068285920188260000

Sessão Virtual de 03/08/2021 a 09/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247 RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135 RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO (S) - SP114303 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 ROBERTO ALVES JUSTO - SP088665 LUIS AUGUSTO BORSOE - SP221247

RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135

RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO (S) - SP272004

ANDERSON POMINI - SP299786

ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947

AGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004 ANDERSON POMINI - SP299786 TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263811420/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1462726-sp-2019-0071810-6/inteiro-teor-1263811473

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