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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1902312_2e232.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1902312 - BA (2020/0278018-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418

RECORRIDO : PAULO CEZAR PAIM DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA - BA022513 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA032612 MARIO POMPEU CAVALCANTI DA FONSECA - BA033815

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 140/141):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PETROS – CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM PLANO DE EQUACIONAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUMENTO DE 230% (DUZENTOS E TRINTA POR CENTO) – PARCELA DE CUNHO ALIMENTAR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIADA FASE DE INSTRUÇÃO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE – AGRAVO INTERNO QUE PERDEO OBJETO

1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte e a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. No caso em tela a prova dos autos demonstra contribuição extraordinária com aumento de 230% (duzentos e trinta por cento) na contribuição mensal da previdência privada da qual faz parte o agravado, o que pode gerar dificuldades na própria mantença do recorrido tendo em vista o caráter alimentar de seus proventos.

3. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta a possibilidade de reforma da decisão primeva na via estreita do agravo de instrumento, sem a necessária dilação probatória.

4. Agravo provido em parte para determinar que a recorrida suspenda a cobrança das contribuições extraordinárias relativas ao Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros, do Sistema Petrobrás, mantendo os descontos realizados nos percentuais anteriormente praticados.

5. Agravo interno que perde o objeto.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 156/175), fundamentado no art.

105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 1°, 19 e 21 da Lei

Complementar n. 109/2001, 6°, § 1°, 10 e 11 da Lei Complementar n. 108/2001 e 29 da

Resolução n. 26 do CGPC.

Sustenta, em síntese, a necessidade de revisão da decisão que deferiu a tutela de urgência, assegurando ao recorrido o direito de não realizar o pagamento das contribuições extraordinárias necessárias à cobertura do deficit apurado no PPSP.

Aduz que o deficit apurado nos planos deverá ser equacionado pelos participantes e pelas patrocinadoras, de forma que a suspensão das contribuições extraordinárias concedida ao recorrido, em virtude do percentual descontado, prejudica todo o plano de equacionamento já proposto e poderá pôr em risco a solvência do plano e, até mesmo, sua existência.

Pondera que a cobrança de contribuições para enfrentar um quadro deficitário é admitida pela legislação de regência ao determinar que os resultados negativos serão aportados também pelos participantes.

Ressalta não ser caso de incidência da Súmula n. 735/STF, pois, além de peculiaridades do presente caso, referido verbete somente se aplicaria ao recurso extraordinário, e não ao apelo especial.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial para reformar o acordão recorrido, o qual revelou-se "manifestamente incongruente com os preceitos estipulados pela legislação infraconstitucional atinente à presente demanda, especificamente no tocante nos artigo 1º, § 1º, 19 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, artigo 6º § 1º, 10 e 11da Lei Complementar n. 108/2001 em favor da tese lançada pela ora Recorrente" (e-STJ fl. 175).

O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 211/237).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 253/257).

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cezar Paim de Oliveira contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, permitindo-se a "abusiva e desproporcional contribuição extraordinária mensal que foi descontado do Autor (R$ 6.222,87) , indevidamente (...) corresponde a quase o dobro da contribuição normal adimplida mensalmente e descontada em sua folha de pagamento (R$ 2.617,61), o que comprometerá quase 40% (quarenta por cento) do seu rendimento líquido, com prejuízos irreparáveis ao seu sustento, bem como de seus familiares dependentes" (e-STJ fls. 7/8).

O relator decidiu o seguinte (e-STJ fl. 35):

No caso dos autos os documentos de fls. 115/119 na origem demonstram que a “contribuição extraordinária” reclamada nos autos tem valor que representa cerca de 200% (duzentos por cento) da contribuição PETROS ordinária, chegando a um total de 230% (duzentos e trinta por cento).

São fortes o termos do recurso apresentado e, de fato, aumento tão elevado por claro importa em prejuízos a mantença do agravante.

Não se pode perder de vistas que estamos diante de decisão precária, que pode ser alterada a qualquer momento após a resposta da recorrida.

Do exposto é que DEFIRO EM PARTE o efeito ativo requerido para determinar que a recorrida suspenda a cobrança das contribuições extraordinárias relativas ao Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros, do Sistema Petrobrás, mantendo os descontos realizados nos percentuais anteriormente praticados.

Ademais, o Tribunal estadual, apreciando o contexto fático-probatório dos

autos, entendeu ser cabível a tutela de urgência vindicada pelo recorrido para não

haver descontos ou cobranças adicionais nos seus benefícios previdenciários,

deferindo, em parte, efeito ativo ao agravo de instrumento. Eis a fundamentação do

acórdão recorrido (e-STJ fls. 145/146):

São fortes o termos do recurso apresentado, mas a esta Relatoria parece, neste momento processual, que a continuidade dos descontos poderia c olocar em risco a mantença e a própria sobrevivência do agravante na medida em que os proventos de aposentadoria tem caráter alimentar.

As contrarrazões recursais não trouxeram aos autos fatos, documentos e outras matérias que permitissem rever a decisão de efeito suspensivo, , onde não máxime diante dos estreitos limites do recurso de agravo se pode exceder aos limites própria da decisão de tutela antecipada sob pena de ingressar no mérito da ação causando supressão de instância.

Na via estreita do recurso apresentado e da documentação que o guarnece, acrescida da consulta ao processo originário, não existe efetiva demonstração de prejuízo iminente e/ou de difícil reparação que se possa causar a parte recorrida, máxime porque é necessária apuração quanto a existência do deficit alegado, a proporção do mesmo e se os descontos são, de fato, necessários e legais, o que depende de dilação probatória.

Imperioso observar que, definidas tais questões, se poderá apurar, por prova contábil – inclusive – a regularidade de contribuições extraordinárias em percentual tão acentuado como os praticados no caso do agravante.

Em verdade, diante dos argumentos apresentados pela parte agravante e pela resposta do agravado tenho como necessário que seja aguardada a instrução processual para que tais questões possam ser esclarecidas, eis que vinculadas ao próprio mérito da causa.

Observa-se que a pretensão da recorrente é ver afastados os requisitos da

tutela deferida em segunda instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ não admite a

interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das

instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por

não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o

enunciado da Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão

que defere medida liminar".

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (...) 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.)

Ademais, para rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da

presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, seria

necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em

âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COMMODITIES AGRÍCOLAS. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. (...)

2. A análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 é inviável em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

4. Devem ser mantidos na empresa recuperanda os bens essenciais ao desenvolvimento das atividades econômico-produtivas. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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