jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878119_42996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878119 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : CHIROCHI FUJITO

AGRAVANTE : MASSAIOCI UEITE

AGRAVANTE : JURANDIR ALVARO SOBREIRO

AGRAVANTE : CELSO JOSE RAIMUNDO

AGRAVANTE : FABIO HENRIQUE CRISTOVAM ALVES

AGRAVANTE : GILMARIO ANTONIO PEREIRA

AGRAVANTE : ALOIZIO PEDROLIN

ADVOGADOS : RENATO MAURÍLIO LOPES - SP145802 SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO - SP322034

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MAURO HITOSHI NAKAMURA

INTERES. : HERCULES ANTONIO TIEZZI

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CHIROTI FUJITO

E OUTROS, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,

que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. DANO AMBIENTAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. MUNICÍPIO DE ROSANA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Remessa necessária tida por interposta, uma vez que o artigo 19 da Lei n° 4.717/65 deve ser aplicado analogicamente às ações civis públicas, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público lato sensu, estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva.

2. Desnecessidade de inclusão do Município de Rosana no polo passivo da demanda, pois não é possível demonstrar, de plano, o interesse do Município na ação e não há influência na análise dos danos ambientais e na obrigação dos réus de reparar os danos causados.

3. No caso em comento, a faixa de área de preservação permanente em questão é de 500m (quinhentos metros), uma vez que o imóvel está situado na margem do Rio Paraná, cuja margem possui largura superior a 600 (seiscentos) metros, nos termos do artigo 2°, "a", item 5, do antigo Código Florestal.

4. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da caracterização de culpa, além de ser fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é incabível a aplicação de excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar ou indenizar.

5. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada 'propter rem', sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação.

6. Eventual preexistência de degradação ambiental não possui o condão de desconfigurar uma área de preservação permanente, vez que sua importância ecológica em proteger ecossistemas sensíveis ainda se perpetua, sendo a lei imperiosa no sentido de que constitui área protegida aquela coberta ou não por vegetação nativa (art. 1°, §2°, II, Lei n° 4.771/65 e art. 3, II, Lei n° 12.651/12), sendo necessária a recuperação ambiental, em respeito ao fim social da propriedade e a prevalência do direito supraindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

7. Considerando que as construções implicaram na supressão de vegetação nativa e suas manutenções impediram ou, ao menos, dificultaram a regeneração natural, não havendo autorização estatal, que poderia ser concedida apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixa impacto ambiental (art. 40, caput, Lei n° 4.717/65 e art. 8°, caput, Lei n° 12.651/12), a mera manutenção de edificação em área de preservação permanente configura ilícito civil, passível de responsabilização por dano ecológico 'in re ipsa'.

8. Tratando-se de área de preservação permanente situada ao longo de rio, denota-se irrelevante qualquer discussão sobre a natureza da área do local em tela, se rural ou urbana, tendo em vista que a legislação é categórica no sentido que o aludido espaço territorial possui faixa mínima de 500 (quinhentos) metros para cursos dágua com largura acima de 600 (seiscentos) metros.

9. Eventuais atos normativos municipais no sentido de reconhecer a área em questão como urbana ou consolidada não possui o condão de afastar a aplicação das leis ambientais, sobretudo pela previsão legal expressa de necessidade de consentimento do órgão ambiental competente para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que, aliás, não ocorreu no presente caso, vez que ocorreu a ocupação e construção irregular, sem qualquer anuência das autoridades públicas.

10. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição "in natura" do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor- pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 40 da Lei n° 6.938/81.

11. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum.

12. O arbitramento do valor indenizatório deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levandose em conta ainda a capacidade econômico-financeira dos réus.

13. Além das várias obrigações a que foram os réus condenados, há de se ter em mente a situação econômico-financeira da parte ré, sendo que, entre os possuidores do imóvel, há idosos, com até 87 anos de idade, e aposentados, ou pensionistas, do INSS.

14. Imóvel construído com tijolos de barro, sem pintura na área externa, e com uma grade de proteção simples, consoante fotos obtidas quando da realização de vistoria técnica do Inquérito Civil Público n° 184/2012.

15. Indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a viabilidade de regeneração da vegetação nativa, o cunho reparatório e a capacidade econômico -financeira dos réus.

16. Precedentes das Terceira e Sexta Turmas desta Corte.

17. Remessa necessária, tida por interposta, apelações dos réus, do Ministério Público Federal e da União Federal parcialmente providas" (fls. 404/407e).

Opostos Embargos Declaratórios pelo Ministério Público Federal, restaram rejeitados (fls. 1.080/1.095e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante alega, além da divergência jurisprudencial, que a) "o Tribunal a quo negou vigência à Lei Federal 12.651/12, notadamente ao firmar a tese de que a supressão da vegetação nativa ocorreu à época anterior à superveniência desta lei, que não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos" (fls. 416/417e); b) "é ignorada completamente a participação do Município de Rosana no polo passivo da ação, nulidade processual que permanece na esteira do art. 47 do CPC c.c. art. 23, inciso VI; art. 30, incisos I e VIII; art. 182, § 1º da CF,' (fl. 417e); c) "deixar de reconhecer a esportiva como uma atividade de ecoturismo e de turismo para fins de manutenção das residências e das infraestruturas que permitem a sua continuidade em áreas de preservação permanente viola o disposto no art. 61-A, §â 1° e 12 da Lei Federal 12.651/12" (fl. 421e).

Por fim, requer "seja RECEBIDO, ADMITIDO, CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial para reformar o v. acórdão a fim de reconhecer e aplicar in casu o disposto no art. 61-A, §§ 1º e 12 da Lei Federal 12.651/12, afastando-se o decreto de desocupação e demolição de todas as construções erigidas no imóvel rural dos Recorrentes" (fl. 427e).

Apresentadas contrarrazões, foi inadmitido o Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, objetivando combater dano ambiental causado nas margens do Rio Paraná, em razão de edificação irregular, em local considerado Área de Preservação Permanente.

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, restando tendo sido reformada em parte a sentença, pelo Tribunal regional.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Acerca da alegada necessidade de inclusão do Município de Rosana no polo passivo da demanda, a Corte de origem asseverou que "a inclusão do Município de Rosana, na presente demanda, não tem influência no exame dos danos ambientais e na obrigação dos réus de reparar os danos causados, assim como, não é possível demonstrar, de plano, o interesse do Município de Rosana na demanda". Concluiu, no mais, que "não merece prosperar o requerimento de nulidade absoluta, tendo em vista que nos danos ambientais a regra geral é o litisconsórcio facultativo, considerando solidária a responsabilidade dos poluidores" (fl. 368e).

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

No mais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"Comparando as normas acima, conclui-se que as larguras mínimas das áreas de preservação permanente de faixas marginas de qualquer curso d'água não se alteraram em função da largura deste.

Todavia, houve alteração da linha inicial de demarcação, de forma que a nova legislação ambiental culminou em reduzir o tamanho da área de preservação permanente, vez que o antigo Código Florestal estabelecia sua fixação desde o nível mais alto em faixa marginal (nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d'água perene ou intermitente) e o novo Código Florestal desde a borda da calha do leito regular (calha por onde correm regularmente as águas do curso d'água durante o ano). Nota-se que, em face dos princípios 'tempus regit actum' e da não regressão ou vedação ao retrocesso ecológico, a Lei n° 4.771/65, embora revogada, pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 12.651/12, ainda que a norma seja mais gravosa ao poluidor.

(...)

No caso em tela, consoante o documento de fl. 16 do Inquérito Civil Público n° 184/2012, observa-se que o imóvel dos réus possui área de lote de 428,92 m2 e área construída de 89,66 m2, integrando o loteamento Beira Rio, localizado no município de RosanalSP, no

extremo oeste do Estado de São Paulo, à margem esquerda do Rio Paraná.

De acordo com o Laudo n° 3871/2011, da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, às fls. 72/88, do Inquérito Civil Público n° 184/2012, os peritos consideraram a APP na região periciada como a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura de 500 m a partir da margem do Rio Paraná, em virtude de o rio apresentar uma largura variável de 2700m a 4000m, ao longo do local observado. Comprovase, por conseguinte, que a totalidade dos lotes periciados encontra-se inserida em APP.

5 Observa-se ainda que os danos ambientais foram constatados antes do advento do Novo Código Florestal, na medida em que Laudo n° 3871/2011, da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, às fis. 72/88, do Inquérito Civil Público n° 184/2012, foi elaborado em setembro de 2011.

Dessa forma, incide-se a legislação então em vigor, a saber: Lei n° 4.771/65, com as alterações da Lei n° 7.803/89, de maneira que a faixa de área de preservação permanente em questão é de 500m (quinhentos metros), uma vez que o imóvel está situado na margem do Rio Paraná, cuja margem possui largura superior a 600 (seiscentos) metros, nos termos do artigo 2°, 'a', item 5, do antigo Código Florestal.

(...)

Destarte, considerando que as construções implicaram na supressão de vegetação nativa e suas manutenções impediram ou, ao menos, dificultaram a regeneração natural, não havendo autorização estatal, a mera manutenção de edificação em área de preservação permanente configura ilícito civil, passível de responsabilização por dano ecológico 'in re ipsa' Outrossim, tratando-se de área de preservação permanente situada ao longo de rio, superada a discussão sobre a natureza da área do local em tela, se rural ou urbana, a legislação é categórica no sentido que o aludido espaço () territorial possui faixa mínima de 500 (quinhentos) metros, para cursos d'água com largura acima de 600 (seiscentos) metros.

As Leis Complementares Municipais n° 20 de 2007 e n° 24 de 2008, ambas do município de Rosana/SP, apesar de tentarem reconhecer a área em questão como urbana, não possuem o condão de afastar a aplicação das leis ambientais, sobretudo pela previsão legal expressa de necessidade de consentimento do órgão ambiental. Alias, tal autorização ambiental não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a ocupação e a construção irregular ocorreram sem qualquer anuência das autoridades públicas" (fls. 373/387e).

No que diz com a inaplicabilidade da Lei 12.651/2012, a Corte de origem

decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Com efeito, segundo entendimento dominante do STJ, " não se emprega

norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em

curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais

adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de

proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações

ambientais " (STJ, AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016).

No mesmo sentido:

"AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. COMPENSAÇÃO DE APPS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que computou a Área de Preservação Permanente (APP) na Área de Reserva Legal, diminuiu a cominação de multa diária e majorou o prazo para apresentação de projeto ambiental.

2. Não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 27/6/2017; AgInt no REsp 1.381.085/MS. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 23/8/2017; REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AgInt no AREsp 910.486/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017, e AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016.

3. Assim, o STJ firmou o entendimento de que 'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)".

4. É possível impor ao proprietário-possuidor a obrigação de recompor a cobertura florestal da área de reserva legal de sua propriedade independentemente de ter sido o autor da degradação ambiental. Isso porque as obrigações associadas às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal têm caráter propter rem e, conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe de 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe de 18.2.2011, e REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi [desembargadora convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016).

5. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que o art. 16 c/c o art. 44 da Lei 4.771/1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação

nativa na propriedade (REsp 865.309/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.9.2008, DJe de 23.10.2008; REsp 867.085/PR. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma. DJ 27/11/2007 p. 293, e REsp 821.083/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.3.2008, DJe de 9.4.2008).

6. Recurso Especial a que se dá provimento" (STJ, REsp 1.680.699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).

Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Por fim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal de que edificação estaria destinada ao ecoturismo, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, e nem foi objeto dos Embargos Declaratórios opostos na origem.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263933321/agravo-em-recurso-especial-aresp-1878119-sp-2021-0114243-8/decisao-monocratica-1263933328

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0