jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1856377 SC 2021/0074413-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1856377 SC 2021/0074413-4

Publicação

DJ 16/08/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856377_a4b43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856377 - SC (2021/0074413-4) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO ISSQN, PIS E COFINS. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes ao ISSQN, ao PIS e à COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)" (fl. 215e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta o seguinte: "II.1 - DA ANULAÇÃO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO FEITO Havendo recurso especial ou extraordinário afetado por demanda repetitiva ou repercussão geral, todas as demais ações que tratem do mesmo tema devem ser suspensas, como se observa dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: (...) O Regimento Interno do Supremo Tribunal estabelece: (...) O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça assim regula o tema: (...) Ocorre que o RE 592.616 foi admitido sob repercussão geral - Tema 118 - nos seguintes termos: (...) Neste processo, o atual Relator, Min. Celso de Melo, determinou a intimação das partes para se pronunciar pelo seguinte motivo: (...) Nota-se que o Min. Celso de Melo identificou similaridade de tema. Embora não guardem identidade absoluta, a matéria constitucional a ser analisada é equivalente, ou seja, a inclusão de ISQN na base do PIS e COFINS se equivale ao caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, pois em ambos os casos o que se discute é se há constitucionalidade na inclusão de tributo na base de tributo sobre receita, considerando receita uma parcela que, de fato, é receita de uma Unidade Federativa. Ambos casos podem se aplicados ao presente com base na similaridade do tema. Também vale lembrar que no RE 1187264 SP, foi admitido com repercussão geral, e é objeto do Tema: 1.048: (...) A questão que se suscita é que a Digna Turma do TRF4 não poderia ter julgado a ação, uma vez que o tema encontra-se submetido à repercussão geral tema equivalente. De fato, o julgamento só poderia ter ocorrido se a decisão fosse no mesmo sentido do precedente do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706-RG/PR por similaridade. Do contrário deveria estar suspenso até que haja decisão nos autos do RE 592616-RG/RS. (...) Como se vê basta que os temas sejam equivalentes para que as repercussões de uma decisão emanada pelo STF se apliquem a outros julgados. No caso o tema é equivalente na medida em que discute a possibilidade de incidência de tributos sobre tributos, ou melhor, se tributo é receita bruta para fins de incidência. Assim, com todo respeito que merece a decisão ora recorrida do TRF4, o caso dos autos vai além de uma mera similaridade. Há efetivamente uma identidade cuja inconstitucionalidade já poderia ter sido tratada no processo, uma vez que o STF já disse que não pode considerar receita um valor relativo a tributo, uma vez que tal grandeza é destinada à Unidade Federativa, não sendo razoável ponderar que o valor relativo ao tributo seja equivalente à receita do contribuinte. Daí que a decisão do TRF4 deve ser cancelada/anulada, ou, no mínimo, o processo deve ser suspenso para aguardar as decisões sob repercussão geral. A solução dada pelo STJ em situação idêntica ao presente caso foi de cancelamento da decisão, senão vejamos: (...) Veja que na decisão do STJ, submetido à repercussão de demanda repetitiva, foi determinar a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da inclusão do ISQN, PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo da CPRB. Os autos da ação acima retornou a instância inferior para adequação do julgado ao precedente e para aguardar a decisão do tema objeto de repercussão geral do STF. Assim, conclui-se que o presente processo não poderia ter sido julgado uma vez que todos os processos relativos à base de cálculo da CPRB e também do PIS e COFINS estão suspensos seja por força de decisões do STJ e processos sob repercussão geral no STF. Daí que merece a decisão ser cancelada/anulada para se aguardar um desfecho sobre o tema, ou, caso não seja esta a orientação deste juízo, que se suspenda então até uma decisão definitiva dos precedentes citados acima (...) O recurso especial ora manejado, diga-se, merece seu bom conhecimento e ulterior julgamento, sendo de especial relevo obtemperar que a matéria aqui alvitrada encontra-se exaustiva e amplamente prequestionada, pois a sentença de primeira instância decidiu que não poderia deduzir da base de cálculo da contribuição instituída pela Lei nº 12.546/11 despesas ou tributos uma vez que compreende que integrariam estes o conceito de receita bruta, senão vejamos: (...) Da análise da decisão verifica-se claramente que o juízo monocrático afastou a aplicação da decisão do STF, que considera inconstitucional considerar tributo como receita bruta, alegando que o art. 195, I, b, da Constituição Federal não excluiria da incidência de tributos sobre receita bruta valores atinentes a tributos. (...) Esta é a orientação também do TRF4, que ao analisar o recurso da Recorrente compreendeu que o art. , caput, da Lei nº 9.718/98 teria autorizado a inclusão de valores como ISQN, PIS e COFINS no conceito de receita bruta, inexistindo norma que autorize a exclusão pretendida pela Recorrente, senão vejamos: (...) Acresce ainda a decisão recorrida que, com exceção ao art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, nenhuma outra exclusão seria possível e que a inclusão de tributos na base de cálculo, como se receita bruta fosse, não seria ilegal ou inconstitucional: (...) A decisão afasta ainda a aplicação dos precedentes do STF vertidos nos RREE nº 240.785/MG e 574.706/PR sob o argumento de que se trata de outra situação, não obstante considere tema análogo. (...) Há aqui evidente contrariedade à orientação do Supremo Tribunal Federal que diz ser possível aplicar a premissa do STF quando o caso é equivalente. Por fim a, a decisão recorrida valeu-se do conteúdo dos precedentes do próprio TRF4 para sustentar que o contribuinte não tem direito de excluir o ISQN, PIS e a COFINS da base de cálculo da contribuição sobre receita bruta, senão vejamos: (...) Ao se analisar o conteúdo do voto do AC 5002431- 28.2019.4.04.7203, Relator Francisco Donizete Gomes, Primeira Turma, juntado aos autos em 19-11-2019, utilizado como base de fundamentação para negar o direito da Recorrente, se retira o seguinte trecho que sustenta a não concessão do direito pleiteado: (...) No entanto, apesar de o TRF4 considerar ser a mesma base constitucional, considerou que não seria o caso de aplicar o precedente do RE 574.706 (Tema 69). A decisão justifica que: (...) Donde se vê que o tema foi amplamente debatido e tratado sob o prisma constitucional e infraconstitucional, tanto na sentença como no acórdão recorrido, bem como nos precedentes utilizados pelo acórdão. Ocorre que tanto a Lei nº 12.973/14, que no artigo alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, como os arts 52, 54 e 55 aplicou tal conceito de receita bruta para as Leis nº 9.178/98 1 , Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 2 de forma diversa ao sustentado pelo acórdão recorrido. A legislação federal, conforme se demonstrará, fora claramente violada, o que legitima a interposição do presente recurso pelo permissivo constitucional insculpido no art. 105, inc. III, alínea ‘a’ e ‘c’, da CRFB/88 (c/c o art. 1029 e seguintes do CPC). A decisão ora recorrida diverge de orientação de outros tribunais, em especial dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões, que julgaram em sentido diametralmente oposto ao tratado pelo acórdão recorrido. (...) III.1 DA OFENSA AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA A Lei nº 12.973/14, citada no acórdão como base para negar o direito da Recorrente, em seu artigo alterou a redação do art. 12 do Decreto- Lei nº 1.598/77 e nos arts. 52, 54 e 55 aplicou tal o conceito de receita bruta para a Lei nº 12.973/14. De acordo com o precedente recorrido, o ISQN, o PIS, a COFINS e a CPRB comporiam a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB. O fundamento da decisão recorrida é que redação do art. 3 o , caput, da Lei n o 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei n o 12.973, de 2014), em tese autoriza a inclusão dos valores referentes ao ISSQN, à contribuição ao PIS e à COFINS no conceito de receita bruta. Por outro lado, não há na legislação de regência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) autorização para a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores atinentes ao ISSQN, ao PIS e à COFINS. Para justificar tal orientação transcreveu o precedente REsp 1.144.469/PR do E. STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, que compreendeu que com exceção do IPI na base do ICMS não há previsão constitucional para excluir qualquer outro tributo da base dos tributos sobre receita. A decisão em determinado momento embasa-se no Decreto-Lei nº 1.598/77 pra respaldar tal orientação e manter tanto o ISQN como o ICMS no conceito de receita bruta: (...) Com todo respeito que merece a decisão recorrida, merece reparo e não se aplica a orientação suscitada no precedente do STJ no momento, tendo em vista que este tribunal especial já se iniciou reposicionamento sobre a questão. É que o julgamento acima foi proferido antes da decisão do STF, sendo que após tal decisão, o STJ se alinhou ao julgamento do STF para também considerar que no conceito de receita bruta, de que trata o Decreto-Lei nº 1.598/77, não pode se incluir o ICMS, senão vejamos: (...) Ve-se que a decisão utilizada como base para o julgado do TRF4 já sofreu mudança. Na primeira decisão o STJ considerava que, embasado no art. 12 e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, que tanto o ISQN como o ICMS faturados pelo contribuinte deveriam compor o conceito de receita bruta. Já no precedente supra o STJ reviu seu posicionamento em relação ao ICMS. Só reviu em relação a um dos tributos porque este era o objeto da demanda. A decisão do STJ mais recente, portanto, considera também que o tributo incidente na operação não deve compor o conceito de receita bruta. Isso fica mais claro no seguinte precedente do STJ que analisou o conceito de receita bruta para fins de determinação da base imponível da Contribuição Patronal do Receita Bruta: (...) Ve-se claramente a aplicação do precedente do STF para caso que trata do conceito de receita bruta, ou seja, o próprio STJ alterou seu entendimento sobre o que considera receita bruta para alinhar-se ao STF, donde se retira, por dedução lógica, que tal orientação também se estende para todos os demais casos em que há tributo inserido na receita bruta do contribuinte, mais especificamente o ISQN, PIS, COFINS e CPRB. Ora se a premissa é de que não pode haver a incidência de tributo sobre tributo, ou melhor, que não se pode considerar grandeza tributável um ganho que não representa acréscimo patrimonial para o contribuinte, não há como negar que todo tributo decorrente da operação própria incidente na operação deve ser excluído da receita bruta para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre tal hipótese de incidência. Daí que a decisão utilizada pelo TRF4 já não mais se aplica ao caso presente pois a orientação do STJ se alterou e se realinhou para acompanhar o conceito de receita bruta do STF. Doutra sobre o conceito de receita bruta vertido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/14, não pode considerar eventual tributo incidente na operação. Veja que tais normas regularam o conceito de receita bruta tanto para fins de PIS e COFINS como para CPRB. A premissa dos recentes julgados aplica-se ao presente caso, pois não se pode ponderar que um tributo seja considerado como receita e, por conseguinte, base de cálculo de outro tributo, pois se assim não fosse, seria como considerar que o contribuinte faturasse imposto, o que não é verdade, pois o contribuinte fatura o valor do preço do serviço ou o valor da mercadoria, sendo que os tributos são adicionados, mas não são grandezas que representem acréscimo patrimonial. Daí que a decisão recorrida cometeu uma violação aos dispositivos que embasou o julgado ao considerar receita bruta parcelas de tributos (...) destinadas à União e aos Municípios, o que não se enquadraria no conceito de receita, pois não afeta o patrimônio do contribuinte. Há um equívoco na decisão ao considerar que a receita bruta deve conter os tributos e que a norma ao prever os descontos de tributos para fins de identificação da receita líquida seria a justificação. A apuração de resultado do exercício para fins contábeis não tem relação com a base de cálculo dos tributos sobre a receita. Isto porque a receita líquida é uma nomenclatura utilizada para fins de balanço ou balancete. Isso não diz respeito à hipótese de incidência do tributos sobre a receita, é, apenas, uma técnica de apuração do resultado. A dedução de que trata o art. 12, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 não altera nada o conceito de receita bruta para fins de incidência de tributos. A receita bruta continua sendo apenas o valor relativo ao produto e serviço como estabelecem os incisos. Só que no valor do produto e serviço não está contido o tributo, pois o contribuinte não vende tributo. Quisesse o legislador que se inserisse o tributo na receita bruta, teria dito expressamente que além do preço de serviço e produto também se somaria o valor do tributo. Daí que para fins de apuração dos tributos incidentes sobre receita bruta, deve-se considerar apenas o preço do produto, mercadoria ou serviço. Isso em nada altera a identificação da receita líquida para fins de apuração do IR ou para fins de demonstrativo contábil. Merece, portanto, admissão o recurso especial e procedência em seu mérito" (fls. 229/243e). Por fim, requer "preliminarmente o recebimento e admissão do Recurso Especial, uma vez que a matéria está adequadamente prequestionada no juízo a quo. Se acaso não for este o entendimento de V. Exa., então se requer a anulação/cancelamento do julgado para que se suspenda o feito até que as ações submetidas a repercussão geral e demandas repetitivas sejam julgadas definitivamente; No mérito seja dado procedência ao Recurso Especial para se declarar o direito de a Recorrente excluir o ISSQN, PIS, COFINS da base de cálculo da CPRB" (fl. 248e). Contrarrazões, a fls. 338/340e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 348/349e), foi interposto o presente Agravo (fls. 374/371e). Não há contraminuta. A irresignação não merece conhecimento. De início, ressalte-se que, em Recurso Especial, não basta a alegação genérica de que o acórdão teria contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhe vigência; ou dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É necessária a demonstração, específica e fundamentada, no caso concreto, de tal violação à lei federal e/ou divergência jurisprudencial. Da simples leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, qual o dispositivo de lei federal que porventura tenha sido malferido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). Desse modo, a indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados deve ser clara, precisa e expressa, não se admitindo, para tanto, a mera remissão a dispositivos no bojo do recurso, sob pena de considerar-se como apontados por violados todo e qualquer dispositivo de lei ao qual a parte trate no seu recurso. A esse respeito, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 12.799/2008. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.083.755/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo. 4. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A ausência de particularização dos indigitados dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, em conformidade com o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 316.747/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2013). De qualquer modo, verifica-se que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Com efeito, "segundo orientação do STJ, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no REsp 1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.825.532/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 sob enfoque constitucional, à luz do princípio da presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 10 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263938403/agravo-em-recurso-especial-aresp-1856377-sc-2021-0074413-4

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 531-19.2010.5.18.0161

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592616 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 574706 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1825532 SC 2019/0198981-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1587696 RS 2016/0053729-6