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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1829178 MG 2021/0035542-5
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1829178_ca2a5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829178 - MG (2021/0035542-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : WENDERSON DE ASSIS PINHEIRO MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por WENDERSON DE ASSIS PINHEIRO

MARINHO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial manifestado, com

fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em oposição ao acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação

n. 1.002418.063523-31001).

A controvérsia foi bem sumariada no parecer ministerial às e-STJ fls.

395/397:

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WENDERSON DE ASSIS PINHEIRO MARINHO contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o processamento do recurso especial interposto em face de acórdão proferido por sua 4ª Câmara Criminal, que deu provimento ao recurso ministerial e negou provimento ao apelo defensivo, nos termos da ementa que se segue (fl. 312):

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – LAUDO TOXICOLÓGICO VÁLIDO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO CONFIRMADA – DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.° 10.826103 – ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO CRIME IMPOSTA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N.° 11.343106 – NECESSIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA – MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.° 11.343106 – MANUTENÇÃO IMPOSTA – REPRIMENDAS EXASPERADAS – REGIME CARCERÁRIO RECRUDESCIDO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO. 1. Não havendo dúvidas nos autos acerca da originalidade do laudo toxicológico definitivo e da comprovada identificação do perito responsável pela sua confecção e assinatura, não há que se falar em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas (precedentes do STF, STJ e TJMG). 2. Se a autoria e a materialidade do narcotráfico restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório – depoimentos dos policiais, que, in casu, não tem motivo para ser desprezados –, não há que se falar em desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. 3. O porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16 da Lei n.° 10.826103, sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de

risco ao bem jurídico tutelado. Deste modo, não se aplica o princípio da insignificância, não havendo que falar em ausência de lesividade, em regra, aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Precedentes do STJ. 4. Evidenciado que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, impositivo o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.° 11.343/06. 5. Comprovado nos autos que a narcotraficância era praticada pelo increpado nas imediações de sede de entidade esportiva, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.° 11.34312006, cuja incidência, consoante pacífica jurisprudência do STJ, é de natureza objetiva. 6. Exasperada a reprimenda carcerária para patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, imperioso o recrudescimento do regime carcerário inicial para o fechado, ex vi do art. 33, §20, "a", do CP. 7. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo não provido.

2. Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e §4º, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e foi absolvido da imputação do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

3. Inconformados, Acusação e Defesa interpuseram recurso de apelação. Contudo, consoante a ementa supra, o TJMG deu provimento apenas ao apelo ministerial para condenar o Agravante também pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 11.343/2006 e para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aumentando-lhe as penas definitivas para 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, em regime inicial fechado.

4. Em sede de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Argumenta, em suma, que a conduta de portar acessório de arma de fogo, desacompanhado de munições e armamento, é atípica, uma vez que não representa lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, ensejando, inclusive e nos termos da jurisprudência dessa Augusta Corte, a aplicação do princípio da insignificância.

5. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja absolvido da conduta prevista no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

6. Contudo, a decisão atacada pelo presente agravo negou seguimento ao recurso especial, com esteio na incidência da Súmula 83/STJ.

7. Adveio o presente agravo em recurso especial, às fls.

369/378, em que se sustenta, em síntese, a não incidência do referido óbice sumular, porquanto a) o acórdão objurgado não encontra amparo em entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque não exarado em sede de recursos repetitivos ou sedimentado em enunciado sumular;

b) compete à Corte de origem manifestar-se somente sobre a admissibilidade do recurso e não sobre o mérito e c) recentemente, o STJ pronunciou-se exatamente nos termos da pretensão defensiva.

8. Apresentada a contraminuta às fls. 381/382, vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal.

9. É o relatório.

Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do

agravo para negar seguimento ao recurso especial.

A título de complemento, segundo apurado, foram apreendidos um carregador para arma tipo submetralhadora e aproximadamente 3g (três gramas) de cocaína e 892g (oitocentos e noventa e dois gramas) de maconha (e-STJ fl. 314).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

Passo à análise das razões expendidas no recurso especial.

Sobre a pretensão aduzida, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fls. 325/326):

E, no caso em tela, não vislumbro a existência de peculiarídades que permitam a excepcional flexibilização promovida pelo excelso STF, em duas oportunidades (HCs n. ° 154.390/SC e 133.984/MG), sendo inviável, portanto, redobrada vênia, a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, visto trata-se, inequivocamente, de acessório de uso proibido, conforme outrora disposto no art. 16 do Decreto n.° 3.66512000 e, atualmente, previsto no ad. 16 do Decreto n.° 9.49312018 (qual seja, um carregador para arma tipo submetralhadora que "comportou 45 cartuchos do calibre 9 mm Luger" - vide laudo de fls. 102). Além disso, foram também arrecadados, na mesma oportunidade, crack e maconha (quase um quilo) , destinadas à mercancia, sendo presumível, portanto, o perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade.

Consequentemente, impositiva a parcial reforma da r. sentenca para, tal qual pleiteado pelo 10 recorrente, condenar Wenderson de Assis Pinheiro Marinho também como incurso nas disposições do art. 16, caput, da Lei n.° 10.826103.

De fato, via de regra, é cediço que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.

Nesse sentido, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão" (AgRg no HC n. 555.870/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).

Contudo o Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a

aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de

munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto.

Esta Corte também assumiu essa orientação:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora.

3. Na espécie, foram encontradas no porta luvas do carro de propriedade do paciente apenas 04 (quatro) munições, sendo 03 (três) de calibre.40 e 01 (uma) de calibre 9mm, desacompanhadas de artefato belicoso a indicar o possível emprego imediato dos cartuchos. Deve-se, portanto, reconhecer a atipicidade material, em razão da mínima ofensividade da conduta do agente.

4. Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (HC 442.036/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 19/6/2018, grifei.)

Na hipótese, a apreensão de "um carregador para arma tipo

submetralhadora que 'comportou 45 cartuchos do calibre 9 mm Luger''" (e-STJ fl. 326),

no contexto de tráfico de drogas em que ocorreu, não autoriza a aplicação do

precedente acima colacionado à espécie. Sobreleva repisar que, no caso vertente,

foram apreendidos com o recorrente, além do referido acessório, aproximadamente

3g (três gramas) de cocaína e 892g (oitocentos e noventa e dois gramas) de

maconha (e-STJ fl. 314), montante esse que não pode ser considerado inexpressivo

para o fim colimado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a

inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

2. Como já sedimentado nesta Corte, o contexto em que forem encontradas as munições (3 munições de calibre 38), de flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas (765g de cocaína, 1000g de maconha e 211g de maconha), evidencia a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço - a incolumidade pública, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 . Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 582.549/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020, grifei.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.

2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático.

3. No caso em apreço, verifica-se que as duas munições de 9mm encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020, grifei.)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263938838/agravo-em-recurso-especial-aresp-1829178-mg-2021-0035542-5/decisao-monocratica-1263938847

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