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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1801528 RS 2020/0322480-1

Publicação

DJ 16/08/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801528_bdd4a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801528 - RS (2020/0322480-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANE SANTIN

ADVOGADO : LUCIANE SANTIN (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -RS047757

AGRAVADO : TIM CELULAR S.A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - PR058971

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de

afronta aos artigos de lei federal invocados (e-STJ fls. 209/218).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da agravante, em julgado

que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 157):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. CANCELAMENTO.

MUDANÇA DE PLANO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM

CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO

CONCRETO.

1. Diante da alegação de cancelamento e substituição do plano, competia à

autora a prova do fato constitutivo do seu direito na forma do art. 373, I, do

CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

2. A inversão do ônus da prova com base no CDC não afasta o dever de

demonstrar ao menos minimamente o fato constitutivo do direito reclamado.

3. No caso, não comprovado o pedido de cancelamento e substituição do

plano contratado, impossível afirmar a irregularidade da cobrança, por

consequência, descabida também a pretensão de reparação civil pela

inscrição da autora em cadastro de inadimplentes.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 176/181).

No recurso especial (e-STJ fls. 184/195), com fundamento no art. 105, III,

"a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional,

(ii) arts. 373, I e II, do CPC/2015 e 6°, VIII, e 14 do CDC, sustentando, em

síntese, que a documentação constante dos autos revela a cobrança indevida pelos

serviços cancelados e não contratados. Afirmou, nesse contexto, que "a parte ora

recorrente em seu pedido inicial letra 'f' já requereu: 'a exibição discriminada do uso

de internet e fatura dos serviços e cobrados, bem como, relação dos pagamentos

efetuados pela autora durante o período compreendido de 15-01-2014 até a

presente data '" (e-STJ fl. 192). Teceu, ainda, as seguintes considerações (e-STJ fl.

193):

A parte autora rechaçou todas as manifestações e solicitou que fossem juntados os documentos inerentes as partes, em especial os que comprovassem ter a autora feito uso dos dados de internet no período que permaneceu a cobrança.

Não se pode conceber que a demandada não tenha juntado aos autos nenhum documento sequer. Assim, a autora instruiu a inicial com os documentos hábeis a provar a veracidade dos fatos alegados.

A prova que a demandada deveria ter produzido no caso dos autos, era de que houve a continuidade do uso dos dados de Internet. Contudo, amplamente demonstrado que a recorrida não provou nada no curso da demanda.

Conforme dito anteriormente, é dever da demandada manter os históricos dos protocolos, como também, não pode alegar que não possui o histórico do uso de dados da internet , o qual o chip se destinava, o que demonstra com razoabilidade, a veracidade dos fatos narrados na inicial. Observa-se ainda que não trouxe a demandada, durante toda fase instrutória, qualquer documento hábil a provar suas alegações .

Importante observar no caso dos autos, que a autora alegou que quando solicitado o cancelamento do serviço, o mesmo foi cancelado , contudo, a cobrança permaneceu , sem que a parte d emandada provasse o uso efetivo dos dados móveis de Internet que justificasse a cobrança no período compreendido. Este foi o fato narrado na inicial, mas que quando do julgamento deste recurso, não foi analisado, implicando assim em omissão, uma vez que a referida decisão insiste na ausência da comprovação do cancelamento do serviço.

Entende que assim que determinada a inversão do ônus da prova, a parte demandada não comprovou o efetivo uso do serviço . Aliás, não há nenhum documento juntado pela demandada.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de demonstrar " a

contrariedade aos artigos citados seja reformada a decisão recorrida " (e-STJ fl.

194).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 201/206).

No agravo (e-STJ fls. 220/236), foram refutados os fundamentos da decisão

agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do

especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 238/249).

É o relatório.

Decido.

I - Negativa de prestação jurisdicional

A recorrente apontou violação dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal a quo foi omisso quanto à análise das provas juntadas aos autos, as quais comprovam o pedido de cancelamento de uso do serviço (dados móveis de internet).

Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que o Tribunal estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, TERCEIRA TURMA, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14/6/2013, AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/5/2013, REsp n. 1244950/RJ, TERCEIRA TURMA, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe 19/12/2012, e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, CORTE ESPECIAL, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe 29/10/2009.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

II - Da cobrança indevida

Quanto aos arts. 373 do CPC/2015 e 6°, VIII, e 14 do CDC, assim se manifestou a Corte estadual (e-STJ fls. 159/163):

Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é, em síntese, a devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas a partir do alegado cancelamento dos serviços de internet e telefonia móvel, bem como indenização por danos morais decorrentes da cobrança ilícita e da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Não merece prosperar o pedido.

Não obstante a relação estabelecida entre as partes se enquadre na

hipótese dos artigos 2° e 3°, do CDC, mostrando-se adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do mesmo diploma legal, na espécie, tenho que competia à autora demonstrar, ainda que minimamente a verossimilhança de suas alegações, também por aplicação do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Contrariamente do que afirma a recorrente nas razões de seu apelo, a prova dos autos não corrobora sua versão, notadamente porque ilegível o documento à fl. 8, indicado, nas razões recursais, como prova do pedido de cancelamento e/ou alteração de planos junto aos canais de atendimento da requerida. Assim, a prova documental colacionada aos autos não é capaz de atestar o principal fundamento sobre o qual se sustenta a causa de pedir.

Importante consignar que a autora também mencionou, à inicial, ter realizado diversas tentativas de negociação com a operadora, das quais constariam registros em diversos protocolos, contudo, não indicou registro algum desses supostos atendimentos, prova que estava ao seu alcance e deveria ter sido oportunamente apresentada.

Por tais razões, evidente que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, I, do CPC, uma vez que não demonstrou sequer minimamente os fatos constitutivos de seu direito em relação à irregularidade das cobranças, não se podendo descurar que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o consumidor de efetuar prova mínima dos fatos alegados.

[...]

Desse modo, mostra-se lícita a conduta da ré que agiu em conformidade com a legislação vigente e somente cobrou por serviços contratados e disponibilizados, danos morais, bem como em não havendo falar em inexistência de débito indenização e devolução de valores, já que agiu no exercício regular de um direito ao efetuar a cobrança pelo serviço contratado.

Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, inclusive quanto à

distribuição do ônus da prova, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. A

propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 494.320/RN, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fls. 32/34), deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263939599/agravo-em-recurso-especial-aresp-1801528-rs-2020-0322480-1/decisao-monocratica-1263939614