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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1729902 DF 2020/0179196-0

Publicação

DJ 16/08/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729902_3424b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729902 - DF (2020/0179196-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : F F DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

F. F. DA S. interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 950-951,

proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo

em recurso especial em virtude da não impugnação específica de todos os

fundamentos da decisão recorrida.

Neste regimental, o agravante assevera haver impugnado devidamente os

fundamentos aduzidos para a não admissão de seu especial.

Requer seja conhecido e provido o presente regimental, a fim de se

admitir o recurso especial.

O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do agravo

regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, a partir do afastamento

da Súmula nº 182/STJ. Por outro lado, deve ser mantida a não admissão do recurso

especial, pela correta implementação de obstáculos sumulares" (fl. 982).

Decido.

I. Juízo de retratação

Ao analisar os argumentos defensivos, entendo assistir razão

ao agravante.

O recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 283 e

284 do STF e 7 e 83 do STJ.

Em seu agravo, a Defensoria Pública asseverou não ser necessário o reexame de provas, pois "os fatos tiveram sua ocorrência explicitada no v. acórdão e a interpretação errônea do direito aplicado também encontra-se explicitada no v acórdão" (fl. 936). Asseriu que as razões do especial "não são dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de Origem" (fl. 937) e que o STJ "não apresenta orientação pacífica no sentido de que a submissão de quesitação relativa à inimputabilidade [...] sem laudo pericial algum, após o indeferimento do pedido de dissolução do conselho de sentença para realização de incidente de dependência toxicológica, constitui, ou não, nulidade absoluta" (fl. 938).

Dessa forma, por entender que as causas de inadmissão do especial foram expressamente combatidas no agravo, reconsidero o decisum de fls. 950-951 .

Todavia, mister esclarecer que, embora o agravo seja tempestivo e haja impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial não merece conhecimento, pois encontra óbice na Súmula n. 283 do STJ, como se verá.

II. Contextualização

A defesa, ao interpor recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontou violação dos arts. 149, 481 e 593, III, "a", todos do CPP.

Argumentou que o indeferimento da instauração do incidente de dependência toxicológica em favor do recorrente, requerida em plenário, trouxe prejuízos à defesa, pois a inimputabilidade e a semi-imputabilidade foram quesitadas sem prova pericial que amparasse a íntima convicção dos jurados.

Pleiteou o reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento e a submissão do acusado a novo Júri.

O agravante foi pronunciado por incursão no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006.

Instaurada a Sessão Plenária, constou da Ata de Julgamento (fl. 706

709):

Após o interrogatório do acusado, a Defesa pediu a palavra e fez o seguinte requerimento: "MM. Juiz, o conselho de sentença deve ser dissolvido para que seja realizado exame de dependência toxicológica a fim de apurar se o réu era inimputável na época do fato narrado na denúncia. A tese de inimputabilidade causada pela dependência toxicológica é sustentada pelo réu desde a primeira vez que ele apresentou a sua versão acerca dos fatos, em seu interrogatório extrajudicial (em 29/1/2013, fl.56). E foi reiterada em seus interrogatórios prestados no sumário de culpa e na sessão plenária de julgamento de hoje. Com efeito, o réu alegou em seus três interrogatórios que constam nos autos que não se lembra de ter praticado a conduta que lhe é imputada, pois era dependente toxicológico, e estaria, em 10/2/2011, sob efeito de substancia entorpecente (crack), do qual fez uso também, ininterruptamente, durante os cinco dias que antecederam o fato, tendo inclusive ficado internado nos sete meses posteriores a ele na clínica MISSÃO VIDA localizada em COCALZINHO/GO para tratar a sua dependência química. A tese de autodefesa do réu referente a sua inimputabilidade foi corroborada pelo primeiro depoimento extrajudicial da vítima CLECIA (em 14/3/2011, fl. 18), no ponto em que afirma que na época dos fatos o réu fazia uso diário de crack, e que ele estaria usando essa droga nos três dias anteriores ao fato, 'sem comer e sem dormir', tendo, após, obtido internação em clínica para o tratamento da dependência da droga. Em seu depoimento judicial no sumario de culpa (em 22/9/2016, fl.196) a vítima disse que no dia do fato o réu já estaria fazendo uso de droga há mais 30 dias seguidos, e que ficou sabendo que logo após o fato ele foi internado em clínica para viciados em droga em COCALZINHO por sete meses (28min40s). A informante FABIANE, irmã do réu, também confirmou em juízo que ele era usuário de crack e que no dia do fato estava 'muito alterado, drogado' (3min30s) e após ter falado com ele logo após as lesões sofridas pela vítima ele 'parecia que nem sabia o que estava fazendo" (4min37s), tendo saído da casa 'bem lerdo, como se nada tivesse acontecido', e que poucos dias após o fato ele foi internado numa clínica (12min40s). A informante JOANA, mãe do réu, disse tanto na fase inquisitorial (fl. 29) quando em juízo (2min20s) que logo após o fato ele foi internado em clínica para tratamento de viciados em droga. Lamentavelmente, a autoridade policial não representou pela instauração do incidente de dependência toxicológica, as partes também não o requereram, e o magistrado que presidiu a audiência de interrogatório não determinou, de ofício, a realização do incidente. De todo modo, a plenitude de defesa impõe a sua instauração na presente fase, considerando ser esta a única tese de autodefesa, a qual obrigatoriamente deve ser quesitada aos jurados ex vi do art. 482, § único, do CPP, mas que ficaria muito difícil (ou praticamente impossível) de ser reconhecida pelo conselho de sentença ante a inexistência da prova pericial que confirme a inimputabilidade. Lado outro, a despeito do fato ter ocorrido há mais de oito anos (em 10/2/2011),

o exame ainda pode ser eventualmente realizado com base em documentos a serem requisitados à clínica na qual o réu ficou internado ou mesmo ao CAPS do GUARÁ (mencionado pelo réu no interrogatório, 4min40s) e na sessão plenária de hoje. Cumpre destacar que a nulidade pela ausência do exame pericial possui natureza absoluta na situação em tela, pois existiu total falta de defesa quanto a esse ponto relevantíssimo e não sua mera deficiência (súmula 523, STF). O TJDFT, inclusive, julgou procedente revisão criminal em situação virtualmente idêntica à versada nos autos (Acórdão n.964809, 20160020241802RVC, j. em 9/9/2016), na qual o requerimento para a realização de incidente de insanidade mental foi formulado apenas após o transito em julgado da condenação do tribunal do júri. No mesmo sentido decidiu o STJ (HC 118.320/DF). Forte nessas razoes, com base no art. 481 do CPP, e no art. 45 da Lei n° 11.343/06, a defesa requer a dissolução do conselho de sentença e a determinação para instauração do incidente de dependência toxicológica, abrindo-se vista às partes para apresentação de quesitos.". O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "O Ministério Público se manifesta contra o pedido da Defesa e requer a continuidade do julgamento iniciado na presente data. A alegação de insanidade mental decorrente do uso intensivo de drogas à época dos fatos (mais de oito anos atrás) se torna impossível de comprovação pericial, se, hoje, o Réu apresenta-se lúcido e, em suas palavras, "limpo". Ademais, o relato de drogadição já foi registrado desde o primeiro interrogatório perante a autoridade policial e dada plena ciência à Defesa do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, quando da tramitação perante o Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante. Não houve deficiência ou ausência de defesa, pois exercida em sua plenitude e, ao meu entender, em excesso protelatório de instrumentos, tendo sido interposto Recurso Especial e Agravo de Instrumento unicamente para revolver provas. Ainda, os autos vieram para conhecimento da Defensoria Pública para manifestação do art. 422 do CPP e a parte nada manifestou acerca da alegada insanidade. O tema encontra-se precluso. Por fim, a insanidade mental decorrente do uso de drogas é tese excepcional e apenas se comprovada inequívoca doença psiquiátrica. O uso de drogas, no presente caso, equiparase à embriaguez voluntária, que não isenta o agente depena, na forma do artigo 28, II, do Código Penal." Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: "A il. Defesa requereu a dissolução do Conselho de Sentença para instauração de incidente de insanidade mental, na modalidade de dependência toxicológica. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. DECIDO. O pedido da Defesa é totalmente intempestivo. A jurisprudência trazida não afasta o entendimento esposado nos seguintes julgados, no sentido da inexistência de nulidade, se o pedido for feito de forma extemporânea: [...]. No presente caso, a notícia do uso reiterado de drogas por parte do acusado constou desde a fase inquisitorial, inclusive do interrogatório do réu. Sendo assim, a Defesa poderia ter requerido a instauração do incidente desde o primeiro contato com a ação penal, na resposta à acusação, mas não o fez, seja por considerar desnecessário, seja por estratégia de

defesa. Ainda assim, poderia a Defesa, de posse de mais elementos, requerer o exame pericial após o interrogatório judicial do réu, mas também não o fez. Por derradeiro, embora seródio, poderia ter feito tal solicitação na fase do art. 422 do CPP, caso em que, em homenagem à ampla defesa, poderia ser aceito o pedido. Mas a Defensoria Pública, naquela fase, também não fez qualquer pedido nesse sentido, pouco importando se a petição fora assinada por outro Defensor integrante daquela Instituição. Por derradeiro, o il. Defensor Público ora requerente teve ciência de todo o processado posteriormente, à fl. 526, no dia 21de março de 2019, mas não fez semelhante pedido, caso em que o julgamento em plenário poderia ser adiado. Somente agora, após toda a instrução plenária, requer-se a dissolução do Conselho de Sentença, o que se mostra descabido. Ademais, mostra-se duvidosa a efetividade de eventual exame a ser feito mais de 08 anos após os fatos. Por último, a vítima foi ouvida na data de hoje, após mais de 8 anos do fato, sendo de todo não recomendável o cancelamento do Plenário e sua redesignação, pena de revitimização. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de dissolução do Conselho de Sentença para instauração de incidente de insanidade mental - dependência toxicológica. Defiro, em contrapartida, a quesitação da inimputabilidade ou semiimputabilidade, a ser apreciada pelos soberanos jurados, com as provas que já constam nos autos e na instrução plenária." A redação dos quesitos acerca da inimputabilidade e semiimputabilidade levou em conta o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei11343/2006.

Inconformada, a defesa apelou à Corte estadual, que assim se manifestou

quanto ao assunto em discussão (fls. 862-870, destaquei):

Acerca do instituto do incidente de integridade mental, o Código de Processo Penal prevê que, quando houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenará seja o acusado submetido a exame médico-legal '. Visivelmente, a Lei conferiu a diversos legitimados a possibilidade deque se possa averiguar eventual falta de discernimento do acusado. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento de Renato Brasileiro Lima:

[...]

O exame pericial, portanto, deverá ser realizado caso haja dúvida fundada quanto à higidez mental do agente , seja por enfermidade superveniente seja por evidências que denotem que, ao tempo do fato, o réu era incapaz de entender a ilicitude de sua conduta. Na espécie, o Juiz não detectou alteração na higidez mental do acusado que autorizasse a instauração do incidente de insanidade , nos termos do art. 149 do CPP, tampouco qualquer legitimado suscitou a instauração do referido incidente no decorrer da instrução do processo.

Segundo sustenta a Defesa, há "vários elementos informativos e

probatórios" (fl. 606) que corroboram que o acusado era inimputável na época do fato ante sua dependência de crack.

Todavia, todas as evidências às quais a Defesa se refere estão colacionadas nos autos desde a fase inquisitorial, ou seja, não se trata de evidência surgida após a pronúncia do réu . Nenhuma evidência alegada pela Defesa, portanto, foi ignorada pelo juiz ou pela própria Defesa no processo, porquanto todas são anteriores à pronúncia.

Vale ressaltar que a conduta imputada ao acusado não decorreu de causa aleatória ou apenas devido ao fato de ele estar sob efeito de entorpecentes. Não houve elementos que indicassem surto psicótico ou que a agressão tenha sido por qualquer alucinação. Consta dos autos que o réu e a vítima estavam discutindo na ocasião e que o apelante não se conformava com a recusa da vítima em acompanhá-lo até sua casa. Após a discussão entre ambos, o acusado desferiu cinco golpes nas costas da vítima.

Como bem fundamentado pelo MM. Juiz, a Defesa quedou-se inerte, no que tange à instauração de incidente de integridade mental, em todas as oportunidades nas quais se manifestou nos autos : na resposta à acusação (fls. 170-171); na audiência de instrução (fl. 209); nas alegações finais (fls. 219-228); nas razões do recurso em sentido estrito (fls. 257-267); na fase do art. 422 (fls. 383); na manifestação de fl. 526.

Além disso, vige no ordenamento jurídico a teoria da actio libera in causa. Consoante essa teoria, a imputabilidade do agente somente poderia ser reconhecida, em regra, caso o acusado tivesse consumido substância entorpecente por caso fortuito ou força maior. Tratando-se de conduta voluntária ou culposa, não há que se falar em exclusão da culpabilidade do agente .

Conforme se depreende do depoimento do acusado, ele consumiu entorpecentes de forma voluntária quando atentou contra a vida de sua companheira. Sendo o agente livre para decidir se faria o consumo de entorpecentes, a conduta originou-se de um ato voluntário, uma vez que ele poderia não consumir a droga.

Não se olvida que há a possibilidade de instauração de exame de dependência toxicológica quando houver fundadas dúvidas acerca da integridade mental do réu, o que, como já foi dito, poderia ser objeto de requerimento ao Magistrado, o que não é a hipótese dos autos. O pedido de exame acerca de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante deveria ser explícito e no curso da fase de instrução processual, que perdurou por anos . No que tange aos dispositivos constitucionais da plenitude de defesa e do devido processo legal (art. 5°, XXXVIII, "a", e LIV, da Constituição Federal), não houve cerceamento de defesa, porquanto, frise-se, nenhum ator processual vislumbrou indícios evidentes de que o acusado era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou determinar-se conforme esse entendimento .

Além disso, cumpre observar que o Magistrado, na ocasião da sessão plenária, embora tenha indeferido o pleito de dissolução do Conselho de Sentença, deferiu a quesitação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o que foi apreciado pelos jurados com as provas constantes dos autos, em homenagem à ampla defesa

.

É cediço que as decisões tomadas pelo Conselho de Sentença são baseadas no sistema da íntima convicção, sem que o órgão tenha de fundamentar seus veredictos. Ou seja, a despeito de não haver laudo corroborando a tese da Defesa, caso houvesse flagrante dúvida acerca da inimputabilidade do réu na ocasião dos fatos, os jurados, destinatários da prova, teriam acatado a tese defensiva . Contudo, o Conselho de Sentença se convenceu quanto à higidez mental e à capacidade de discernimento do réu, conforme se depreende do 5° e 6° quesitos (fl. 557v).

Mesmo julgado por seus pares, o acusado não foi considerado inimputável. O Tribunal do Júri, juiz natural da causa, rechaçou a possibilidade deque o acusado fosse inimputável, ainda que por maioria.

Não se mostra razoável que, na fase de julgamento, com a formação do Conselho de Sentença, seja suscitada tese baseada em depoimentos a cujo conteúdo a Defesa teve acesso no decorrer de toda a instrução.

Lado outro, ainda que se vislumbrasse a existência de nulidade, a matéria estaria alcançada pela preclusão, diante da ausência de oportuno protesto pela Defesa, nas diversas oportunidades nas quais poderia ter-se insurgido acercada dúvida quanto à higidez mental do réu .

Insta consignar que o fato de o exame toxicológico não ter sido deferido não configura cerceamento de defesa, uma vez que foram devidamente declinados os fundamentos que ampararam a rejeição do pedido , consoante se extrai da decisão proferida pelo MM. Juiz, conforme já apontado alhures.

A Defesa suscita questionamento acerca da aplicabilidade do art.481 do Código de Processo Penal, segundo o qual:

[...]

Importa salientar que a inteligência do art. 481 do Código de Processo Penal revela-se atinente a provas novas, surgidas no decorrer do julgamento em plenário. As provas às quais a Defesa se refere remontam à fase inquisitória e de instrução dos autos, ou seja, trata-se de elementos de prova já conhecidos pelas partes e que não foram motivação do pedido de exame toxicológico .

De mais a mais, merece ser trazido à balha (sic) julgados do STF e do STJ acerca do tema:

[...]

A análise pormenorizada dos autos revela que a marcha processual transcorreu sem atropelo. Além disso, conforme já analisado, não houve alegação tempestiva, por nenhuma das partes de vício que pudesse comprometer o curso do processo.

Nesse contexto, afastada está a nulidade prevista na alínea "a", inciso III, do art. 593 do Código de Processo Penal.

III. Apontadas violações – incidência da Súmula n. 283 do STF

Pelos trechos transcritos, observa-se que a Corte estadual rechaçou a tese

de nulidade posterior à pronúncia, sob os seguintes fundamentos: a) o Juiz não detectou dúvida quanto à higidez mental do acusado; b) não houve pedido de instauração do incidente de insanidade mental por nenhuma das partes, nem mesmo pela defesa; c) as evidências mencionadas pelo réu não surgiram após a pronúncia, a demonstrar estar a questão preclusa; d) teoria da actio libera in causa ; e) o indeferimento do pleito de instauração do incidente de insanidade não implicou cerceamento de defesa; f) o deferimento da quesitação afasta o prejuízo, porquanto os jurados decidiram com base nas provas dos autos; g) inexistência de malferimento do art. 481 do CPP porque as provas aludidas pelo acusado não são novas, mas remontam à fase inquisitória.

Todavia, em seu recurso especial, o recorrente, em três parágrafos, limitou-se a aduzir o que foi relatado: o indeferimento da instauração do incidente de dependência toxicológica em favor do recorrente, requerido em plenário, trouxe prejuízos à defesa, pois a inimputabilidade e a semiimputabilidade foram quesitadas sem prova pericial que amparasse a íntima convicção dos jurados.

Dessa forma, como bem explicitado pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incide a Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Exemplificativamente:

[...]

4. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Provimento parcial do recurso especial apenas para fixação do percentual dos juros moratórios. Inexistência de reformatio in pejus.

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

(EDcl no REsp n. 1.037.784/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/3/2015)

[...]

4. Embasado o acórdão recorrido em mais de um fundamento e, infirmado tão-somente um esteio, restando hígido o outro

(ausência do pressuposto recursal da legitimidade), capaz de, por si só, sustentar o decisum, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 411.596/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 27/8/2014)

Ainda que assim não fosse, importante asseverar que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguídas no momento das alegações finais , nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal.

As nulidades posteriores à pronúncia , por sua vez, devem ser questionadas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes .

Por fim, as nulidades do julgamento em plenário, audiência ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência , sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. Ressalto que, nas duas últimas hipóteses acima relatadas, é indispensável que a irresignação da parte esteja consignada na ata de julgamento.

Lembro, ainda, que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão " ( RHC n. 43.130/MT , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei).

O insurgente, em seu apelo e neste especial, aponta violação do art. 593, III, "a", do CPP, porque o Juiz negou a instauração do incidente de insanidade mental requerido em plenário pelo réu, que argumentou haver elementos nos autos a evidenciar que era inimputável na época do fato denunciado.

Todavia, como assinalado pela Corte estadual, a própria narrativa do recurso demonstra que os elementos que basearam o pleito de instauração do incidente processual não surgiram depois da pronúncia, mas estavam presentes

desde a fase inquisitorial. Tal constatação evidencia que a defesa não se manifestou em tempo oportuno, a saber, até as alegações finais, de modo que, de acordo com as premissas acima descritas, a matéria foi alcançada pela preclusão .

Além disso, não obstante o direito à produção de provas, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes . Na hipótese, o Juízo justificou adequadamente a negativa do pedido, pois destacou ser a solicitação intempestiva, haver dúvidas quanto à efetividade de eventual exame a ser feito mais de 8 anos depois do fato de existir risco de revitimização da ofendida, uma vez que ela já havia sido ouvida em plenário.

Ademais, o fato de o Juiz singular haver deferido a quesitação acerca da inimputabilidade e da semi-imputabilidade do acusado afasta a alegação de prejuízo ao acusado, pois os jurados decidiram com base nas provas dos autos, nos quais constavam as evidências invocadas pela defesa de que o réu poderia ser inimputável ao tempo do fato delituoso.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, reconsidero o decisum de fls. 950-951, a fim de conhecer do agravo, para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263940124/agravo-em-recurso-especial-aresp-1729902-df-2020-0179196-0/decisao-monocratica-1263940139

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