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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 1873122 PR 2019/0288644-8
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1873122_8f0e1.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1873122 - PR

(2019/0288644-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

AGRAVADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SEMELHANÇA

ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.

1. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame do acórdão então

recorrido e do conteúdo do respectivo recurso especial. É necessário, portanto, apreciar caso a

caso com o propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal contexto, o acórdão

ora embargado e o paradigma decorreram da apreciação de recursos e de arestos com textos

diversos, o que afasta a semelhança entre os julgados confrontados.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco

Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso

Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.873.122 - PR

(2019/0288644-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

AGRAVADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno interposto por SVM Representações Comerciais Ltda. EPP contra a decisão de fls. 3.190/3.193 (e-STJ), que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados.

A agravante alega "que a decisão agravada se equivocou na principal premissa da sua fundamentação, pois, conforme claramente e minuciosamente explicitado nos Embargos de Divergência, a principal e plena similitude entre a decisão embargada e a paradigma se dá no âmbito do Direito processual e não do material, visto que a controvérsia jurídica sob análise diz respeito unicamente a questões afetas ao direito processual" (e-STJ fl. 3.213). Com isso, "a similitude da matéria fática dos acórdãos comparados não é esperada e tampouco exigível, pois a divergência arguida se refere à matéria de ordem processual, cujo questionamento se resume na possibilidade ou não, em face ao teor das Súmulas 5 e 7 da revisão dos fatos e provas do processo e da análise e interpretação de cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial" (e-STJ fls. 3.213/3.3.214).

Sustenta que "a explícita similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma decorre justamente do fato de que, em ambos os casos, busca-se alterar a conclusão do julgado com base na interpretação de cláusula contratual, pela via do recurso especial, sendo que o primeiro foi provido e o segundo não conhecido, configurando a divergência" (e-STJ fl. 3.215). Acrescenta que, "contrariamente à Terceira Turma, a Quarta Turma do STJ entendeu pelo não conhecimento do Recurso Especial, ante a clara vedação imposta pelas Súmulas nº 5 e 7, ficando assim comprovada cabalmente a similitude da matéria de direito processual e divergência que dá sustentáculo aos Embargos de Divergência" (e-STJ fl. 3.217).

A agravada, Unimed Norte Pioneiro – Cooperativa de Trabalho Médico, apresentou impugnação (e-STJ fls. 3.224/3.233).

GMACF 10.1

EREsp 1873122 Petição : 446673/2021 C5425065517400<5221023@ C056434461290032425191@

2019/0288644-8 Documento Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.873.122 - PR

(2019/0288644-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

AGRAVADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.

1. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame do acórdão então recorrido e do conteúdo do respectivo recurso especial. É necessário, portanto, apreciar caso a caso com o propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal contexto, o acórdão ora embargado e o paradigma decorreram da apreciação de recursos e de arestos com textos diversos, o que afasta a semelhança entre os julgados confrontados.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.873.122 - PR

(2019/0288644-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

AGRAVADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O

agravo interno não merece provimento, devendo-se manter a decisão agravada por seus

próprios fundamentos, com o seguinte teor:

Trata-se de embargos de divergência interpostos por SVM Representações Comerciais Ltda. EPP contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO INTUITU PERSONAE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELO REPRESENTANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.

1. Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020.

2. O propósito recursal é definir se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial levada a efeito pela representada encontra justificativa legal no art. 35 da Lei 4.886/65 (justa causa).

3. Os motivos que a Lei 4.886/65 considera justos para fins de rompimento do contrato pelo representado sem necessidade de concessão de aviso prévio e de pagamento da indenização prevista em seu art. 27, j, estão previstos no art. 35 do diploma legal em questão: (a) desídia no cumprimento das obrigações contratuais; (b) prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; (c) falta de cumprimento de qualquer obrigação inerente ao contrato de representação comercial; (d) condenação definitiva por crime considerado infamante; e (e) força maior.

4. Se o contrato, firmado livremente pelas partes, estabelece que as atividades serão prestadas por equipe própria da representante, a seu encargo, risco e responsabilidade, a inferência lógica que daí decorre é que a terceirização está vedada. A representada goza de expectativa legítima de que os serviços serão oferecidos diretamente pela contratante, de acordo com a obrigação por ela assumida, e não por terceiros.

5. Não se pode descurar, ademais, que os contratos da espécie aqui tratada são classificados pela doutrina como sendo individuais e personalíssimos (realizado intuitu personae). São, portanto, contratos celebrados “em função da pessoa do contratante, que tem influência decisiva para o consentimento do outro, a quem interessa que a prestação seja cumprida por ele próprio, GMACF 10.1

EREsp 1873122 Petição : 446673/2021 C5425065517400<5221023@ C056434461290032425191@

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pelas suas características particulares (habilidade, experiência, técnica, idoneidade etc.)”. Doutrina.

6. A ausência de autorização da recorrente para a terceirização realizada pela recorrida representa violação da boa-fé objetiva, pois, feita de maneira sub-reptícia, a subcontratação não permite que a representada, ao menos, verifique, no intuito de assegurar a lisura de suas práticas negociais, se as pessoas que passarão a ofertar seus serviços estão legalmente habilitadas para as tarefas (art. 2º da Lei 4.886/65), bem como se não há algum outro impedimento a obstar o ofício da representação comercial (art. 4º da Lei 4.886/65).

7. Considerando, portanto, o contexto específico dos autos, está caracterizada a justa causa a autorizar a rescisão unilateral do contrato pela recorrente, o que impede o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida em juízo pela recorrida.

8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede, no particular, o conhecimento integral do recurso especial.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fls. 3.008/3.009.)

Os respectivos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.060/3.068).

Para comprovar a divergência jurisprudencial, a embargante indica o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de compromisso arbitral está bem destacada, em negrito e sublinhada, contendo assinaturas/rubricas de ambos os adquirentes e da empresa alienante. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.850.629/TO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 31/8/2020.)

Alega que "a explícita similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma decorre justamente do fato de que, em ambos os casos, busca-se alterar a conclusão do julgado com base na interpretação de cláusula contratual, pela via do recurso especial" (e-STJ fl. 3.090). Acrescenta ser "importante ressaltar que, assim como no caso da lide, o acórdão paradigma se prestou em examinar o conteúdo fático posto pelos julgados anteriores" (e-STJ fl. 3.091), e concluiu pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Sustenta que "o acórdão embargado, na realidade, não se limitou à interpretação e ou aplicação de dispositivo de lei federal ou ainda à mera revaloração jurídica de GMACF 10.1

EREsp 1873122 Petição : 446673/2021 C5425065517400<5221023@ C056434461290032425191@

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premissas fáticas incontroversas, mas verdadeiramente reanalisou e reinterpretou todo o conteúdo fático-probatório do processo e reinterpretou em profundidade cláusula contratual, fazendo-o com base, como demonstrado, em premissas fáticas inexistentes e absolutamente contrárias às premissas fixadas pelos Juízos de primeiro e segundo grau" (e-STJ fl. 3.095). Assevera também que:

Em contrapartida, foi colacionado acórdão paradigma de caso muito semelhante, envolvendo justamente a interpretação de cláusula contratual, cuja controvérsia ainda era aparentemente mais simples; no entanto, prestigiando a pacífica jurisprudência desta c. Corte e o teor das Súmulas nº 5 e 7, a Quarta Turma entendeu por não conhecer do recurso especial, visto que vedada a interpretação de cláusula contratual por tal via recursal. (e-STJ fl. 3.095.)

É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos de divergência não merecem processamento, tendo em vista que os acórdãos confrontados não guardam a indispensável semelhança fático-processual entre si.

Com efeito, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame do acórdão então recorrido e do conteúdo do respectivo recurso especial. Faz-se necessário, portanto, apreciar caso a caso com o propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal contexto, o acórdão ora embargado e o paradigma decorreram da apreciação de recursos e de arestos com textos diversos, o que afasta a semelhança entre os julgados confrontados.

Ademais, a TERCEIRA TURMA, no julgamento dos aclaratórios, reproduziu trechos do acórdão embargado, que não se comunicam com o paradigma, e concluiu que não teria reexaminado o conjunto fático-probatório dos autos, assim:

Dessa transcrição se pode constatar, facilmente, que a alegação da embargante, no sentido de que o acórdão teria reexaminado o conjunto fático-probatório dos autos, não se sustenta. Isso porque, conforme se percebe dos itens 23 e 24 supra citados, as premissas fáticas adotadas pela turma julgadora (encargo assumido pela embargante de dispor de equipe própria de vendedores e ausência de comunicação prévia quanto à terceirização das atividades) foram extraídas das próprias decisões proferidas pelos juízos de origem. (e-STJ fl. 3.068.)

Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante das peças processuais específicas destes autos.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados nesta instância especial em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls. 3.190/3.193.)

A agravante reitera haver divergência entre o acórdão embargado, que

enfrentou o mérito, e o acórdão paradigma, que aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do

STJ diante da impossibilidade de reinterpretação das cláusulas contratuais.

Ocorre que, conforme expressamente destacado na decisão agravada, a

incidência das referidas súmulas decorrem do exame específico do inteiro teor do acórdão

então recorrido e do recurso especial. Tais peças, no aresto embargado e no paradigma, são

distintas, não havendo falar, portanto, em semelhança entre os casos confrontados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.873.122 / PR

Número Registro: 2019/0288644-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00062764320118160098 1514357-4/03 15143574 1514357400 1514357401 1514357402 1514357403

Sessão Virtual de 23/06/2021 a 29/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

EMBARGADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : IVAN ARIOVALDO PEGORARO - PR006361 MARCOS LEARTE E OUTRO (S) - PR014815 JULIANA PEGORARO BAZZO - PR043291 FLÁVIO HERRERO BAZZO - PR066019

AGRAVADO : UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO SELEME - PR020621 SORAYA SAAD LOPES - PR012506 RODRIGO RAMINA DE LUCCA E OUTRO (S) - PR050708

A SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 30 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263958601/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1873122-pr-2019-0288644-8/inteiro-teor-1263958624