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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 1832508 SP 2019/0244842-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1832508_1795b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1832508 - SP

(2019/0244842-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665

AGRAVADO : CLAUDIO EDER ROMANZINI

AGRAVADO : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ROMANZINI

ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP087566

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno

desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial,

autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama,

entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias

autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas

(permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado,

sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório

oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem

publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013,

DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro

Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe

01.08.2013.

1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se

inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade

alusivos aos embargos de divergência. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1832508 - SP

(2019/0244842-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665

AGRAVADO : CLAUDIO EDER ROMANZINI

AGRAVADO : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ROMANZINI

ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP087566

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno

desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial,

autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama,

entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias

autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas

(permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado,

sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório

oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem

publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013,

DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro

Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe

01.08.2013.

1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se

inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade

alusivos aos embargos de divergência. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido .

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator) :

Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão proferida pela e. Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os presentes embargos de divergência ante à compreensão segundo o qual é essencial à demonstração da divergência a juntada das respectivas cópias das ementas e acórdãos dos paradigmas.

Em resumo, os ora agravados ajuizaram ação de indenização securitária contra a CAIXA SEGURADORA S.A., objetivando serem ressarcidos dos valores gastos para reparar o imóvel adquirido adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal-CEF. O r. juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial (fls. 352-356). Irresignados, os embargados interpuseram apelação, a qual foi desprovida, por acórdão proferido pela 8.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 400-405). Ainda insatisfeitos, os agravados manejaram recurso especial (fls. 420-433), o qual, admitido na origem (fls. 489-490), ascendeu a esta Corte e foi distribuído ao e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que, após o devido exame da controvérsia, deu provimento ao apelo nobre (fls. 495-502). Opostos embargos de declaração pelos ora agravados (fls. 504-506), foram rejeitados (fls. 532-534). A CAIXA SEGURADORA S.A., por sua vez, manejou agravo interno (fls. 516-521), ao qual foi negado provimento à unanimidade pela Terceira Turma desta Corte (fls. 540-545). Daí a interposição dos presentes embargos de divergência que, em exame inicial, foram indeferidos liminarmente pela e. Presidência do STJ, ao fundamento de que "no momento da interposição do recurso, não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (ausência de certidão de julgamento), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.". (fl. 572).

Nesse contexto, em suas razões, a ora agravante aponta, em resumo, que "(...) conforme se vê dos embargos de divergência, houve a expressa indicação não somente do número do processo em que prolatado o acórdão paradigma, mas também a respectiva fonte" , por isso, "em se tratando de processo que tramita perante o mesmíssimo órgão do e. Poder Judiciário, não há como se considerar insuficiente a indicação da numeração do processo, uma vez que ela atinge por completo a finalidade de comprovação do dissídio apontado."

Requer, assim a reforma do julgado ou sua apreciação em colegiado. (fls. 478-482)

Foi apresentada impugnação. (fls. 484-489)

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator) :

A insurgência não merece prosperar.

divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados.

2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.

3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.

4. Agravo não provido.

(AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CINCO ANOS. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA N.º 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos.

II - Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no art. 543-C do CPC é destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes).

IV - Agravo interno desprovido.

Importante, outrossim, destacar que não se admite a juntada posterior de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal, porquanto operada a preclusão consumativa.

A propósito, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.

II - Consoante entendimento desta Corte, considerando-se que os pressupostos de admissibilidade devem ser analisados no momento da interposição do recurso, a juntada, a posteriori, em petição apartada, dos acórdãos apontados como paradigmas, não supre a deficiência da inicial dos embargos de divergência, em razão da preclusão consumativa.

III - Embargos rejeitados.

(EDcl nos EAREsp 37.466/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 15.05.2013, DJe 28.05.2013)

Ademais, em não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade alusivos aos embargos de divergência (AgRg nos EAg 1.360.564/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27.02.2013, DJe 05.03.2013; AgRg nos EREsp 640.527/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008; e AgRg nos EREsp 439.418/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008).

Desse modo, uma vez inobservado o requisito de admissibilidade voltado à demonstração do dissenso jurisprudencial, quando da interposição dos embargos de divergência, é de rigor seu indeferimento liminar.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.832.508 / SP

Número Registro: 2019/0244842-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10677636320168260576

Sessão Virtual de 23/06/2021 a 29/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665

EMBARGADO : CLAUDIO EDER ROMANZINI

EMBARGADO : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ROMANZINI

ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP087566

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665

AGRAVADO : CLAUDIO EDER ROMANZINI

AGRAVADO : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ROMANZINI

ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP087566

TERMO

A SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 30 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263958757/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1832508-sp-2019-0244842-6/inteiro-teor-1263958851

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