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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1915046 RJ 2021/0004253-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1915046_df4e8.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1915046 - RJ (2021/0004253-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA.

1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015.

2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa.

3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1915046 - RJ (2021/0004253-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA.

1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015.

2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa.

3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas.

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

provimento ao recurso especial da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A, para reconhecer o cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (e-STJ fls. 130/134).

Sustenta a parte agravante que a decisão agravada, assim como o REsp n. 1.381.254/PR, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/06/2019, divergem da orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte de Justiça nos REsps n. 1.759.792/MG (DJE 21/11/2018), 1.796.295/ES (DJe 22/04/2019) e 1.860.741/RJ (DJe 16/06/2020), todos da relatoria do Ministro Herman Benjamin, bem como no AgInt no REsp 1.603.114/MG, da relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJe 14/06/2018).

Defende que "não há razão para atribuir tratamento diverso entre créditos de natureza tributária e não tributária no tocante à suspensão de suas exigibilidades, tendo em vista a similaridade no procedimento de constituição e cobrança dos mesmos, que segue sistemática própria dos créditos públicos, com todos os ônus e bônus envolvidos" (e-STJ 145).

Afirma que deve ser observado o entendimento firmado por esta Casa de Justiça no Recurso Especial n. 1.156.668/DF – representativo da controvérsia, que confirmou o teor da já consagrada súmula 112 do STJ, bem como o disposto no art. 151 do CTN.

Acrescenta que o art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais apenas autoriza a substituição da penhora, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não equiparam as três modalidades de garantia, aduzindo que art. 835, § 2º, do CPC/2015 reafirma tal diferença.

Alegada, ainda, que "o art. 835, § 2º do NCPC, utilizado analogicamente para resolver o caso do REsp 1.381.254/PR, invocado na decisão era recorrida, diz respeito à fase executiva, sendo inadequado seu uso em ação anulatória de débito, como ocorre nos autos, por tratarem de searas distintas" (e-STJ fl. 146).

Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.

É o relatório.

VOTO

Conforme registrado na decisão agravada, o art. 835, § 2º do

Código de Processo Civil/2015 estabelece que, para fins de substituição da penhora,

equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor

não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Por seu turno, o art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, na redação

dada pela Lei n. 13.403/2014, dispõe que em garantia da execução, pelo valor da dívida,

juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado

poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

No caso, a parte autora ofereceu seguro garantia quando do

ajuizamento da ação ordinária anulatória, objetivando a concessão de tutela de urgência a

fim de suspender a cobrança da multa administrativa imposta pela Agência Nacional de

Saúde Suplementar - ANS, bem como a inscrição do nome da empresa no CADIN ou em

dívida ativa.

O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, o que ensejou a

interposição de agravo de instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região

negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 55):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. SÚMULA 112/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir se, à luz da legislação de regência, o oferecimento de seguro garantia autoriza a suspensão de exigibilidade de crédito de natureza não tributária referente à multa administrativa.

2. É firme a jurisprudência, tanto do Colendo STJ - inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do RESP 1.156.668/DF - Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção - DJe 10/12/2010 - quanto desta Corte, no sentido de que a fiança bancária - assim como o seguro-garantia, como instituto assemelhado à fiança bancária (art. , II, da Lei 6.830/80)-, não é equiparável ao depósito integral em dinheiro do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, tributário ou não, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro").

3. Recurso conhecido e desprovido.

Não obstante os argumentos expendidos pela autarquia federal,

da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da

exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de quaisquer ato executivo, pois

garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital da

executada, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do

disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015.

Com efeito, a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do

CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir

o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução,

para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no

CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa.

Sobre o tema, cito precedentes da Primeira Turma desta Corte de

Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO.

1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol.

2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia.

3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB.

5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art.

835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014.

6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada.

8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia.

9. Recurso Especial da ANTT desprovido.

( REsp 1381254/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No entanto, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal.

III. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V. Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1874712/MG, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em

dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" ( REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019).

2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. , § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro".

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1612784/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020)

Ademais, a Terceira Turma do STJ também já se posicionou no

sentido de que "a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos

efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente

rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da

salvaguarda oferecida" ( REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).

Registrou-se, no referido julgado, que "a fiança bancária e o seguro

garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da

execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar

consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal

de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do

crédito ao exequente".

Nesse sentido, veja-se, ainda: AgInt no REsp 1612784/RS, rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe

18/02/2020 e REsp 1838837/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ a córdão

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA

TURMA, DJe 21/05/2020.

Em reforço, cito recente precedente da Segunda Turma desta Casa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

POSSIBILIDADE. AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ.

1. o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula

112/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1683152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)

Assim, não obstante a existência de precedentes em sentido contrário, é inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, pois equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas.

Por fim, registre-se que a agravante não indicou sequer o risco ou prejuízo a ser suportado com a aceitação da garantia ofertada, razão pela qual impõese a manutenção do decisum agravado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.915.046 / RJ

Número Registro: 2021/0004253-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50015054520204020000 5055939-41.2019.4.02.5101 50559394120194025101

Sessão Virtual de 22/06/2021 a 28/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263959096/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1915046-rj-2021-0004253-7/inteiro-teor-1263959171

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