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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt na PET no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-PET-RESP_1877585_3daa5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul.
2. Prescreve o art. 120 do CPC: "Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar." 3. Conforme reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a manifestação de anuência da Fazenda Nacional é flagrantemente intempestiva (na verdade, só ocorreu por insistência deste juízo, pois foram necessárias duas intimações para que a União se manifestasse nos autos, o que foi feito, como assinalado, de modo intempestivo (fls.
3.189 e 3.199, e-STJ).
4. Não se aplica, entretanto, a primeira parte do art. 120 do CPC (deferimento do pedido de assistência, quando ultrapassado o prazo de quinze dias sem impugnação), porque a parte final da referida norma expressamente disciplina que a ausência de manifestação (ou intempestividade) não obsta o indeferimento do pedido quando for caso de rejeição liminar.
5. E, na forma da jurisprudência do STJ citada na decisão monocrática, é manifestamente incabível o ingresso de terceiro, na condição de assistente processual, quando não demonstrado interesse jurídico.
6. Ademais, como admite expressamente o ente estatal, o interesse que ele possui na demanda é apenas indireto e de natureza meramente econômica, pois a lide tem por objeto relação jurídico-tributária existente exclusivamente entre a União (Receita Federal) e o Banrisul. O resultado desta demanda não não afeta a sua esfera jurídica (isto é, do Estado do Rio Grande do Sul), pois a condição de acionista majoritário não atraiu a responsabilidade solidária pelo inadimplemento, imputado apenas à pessoa jurídica (com a qual não se confunde).
7. Por último, a alegação de que a autuação fiscal tem origem remota no plano de reestruturação e saneamento do sistema financeiro nacional e estadual não enseja a reforma do julgado, pois o pacto estabelecido entre as pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Direta e Indireta (União, Estado do Rio Grande do Sul, Banco Central do Brasil e Comissão e Valores Mobiliários) e instituições financeiras (Banrisul e CEF), visando à regularização do sistema financeiro nacional e estadual, constitui relação jurídica autônoma e completamente estranha à lide.
8. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263961038/agravo-interno-na-peticao-no-recurso-especial-agint-na-pet-no-resp-1877585-rs-2020-0130761-7

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