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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 686493 SP 2021/0256527-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 686493 SP 2021/0256527-3
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_686493_7a242.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 686493 - SP (2021/0256527-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de Cesar Cardoso Leite, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007874-53.2021.8.26.0502). Narram os autos que o Juízo do DEECRIM 4ª RAJ, no Processo n. 0000334-85.2020.8.26.0502, ao proceder à unificação de penas do ora paciente, fixou o regime prisional fechado. Ao recurso interposto pela defesa, o Tribunal paulista negou provimento. Daí o presente writ, em que se alega, em suma, que o paciente tem apenas duas condenações sendo que em ambas foram aplicadas o regime inicial de pena no regime inicial semiaberto (fl. 4) e que, embora o cumprimento da pena esteja sujeito à forma regressiva, não se mostra juridicamente viável que o cometimento de falta grave possa ensejar a regressão do preso para regime mais gravoso do que aquele fixado para o início do cumprimento da reprimenda (fl. 11). Requer-se, assim, em liminar e no mérito, seja determinado a progressão de regime do paciente para o semiaberto, conforme estipulado em sentença devidamente transitada e julgada (fl. 11). É o relatório. O writ não comporta seguimento. Verifica-se dos autos que o Juízo a quo fixou o regime fechado considerando que a soma das penas é superior a 08 anos (fl. 18). Ora, não há falar em flagrante ilegalidade na adequação do regime prisional quando, em razão do somatório das reprimendas impostas, o apenado é transferido ao regime mais gravoso, nos termos do que dispõem os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei n. 7.210/1984, sendo irrelevante o fato de as sentenças, isoladamente, terem fixado regime inicial mais brando. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição ( AgRg no HC n. 490.351/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/4/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. [...] 2. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. [...] 4. Agravo regimental conhecido, contudo, improvido. ( AgRg no HC n. 429.717/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/10/2018) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, não havendo que falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 292.431/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/11/2016) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. 2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes. 3. Recurso desprovido. ( RHC n. 38.547/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 22/4/2015) À vista do exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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