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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1696675 RS 2017/0229346-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1696675 RS 2017/0229346-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1696675_0f4ca.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. REINCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando "a revisão do parcelamento consolidado pelas regras da Lei nº 12.996/2014, para que dele sejam excluídos débitos que se encontravam parcelados pela sistemática da Lei nº 12.865/2013 e que ali foram incluídos por erro formal, com manutenção de ambas as modalidades". O Juízo singular julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios fixados "em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da guia do Evento 1-OUT9, atualizado pelo IPCA-E a partir desta data, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, deu parcial provimento à Apelação, para reduzir os honorários fixados, afirmando ser inestimável o proveito econômico obtido pela parte, com "a manutenção do contribuinte nos parcelamentos previstos na Lei nº 10.865/13 e 10.996/2014".
III. No caso, o Tribunal de origem afastou a aplicação do § 3ºdo art. 85do CPC/2015, ao fundamento de que "a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da antecipação cobrada, não se podendo utilizá-lo como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. Com efeito, não foi extinto o débito que equivalia tal antecipação, haja vista que retornou para o parcelamento anterior (Lei 10.865/13). Logo, (...) 'inestimável o proveito econômico' decorrente da presente ação".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. Ademais, não delineadas, no acórdão recorrido, as circunstâncias previstas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ e a Súmula 389/STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263964537/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1696675-rs-2017-0229346-9

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