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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1758633_81b61.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Muzzi e Advogados Associados - EPP em face da decisão pela qual, nos autos da ação de indenização por danos materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor mantendo, contudo, o decisum agravado quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no Ag 1.102.650/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2021. Nesse contexto, entende-se que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (STJ, AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2017; AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017; AgInt no AREsp 852.331/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2016; AgRg no AREsp 720.295/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/02/2016; AgRg no AREsp 744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015.
IV. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, conquanto tenha reconhecido a aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, concluiu, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, que "a vulnerabilidade que a caracteriza consumidora não permite a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova. Além dos laudos técnicos já anexados aos autos (ordem 23), a prova da demonstração dos supostos danos materiais, se for o caso, será feita por meio de uma perícia. Ou seja, a parte não é hipossuficiente na produção dessa prova, muito menos tem nisso um obstáculo para a comprovação dos fatos narrados em petição inicial". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263964610/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1758633-mg-2020-0237098-1

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