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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1790238_fa6a4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.

1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.
2. A decisão monocrática reconheceu a possibilidade de inclusão no Paes de débitos com vencimento até 28.02.2003. Fez constar: ?É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se incluam no REFIS débitos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, enquanto que a Lei 10.684/2003, em seu art. , § 10, autoriza a inclusão no Parcelamento Especial - PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O acórdão apontado como paradigma pelo acórdão impede que se inclua no REFIS os débitos posteriores à vigência da lei que o instituiu.
3.A irresignação não merece acolhida. Pretende a União, no caso concreto, limitar a inclusão no PAES, de débitos que não haviam sido incluídos no Refis à época ? por estarem ainda sub judice ?, entendendo que houve limitação temporal do benefício apenas ao período ocorrido entre a publicação da Lei do Refis até a publicação da Lei do PAES, o que não se mostra oportuno?.
4. Tendo havido prévia adesão ao Refis, é facultado ao contribuinte a inclusão de outros débitos no Paes, contanto que, no parcelamento especial, o contribuinte não inclua débitos que ensejariam sua exclusão do REFIS, sendo permitido que se incluam no Paes débitos anteriores à lei que o instituiu.
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263971638/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1790238-sp-2020-0303371-9