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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 65310 BA 2020/0336544-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 65310 BA 2020/0336544-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_65310_c68dd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de ato administrativo que reduziu o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) sem a observância do contraditório e da ampla defesa.
2. A ora agravante, por sua vez, alega omissão por entender que a parte dispositiva da decisão agravada deveria conter determinação explícita de restabelecimento do valor da vantagem.
3. Mostra-se confusa a pretensão deduzida pela parte agravante, pois, ao que parece, busca suprir omissão em Agravo Interno para reformar decisão que não lhe causou prejuízo, tampouco lhe foi desfavorável.
4. Na hipótese, é flagrante a falta de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso, concordou com o pedido deduzido no apelo, o que torna insubsistente o ato que reduziu a gratificação.
5. Agravo Interno não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263971645/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-65310-ba-2020-0336544-9

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