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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1755016_647ab.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL A FIM DE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ( REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória agravada.
2. Nada obstante, na forma da jurisprudência pacificada e sumulada desta Corte Superior (Súmula 150/STJ) a análise do interesse jurídico e, assim, a admissão ou não da intervenção por ente federal no processo somente pode ser realizada pela Justiça Federal.
3. Assim, a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento apenas se pauta na declinação da competência para que a Justiça competente analise o interesse da CEF. Uma vez analisado o pedido de intervenção pela Justiça Federal, aí sim haverá a concreção do inciso IX do artigo 1.015 do CPC e não no presente momento.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263977751/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1755016-pr-2018-0182660-0

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