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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686334 PE 2021/0255761-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 686334 PE 2021/0255761-5
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_686334_8b4ce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 686334 - PE (2021/0255761-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TEÓFILO MONTEIRO BEZERRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Agravo em Execução n. 0000070-37.2021.8.17.0000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, em desfavor do apenado, sob fundamento de que este não preenche o requisito objetivo, eis que não ressarciu integralmente o dano ao erário público (e-STJ, fls. 104 e 93/95). A defesa, então, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 102/103): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PECULATO. INDEFERIDO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO PRÉVIO NA SENTENÇA PENAL. RESSARCIMENTO DO DANO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR. DECISÃO IDÔNEA. ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código Penal, em seu artigo 33, § 4º, dispõe que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 2. A incapacidade financeira absoluta do agravante em ressarcir os prejuízos causados à Administração Pública não restou comprovada nos autos. 3. A ausência de estipulação de um valor mínimo reparatório no título judicial não afasta os efeitos da condenação previstos no art. 91 do CP, dentre os quais o de "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" (inciso I), posto que a citada obrigação é decorrência lógica da condenação, ou seja, que independe de determinação expressa para a produção de efeitos, operando-se ope legis. 4. O montante devido foi objeto de apuração por comissão instalada em processo administrativo disciplinar, a qual elaborou um relatório conclusivo acerca das irregularidades praticadas pelo agravante, tendo este operado o desvio de verba pública no montante de R$ 174.602,55 (fls. 08) e restituído aos cofres públicos parte do valor, ou seja, R$ 43.386,50 (fls. 10v). Logo, facilmente verificável o quantum devido pelo agravante a título de reparação do dano na esfera criminal. 5. Agravo não provido à unanimidade de votos. Nesta via, a defesa alega que o paciente não pode ser condicionado ao pagamento da reparação do ano, para a progressão ao regime aberto, porque. no acórdão condenatório, ficou claro que ele não foi condenado a essa obrigação, tendo em vista ausência de pedido expresso na denúncia, bem como pela própria Caixa Econômica Federal (ofendido), sobretudo pela ausência de contraditório e ampla defesa. Aduz, ainda, que o paciente não tem condições financeiras de arcar com o montante aduzido pelo Tribunal de origem - R$ 174.602,55, já que é servidor público, percebendo atualmente o valor líquido de R$ 6.572,50 e mora com sua mãe e filha. Destaca que ele vem cumprindo com a tutela jurisdicional em seu desfavor - pena privativa de liberdade, além de ter PAGO NA INTEGRA NÃO SÓ A PENA DE MULTA IMPOSTA, COMO TAMBÉM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Sustenta que já decidiu esta Corte que em caso de impossibilidade financeira do condenado é possível a progressão de pena. Com isso, pede que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de Pernambuco analise o pleito de progressão de regime aberto, afastando o critério da reparação do dano. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal manteve o indeferimento da progressão ao regime aberto, tendo em vista a não reparação de danos pelo executado (e-STJ, fls. 107/110): Com efeito, a lei nº 8.429/1992, que versa acerca das penalidades aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, em seu artigo , abaixo transcrito, dispõe acerca do ressarcimento integral do dano, em caso de lesão ao patrimônio público: Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. - Grifei. Por sua vez, o Código Penal, seu artigo 33, § 4º, condiciona a progressão de regime prisional nas hipóteses de condenação por crime cometido contra a administração pública à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, senão vejamos: Art. 33, § 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. - Grifei. [...] No caso em apreço, muito embora o reeducando tenha sido condenado pelo crime de peculato, restando expresso no acórdão que modificou parte da sentença o valor do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública (R$ 131.216,05 - fls. 10v), deixou de comprovar o pagamento integral ou pagamento dos valores devidos, o que obsta a obtenção da benesse legal relativa a progressão de regime prisional, à luz do já citado mandamento contido no art. 33, § 4º do CP. Destaque-se que a vulnerabilidade financeira absoluta do agravante em ressarcir os prejuízos causados à Administração Pública não restou comprovada nos autos, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus probatório (art. 156, 1ª parte do CPP). Ao contrário, a defesa juntou extrato do imposto de renda (fls. 21/24) e demonstrativo de pagamento (fls. 20), que sinalizam a viabilidade de ressarcimento do dano e a real capacidade financeira do agravante em reparar o prejuízo causado ao erário de forma parcelada. De outra banda, à luz do art. 91, I, do CP, como bem pontuou o juízo de execução, ao qual me reporto: "a ausência de fixação do valor mínimo do dano pecuniário decorrente dos vários crimes de peculato cometidos contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, em continuidade delitiva, não afasta a obrigação do Reeducando em repará-lo, já que constitui efeito genérico e automático da condenação criminal definitiva." - Grifei. [...] Por fim, não merece amparo a alegação de impossibilidade de realizar a reparação exigida, porque o dano é ilíquido, haja vista que o montante devido foi objeto de apuração por comissão instalada em processo administrativo disciplinar, a qual elaborou um relatório conclusivo acerca das irregularidades praticadas pelo agravante, tendo este operado o desvio de verba pública no montante de R$ 174.602,55 (fls. 08) e restituído aos cofres públicos parte do valor, ou seja, R$ 43.386,50 (fls. 10v). Sobre o assunto, o Código Penal o trata da seguinte forma: Art. 33 [...] § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Extrai-se do texto do acórdão acima que o Tribunal manteve a obrigação de reparação do dano causado ao erário público, pelo paciente, como condição para a sua promoção ao regime aberto, por 3 razões: 1- a reparação constitui efeito automático da condenação, ainda que tenha sido afastado o valor mínimo pelo Tribunal de apelação; 2- a impossibilidade financeira do executado não foi comprovada e 3- o valor do dano não é ilíquido, pois foi objeto de apuração por comissão. Consta do acórdão de apelação, que alterou, em parte, a sentença condenatória (e-STJ, fls. 89): [...] 17 Exclusão da pena de reparação do dano mínimo arbitrada no montante de R$ 174.602,55 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em face da ausência de pedido expresso neste sentido pelo Ministério Público Federal. A questão da reparação do dano, por não ter sido submetida ao contraditório, não poderia constar da sentença condenatória em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar titulo executivo em desfavor do Apelante. Como se pode ver, no acórdão, foi excluído o valor mínimo da reparação, porque não houve pedido expresso ministerial e porque a questão não foi submetida ao contraditório e ampla defesa. A dúvida, portanto, limita-se ao valor mínimo da reparação, não havendo incerteza sobre a obrigatoriedade da reparação, decorrente de expressa previsão, constante no artigo 5º da Lei n. 8.429/1992, que versa acerca das penalidades aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta: Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Dessa forma, no caso concreto, tendo o ora paciente cometido crime de peculato, a exclusão do valor mínimo não significa ausência da obrigação de reparar o dano. Na espécie, já houve, inclusive, apuração do prejuízo por comissão específica, sendo a reparação, realmente, uma obrigação automática dos crime contra o patrimônio público, quando ocorre lesão, segundo dispõe a norma acima transcrita. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PELO DELITO DE ROUBO. PAGAMENTO/PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIO COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO EXIGIDA SOMENTE NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance e validade do art. 33, § 4º, do Código Penal: O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, reconheceu a constitucionalidade da norma que vincula a progressão de regime prisional ao pagamento/parcelamento da pena pecuniária (EP 12 ProgReg - AgR/DF, Plenário, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 8/4/2015). 3. Desse modo, a Supremo Corte declarou a constitucionalidade do disposto no art. 33, § 4º, do Código Penal, que estabelece, além dos requisitos do art. 112 da LEP, a reparação do dano ou a devolução do produto ilícito como condição para a progressão de regime prisional aos condenados por crime contra a administração pública. No entanto, em Direito Penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, impondo-se a integração da norma mediante a analogia in bonam partem. Logo, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.] 4. No caso, o art , 33, § 4º, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 10.763/2003, não poderá ser aplicado ao paciente, tendo em vista que a condenação a ele imposta foi pela prática de crime patrimonial (roubo) e não por crime contra a administração pública. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente do pagamento da pena pecuniária. (HC 641.533/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISCUSSÃO SUPERADA. ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO IMPUTADO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CPP. SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. V - Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva condiciona-se à demonstração da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. VI - Na espécie, existe sentença condenatória e acórdão confirmatório da condenação os quais, em exame dos elementos de prova colhidos no curso da instrução processual, concluíram pela prova de materialidade e de autoria dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais imputados ao recorrente. Não havendo ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias precedentes, e não se admitindo revolvimento de fatos e provas na ação de habeas corpus, está superada a discussão concernente ao fumus comissi delicti. VII - O art. 312 do CPP impõe que a decisão que decreta a prisão preventiva demonstre o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se evidencia quando a prisão ante tempus revela-se concretamente necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal. Na presente hipótese, a segregação cautelar está fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. VIII - A gravidade concreta concreta dos crimes, caracterizada, entre outros elementos, pelo modus operandi sofisticado e complexo dos atos de lavagem de capitais, materializados mediante o emprego de diversas empresas offshore e de contas bancárias criadas em uma pluralidade de locais no exterior e pela elevada soma dos valores envolvidos nas operações criminosas, bem como a provável existência de recursos no estrangeiro que ainda podem, segundo um juízo de probabilidade calcado nos fatos, ser submetidos a novas condutas de dissimulação e ocultação indicam, concretamente, o risco à ordem pública e a periculosidade social do agente. IX - Afasta-se eventual ausência de contemporaneidade da medida, visto que os valores ilicitamente percebidos pelo recorrente ainda não foram inteiramente recuperados, de modo que, tendo em vista a amplitude e o grau de sofisticação das operações criminosas desveladas, pode-se presumir, com grau razoável de probabilidade, que esses valores ainda podem ser submetidos a novas condutas de lavagem de capitais. X - A ampla disponibilidade de recursos no Brasil e no exterior, como no caso concreto, avaliada em conjunto com outros elementos dos autos, permite concluir haver fundado risco de fuga na liberdade do acusado, a impor, portanto, a segregação cautelar com o fim de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal. XI - O Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Execução Penal Provisória n. 5025278-56.2016.4.04.7000/PR, cumprindo a ordem expedida pelo e. Min. Dias Toffoli no HC 180.197/PR, já examinou o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime e indeferiu o benefício, fundamentando-se na ausência de pagamento, parcelamento ou prestação de garantia suficiente ao adimplemento da reparação do dano e da multa penal. Não se verifica que tenha havido modificação da situação processual, de modo que não cabe a esta Corte, sob pena de nítida supressão de instância, avaliar se os requisitos para a progressão de regime prisional foram ou não integralmente preenchidos pelo recorrente. XII - Admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede o habeas corpus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. In casu, não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos de decisão proferida no HC 568.950/PR. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 131.607/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 15/12/2020) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DE DECIDIR. ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ART. , § 16, DA LEI 12.850/2013. PROVA DE CORROBORAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. ATO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. OVERRULING JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. MERO EXAURIMENTO DE DELITO ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. REPARAÇÃO. ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, segundo a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. III - As declarações coletadas por meio do instituto da colaboração premiada, por si só, não se fazem legítimas para, salvo se corroboradas por outros elementos de cognição, sustentarem um édito condenatório, tal qual determina o art. , § 16, da Lei nº 12.850/2013. IV - No caso em tela, contudo, a e. Corte de origem, amparada pelo acervo fático-probatório, assegurou a existência elementos de convicção que tornam certa, acima de dúvida razoável, a prática dos crimes objeto da imputação, o que se revela pelos depoimentos dos colaboradores, em cotejo com provas documentais e testemunhais quanto à autoria e materialidade dos ilícitos penais perpetrados. V - O acórdão apelatório indica elementos concretos, empiricamente colhidos no transcorrer da instrução criminal, a autorizar o reconhecimento das elementares típicas do art. 317, caput, do CP, bem como da circunstância legal prevista no respectivo § 1º, que autoriza o especial agravamento da pena do recorrente. VI - O acolhimento do pleito absolutório ou de exclusão de majorante, por ausência de prova quanto às elementares do tipo ou da causa especial de aumento de pena, é providência que não se limita a mera revaloração das provas, mas, isso sim, implica em necessária alteração das premissas fáticas estampadas nas decisões proferidas pelas instâncias inferiores, pleito que esbarra no óbice constante da Súmula 7 desta e. Corte Superior. VII - O art. 2º do Código Penal não constitui óbice à aplicação retroativa de overruling jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivos legais. "Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes" (EDcl no REsp n. 1.734.799/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/12/2018). VIII - Com o objetivo de implementar um sistema internacional de combate aos crimes transnacionais e, em especial o terrorismo, a Assembléia Geral das Nações Unidas em 9/12/1999 estatuiu a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 5.640, de 26/12/2005. IX - Em regulamentação à aludida norma de direito internacional e à Lei 9.613/1998, o Banco Central do Brasil editou a Circular n. 3.461, de 24/7/2009. Dentre as principais diretrizes impostas às instituições financeiras nacionais figura a obrigatoriedade de manutenção de sistema de registro que permita a identificação, pelas autoridades públicas, de operações financeiras cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil) reais. X - Como meio de burlar o sistema público-privado de controle da circulação de capitais, os possuidores e administradores de valores ilícitos idealizaram diversas formas de colocação (placement) de valores espúrios no mercado formal. Dentre esses mecanismos, descata-se o smurfing, que consiste no fracionamento de depósitos, geralmente realizados em dinheiro, de maneira que nenhum deles alcance o valor cuja comunicação às autoridades públicas se encontram obrigadas as instituições financeiras. XI - Reconhecido pela c. Corte a quo, por meio de elementos concretos, a prática de condutas tendentes a dissimular e ocultar valores de origem ilícita, entender de modo contrário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular n. 7/STJ. XII - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da pena deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. XIII - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma diversa. Já a culpabilidade como circunstância para fixação da pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável. XIV - Na espécie, considerou-se mais intensa a culpabilidade, porque o acusado, na condição de Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, ocupante alto cargo na escala da administração pública, atuou de forma a perceber propinas no âmbito de contratos administrativos firmados para a realização de obras públicas, os quais atingiram quantias extremamente vultosas. XV - Por certo que não é muito se esperar dos agentes políticos, especialmente aqueles ocupantes de posições proeminentes na seara estatal, um maior zelo e atenção aos princípios e objetivos da República Federativa do Brasil - arts. 1º e 3º da Constituição Federal. XVI - Ainda quanto ao crime do art. 317 do CP, para a fixação da pena-base, foram consideradas circunstâncias fáticas, como a elevada escolaridade, as condições financeiras favoráveis do acusado, a complexidade do iter criminis e a existência de prejuízos aos cofres públicos, tudo em consonância com a jurisprudência há muito consolidada por este col. Superior Tribunal de Justiça. XVII - É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.786.891/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020) No entanto, na hipótese vertente, a reparação, já apurada por comissão específica, não foi submetida ao contraditório, devendo o Juízo das execuções garantir ao sentenciado a ampla defesa em relação ao montante efetivamente devido, com decisão da controvérsia após a intimação do apenado para apresentar eventual defesa. Com efeito, o quantum mínimo deve ser estipulado mediante o contraditório e ampla defesa, afinal, um dos efeitos da condenação é o de tornar certo o valor da obrigação de indenizar o prejuízo causado (art. 91, I, do CP), sendo obrigação do juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, Lei 11.719/2008), como bem explicou o Juízo das execuções (e-STJ, fl. 94). Ocorre que, in casu, o valor mínimo fixado não observou o contraditório. Por conseguinte, o montante devido deverá ser objeto de apuração, mediante o contraditório e ampla defesa. Quanto à alegação de impossibilidade financeira do executado, como bem fundamentou o Tribunal, os demonstrativos analisados já sinalizaram a possibilidade do ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2. A revisão do acórdão, a fim de se acolher a tese de hipossuficiência do condenado, demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.758.670/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). O executado terá a oportunidade de postular, inclusive, o parcelamento da dívida no montante efetivamente apurado, oportunidade em que o Juízo poderá deferir ou não o pleito de pagamento em prestações periódicas, tendo em vista a condição financeira do apenado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para determinar que o Juízo das execuções estipule, COM URGÊNCIA, o valor mínimo da reparação do dano, mediante oitiva do executado, que ficará condicionado ao pagamento da quantia, para obtenção do requisito objetivo da progressão ao regime aberto. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 11 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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