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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1784132 SP 2020/0291502-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1784132 SP 2020/0291502-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1784132_b3d15.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA A REGULAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes.
2. No caso dos autos, a pretensão de recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre o benefício complementar somente passou a existir a partir do momento em que a recorrente, efetuando o pagamento retroativo dos valores relativos ao período em que o beneficio esteve suspenso, aplicou índice de correção monetária indevido.
3. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263979806/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1784132-sp-2020-0291502-8