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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1899384 MG 2020/0262927-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1899384_4240b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1899384 - MG (2020/0262927-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ.

1. A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 – que acrescentou o § 21 ao art. da Lei 10.865/2004 – é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004.

2. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem.

3. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo".

4. In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual...".

5. A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado no dia 24.10.2017, apreciando recurso de idêntica natureza, também interposto pela ora recorrente, concluiu que é exigível a exação em tela sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, nos termos do art. , § 21, da Lei 10.865/2004 (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31.10.2017).

6. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.384 - MG (2020/0262927-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão das fls. 796-799, e-STJ, que

conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer

a legalidade da alíquota de 1% da Cofins-Importação incidente sobre a aquisição da

aeronave adquirida pela ora agravante.

A agravante sustenta, em suma (fl. 806, e-STJ):

Em que pese o costumeiro acerto deste D. Ministro, a r. decisão agravada de fls. e-STJ 796/799 merece ser reconsiderada ou, ainda, parcialmente reformada, (i) seja diante da inexistência de jurisprudência consolidada desse E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema versado nos presentes autos (como pretende induzir, equivocadamente, a r. decisão agravada), uma vez que o precedente invocado pelo Ilustre Ministro Relator (ou seja, transcrito na r. decisão e praticamente adotado como razão de decidir) traduz entendimento superficial e isolado desta Segunda Turma deste E. Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que as questões jurídicas relativas ao tema devem ser analisadas tanto pela Primeira Turma quanto pela Primeira Seção deste E. Superior Tribunal de Justiça e, ainda (ii) pois, não se pode simplesmente desconsiderar (como faz a r. decisão de fls. e-STJ 796/799) a impossibilidade da aplicação dos referidos precedentes invocados na decisão ora impugnada, na medida em que não restou analisada, no âmbito desta Segunda Turma, a redação do Princípio do Tratamento Nacional constante do Acordo GATT, mas, uma cláusula similar (não idêntica) constante do artigo 7 , do Decreto nº 350/1991, o qual promulgou o Tratado Mercosul ou Tratado de Assunção, cuja redação possui diferenças essenciais e relevantes em relação a primeira, porquanto o Tratado do Mercosul restringe a aplicação do Princípio do Tratamento Nacional a incidência de impostos, taxas e OUTROS GRAVAMES internos, enquanto o Acordo GATT estende a aplicação desse referido princípio aos impostos ou OUTROS TRIBUTOS internos, o que evidencia a aplicabilidade do Princípio do Tratamento Nacional à COFINS-Importação. (...).

Superior Tribunal de Justiça

Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.

Transcorreu o prazo legal sem apresentação de Impugnação ao Agravo. É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.384 - MG (2020/0262927-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ.

1. A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 – que acrescentou o § 21 ao art. da Lei 10.865/2004 – é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004.

2. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem. 3. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo".

4. In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual...".

5. A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado no dia 24.10.2017, apreciando recurso de idêntica natureza, também interposto pela ora recorrente, concluiu que é exigível a exação em tela sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, nos termos do art. , § 21, da Lei 10.865/2004 (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31.10.2017).

6. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 3.5.2021.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Conforme consignei no decisum, a questão principal consiste em

definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 – que

acrescentou o § 21 ao art. da Lei 10.865/2004 – é aplicável às aeronaves

classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à

alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004.

Eis o teor do dispositivo vigente à época do fato gerador:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:

(...)

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

(...)

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 10.925, 2004)

(...)

§ 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de

1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado

bem.

Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei

pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou

acréscimo de dispositivo novo".

Superior Tribunal de Justiça

In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se

dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º, ao enunciar que "As alíquotas

da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto

percentual...".

Com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a

própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do

adicional.

Vale acrescentar que a Segunda Turma, em sessão realizada no dia

24/10/2017, apreciando recurso de idêntica natureza, concluiu no mesmo sentido

aqui veiculado (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe

31/10/2017):

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII.

IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.437.172/RS, Rel. p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da

Superior Tribunal de Justiça

majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.513.436/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015.

V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.899.384 / MG

Número Registro: 2020/0262927-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00613293520164013800 613293520164013800

Sessão Virtual de 08/06/2021 a 14/06/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COFINS -IMPORTAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 15 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263980482/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1899384-mg-2020-0262927-0/inteiro-teor-1263980496

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