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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1706946 PR 2020/0125056-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1706946 PR 2020/0125056-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1706946_2ceb4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DE ATA DE JULGAMENTO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANOS AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos reús pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002.
3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1589-1597): "Segundo os termos da petição inicial, no curso dos procedimentos inerentes a Carta Convite nº 99/2002, destinada a aquisição de 40 móveis para o Hospital Municipal de Palotina, os integrantes da Comissão de Licitação, Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello teriam adulterado a ata de julgamento e a proposta vencedora, com vistas a favorecer a empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), alterando o valor da proposta de R$ 13.400,00. para RS 24.275,00. Como segundo fato descrito, a ré empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), em conluio com a ré Marlene Maria Weber Rubert, teria realizado a entrega de apenas parte dos bens licitados. sendo que esta última, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teria declarado o recebimento da integralidade dos móveis, ordenando o pagamento integral da despesa. A robustez das provas colhidas não permite, efetivamente, o endosso da conclusão do Juízo" a quo "no sentido da aplicação do princípio" in dubio pro reo ". (...) Essa evidência documental, no sentido de que apenas na ata da sessão de julgamento das propostas falta a rubrica dos demais participantes, contendo a assinatura tão somente dos integrantes da comissão de licitação, dando conta da posterior adulteração, é corroborada pela declaração das pessoas ouvidas em Juízo. (...) Não se verifica, nenhuma inconsistência nessas declarações que permita desconsiderá-las. O fato das referidas pessoas terem participado do ato (a exceção de Carlesso, representado por seu genro), não desqualifica o depoimento. Bem ao contrário, torna verossímil a acusação, na medida em que, de ordinário, são os próprios participantes das licitações, presentes ao ato, os responsáveis pelo controle da lisura do procedimento. Ademais, a proposta de preços apresentada pela vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi assinada por sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo rubricada pelas demais participantes. A toda evidência, os réus confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e viabilizando a fraude aventada. Essas evidências, lidas em conjunto, demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da Comissão de Licitação. (...) O dolo manifestado pelos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), no sentido de causar danos ao erário e ofender principios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11da Lei 8.429/1992, revela-se, então, devidamente evidenciado. (...) Ocorre. no caso. dano" in re ipsa ", como decorrência da frustração da licitude do procedimento de licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais dispendioso para a Administração.(...) O dano equivale ao valor total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues.
4. Ademais não há como examinar o argumento de que não houve dano ao Erário, pois o acórdão recorrido registra que, além de existir fraude à licitação, não foram entregues todos os móveis e parte deles não obedecia as especificações técnicas. Consta da prova oral citada que "foi constatado que faltou móveis e os móveis continham materiais diferentes do que havia sido contratado; o puxador do balcão era diferente, a qualidade do mármore (...) que uma pessoa leiga não notaria a diferença entre o MDF de 18 e o de 15 milímetros" (fl. 1.591) bem como que "que houve irregularidade nos móveis que foram entregues, que faltava entregar um balcão e várias outras irregularidades" (fls. 1593) . Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Mesmo que não incidisse no caso o óbice da Súmula 7/STJ quanto à existência de dano ao Erário, o Recurso Especial não prosperaria porque a jurisprudência pacífida do STJ é de que fraudar e frustar licitação configura dano in re ipsa.
6. A condenação da parte agravante compreendeu as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, multa civil de duas vezes o valor do dano, ressarcimento do valor do dano e suspensão dos direitos políticos. Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, que autorizam reanálise excepcional da dosimetria da pena. Por isso é que modificar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando a adequação das penas impostas no caso, exige exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1706946 PR 2020/0125056-8 Decisão:31/05/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263980911/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1706946-pr-2020-0125056-8

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