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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1706946 PR 2020/0125056-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1706946_2ceb4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706946 - PR (2020/0125056-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOL LTDA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DALLE LASTE

AGRAVANTE : WANDRO ANTONIO DALLE'LASTE - ESPÓLIO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MARLENE MARIA WEBER RUBERT

ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

INTERES. : ADRIANE GRIS

INTERES. : MARIZA DE FATIMA ZADINELLO

ADVOGADOS : ENIMAR PIZZATTO - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : JEAN MARCOS DALLE LASTE

INTERES. : E H D L (MENOR)

INTERES. : D J S D L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

INTERES. : MUNICIPIO DE PALOTINA

ADVOGADOS : EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES - PR038583 BRUNO GALLI - PR042527

INTERES. : AVANI TEREZINHA REINERT

ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DE ATA DE JULGAMENTO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANOS AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos reús pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela

carta-convite 99/2002.

2. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A apelação foi provida.

3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1589-1597): "Segundo os termos da petição inicial, no curso dos procedimentos inerentes a Carta Convite nº 99/2002, destinada a aquisição de 40 móveis para o Hospital Municipal de Palotina, os integrantes da Comissão de Licitação, Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello teriam adulterado a ata de julgamento e a proposta vencedora, com vistas a favorecer a empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), alterando o valor da proposta de R$ 13.400,00. para RS 24.275,00. Como segundo fato descrito, a ré empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), em conluio com a ré Marlene Maria Weber Rubert, teria realizado a entrega de apenas parte dos bens licitados. sendo que esta última, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teria declarado o recebimento da integralidade dos móveis, ordenando o pagamento integral da despesa. A robustez das provas colhidas não permite,efetivamente, o endosso da conclusão do Juízo" a quo "no sentido da aplicação do princípio" in dubio pro reo ". (...) Essa evidência documental, no sentido de que apenas na ata da sessão de julgamento das propostas falta a rubrica dos demais participantes, contendo a assinatura tão somente dos integrantes da comissão de licitação, dando conta da posterior adulteração, é corroborada pela declaração das pessoas ouvidas em Juízo. (...) Não se verifica, nenhuma inconsistência nessas declarações que permita desconsiderá-las. O fato das referidas pessoas terem participado do ato (a exceção de Carlesso, representado por seu genro), não desqualifica o depoimento. Bem ao contrário, torna verossímil a acusação, na medida em que, de ordinário, são os próprios participantes das licitações, presentes ao ato, os responsáveis pelo controle da lisura do procedimento. Ademais, a proposta de preços apresentada pela vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi assinada por sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo rubricada pelas demais participantes. A toda evidência, os réus confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e viabilizando a fraude aventada. Essas evidências, lidas em conjunto, demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da Comissão de Licitação. (...) O dolo manifestado pelos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), no sentido de causar danos ao erário e ofender principios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992, revela-se, então, devidamente evidenciado. (...) Ocorre. no caso. dano" in re ipsa ", como decorrência da frustração da licitude do procedimento de licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais dispendioso para a Administração.(...) O dano equivale ao valor total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues.

4. Ademais não há como examinar o argumento de que não houve dano ao Erário, pois o acórdão recorrido registra que, além de existir fraude à licitação, não foram entregues todos os móveis e parte deles não obedecia as especificações técnicas. Consta da prova oral citada que"foi constatado que faltou móveis e os móveis continham materiais diferentes do que havia sido contratado; o puxador do balcão era diferente, a qualidade do mármore (...) que uma pessoa leiga não notaria a diferença entre o MDF de 18 e o de 15 milímetros"(fl. 1.591) bem como que"que houve irregularidade nos móveis que foram entregues, que faltava entregar um balcão e várias outras irregularidades"(fls. 1593) . Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Mesmo que não incidisse no caso o óbice da Súmula 7/STJ quanto à existência de dano ao Erário, o Recurso Especial não prosperaria porque a jurisprudência pacífida do STJ é de que fraudar e frustar licitação configura dano in re ipsa.

6. A condenação da parte agravante compreendeu as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, multa civil de duas vezes o valor do dano, ressarcimento do valor do dano e suspensão dos direitos políticos. Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, que autorizam reanálise excepcional da dosimetria da pena.

Por isso é que modificar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando a adequação das penas impostas no caso, exige exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.946 - PR

(2020/0125056-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOL LTDA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DALLE LASTE

AGRAVANTE : WANDRO ANTONIO DALLE'LASTE - ESPÓLIO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MARLENE MARIA WEBER RUBERT

ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

INTERES. : ADRIANE GRIS

INTERES. : MARIZA DE FATIMA ZADINELLO

ADVOGADOS : ENIMAR PIZZATTO - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : JEAN MARCOS DALLE LASTE

INTERES. : E H D L (MENOR)

INTERES. : D J S D L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

INTERES. : MUNICIPIO DE PALOTINA

ADVOGADOS : EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES - PR038583 BRUNO GALLI - PR042527

INTERES. : AVANI TEREZINHA REINERT

ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso.

A parte agravante alega:

DA AUSÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

a) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 10 E 11 DA LEI 8.429/92 (...)

A intenção dos agravantes é tão somente o correto enquadramento de suas condutas ao tipo descrito nos artigos 3, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a partir do contexto fático já apurado pela instância ordinária, qual seja, dolo apenas da Comissão de Licitação/agentes públicos, valor do contrato não pago e parte dos materiais entregues.

Superior Tribunal de Justiça

Ao contrário do decidido pelo Nobre Relator, o Tribunal de origem reconheceu o dolo apenas dos integrantes da Comissão de Licitação e reconheceu a ausência de benefício dos particulares, logo, resta descaracterizado o ato de improbidade administrativo.

(...)

Ainda, a instância ordinária reconheceu que o valor do contrato não foi pago pelo Município a empresa vencedora do certame, ora agravante, que além de não receber os valores na íntegra, realizou a entrega de parte dos materiais, não tendo os particulares se beneficiado do aludido ato de improbidade administrativa.

(...)

b) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 E 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92

(...)

Verificada pela instância ordinária que o erário não pagou o valor integral do contrato a empresa vencedora do certame e que parte dos materiais foi entregue por esta ao Município, o que se pede é tão somente a aplicação da punição dos particulares de forma proporcional e suficiente ao quadro fático devidamente assentado no acórdão agravado.

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo

colegiado, do Agravo Interno.

Não houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.946 - PR

(2020/0125056-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOL LTDA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DALLE LASTE

AGRAVANTE : WANDRO ANTONIO DALLE'LASTE - ESPÓLIO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MARLENE MARIA WEBER RUBERT

ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

INTERES. : ADRIANE GRIS

INTERES. : MARIZA DE FATIMA ZADINELLO

ADVOGADOS : ENIMAR PIZZATTO - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : JEAN MARCOS DALLE LASTE

INTERES. : E H D L (MENOR)

INTERES. : D J S D L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

INTERES. : MUNICIPIO DE PALOTINA

ADVOGADOS : EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES - PR038583 BRUNO GALLI - PR042527

INTERES. : AVANI TEREZINHA REINERT

ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DE ATA DE JULGAMENTO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANOS AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos reús pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002.

2. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A apelação foi provida. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1589-1597):"Segundo os termos da petição inicial, no curso dos procedimentos inerentes a HB549

AREsp 1706946 Petição : 378560/2021 C542542515605845<41074@ C05604=06504=032524188@

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Carta Convite nº 99/2002, destinada a aquisição de 40 móveis para o Hospital Municipal de Palotina, os integrantes da Comissão de Licitação, Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello teriam adulterado a ata de julgamento e a proposta vencedora, com vistas a favorecer a empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), alterando o valor da proposta de R$ 13.400,00. para RS 24.275,00. Como segundo fato descrito, a ré empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), em conluio com a ré Marlene Maria Weber Rubert, teria realizado a entrega de apenas parte dos bens licitados. sendo que esta última, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teria declarado o recebimento da integralidade dos móveis, ordenando o pagamento integral da despesa. A robustez das provas colhidas não permite,efetivamente, o endosso da conclusão do Juízo "a quo" no sentido da aplicação do princípio "in dubio pro reo". (...) Essa evidência documental, no sentido de que apenas na ata da sessão de julgamento das propostas falta a rubrica dos demais participantes, contendo a assinatura tão somente dos integrantes da comissão de licitação, dando conta da posterior adulteração, é corroborada pela declaração das pessoas ouvidas em Juízo. (...) Não se verifica, nenhuma inconsistência nessas declarações que permita desconsiderá-las. O fato das referidas pessoas terem participado do ato (a exceção de Carlesso, representado por seu genro), não desqualifica o depoimento. Bem ao contrário, torna verossímil a acusação, na medida em que, de ordinário, são os próprios participantes das licitações, presentes ao ato, os responsáveis pelo controle da lisura do procedimento. Ademais, a proposta de preços apresentada pela vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi assinada por sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo rubricada pelas demais participantes. A toda evidência, os réus confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e viabilizando a fraude aventada. Essas evidências, lidas em conjunto, demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da Comissão de Licitação. (...) O dolo manifestado pelos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), no sentido de causar danos ao erário e ofender principios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992, revela-se, então, devidamente evidenciado. (...) Ocorre. no caso. dano "in re ipsa", como decorrência da frustração da licitude do procedimento de licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais dispendioso para a Administração.(...) O dano equivale ao valor total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues.

4. Ademais não há como examinar o argumento de que não houve dano ao Erário, pois o acórdão recorrido registra que, além de existir fraude à licitação, não foram entregues todos os móveis e parte deles não obedecia as

Superior Tribunal de Justiça

especificações técnicas. Consta da prova oral citada que "foi constatado que faltou móveis e os móveis continham materiais diferentes do que havia sido contratado; o puxador do balcão era diferente, a qualidade do mármore (...) que uma pessoa leiga não notaria a diferença entre o MDF de 18 e o de 15 milímetros" (fl. 1.591) bem como que "que houve irregularidade nos móveis que foram entregues, que faltava entregar um balcão e várias outras irregularidades" (fls. 1593) . Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Mesmo que não incidisse no caso o óbice da Súmula 7/STJ quanto à existência de dano ao Erário, o Recurso Especial não prosperaria porque a jurisprudência pacífida do STJ é de que fraudar e frustar licitação configura dano in re ipsa.

6. A condenação da parte agravante compreendeu as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, multa civil de duas vezes o valor do dano, ressarcimento do valor do dano e suspensão dos direitos políticos. Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, que autorizam reanálise excepcional da dosimetria da pena. Por isso é que modificar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando a adequação das penas impostas no caso, exige exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O

Agravo Interno não merece prosperar.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.

1589-1597):

Segundo os termos da petição inicial, no curso dos procedimentos inerentes a Carta Convite nº 99/2002, destinada a aquisição de 40 móveis para o Hospital Municipal de Palotina, os integrantes da Comissão de Licitação, Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello teriam adulterado a ata de julgamento e a proposta vencedora, com vistas a favorecer a empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), alterando o valor da proposta de R$ 13.400,00. para RS 24.275,00.

Como segundo fato descrito, a ré empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), em conluio com a ré Marlene Maria Weber Rubert, teria realizado a entrega de apenas parte dos bens licitados. sendo que esta última, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teria declarado o recebimento da integralidade dos móveis, ordenando o pagamento integral da despesa.

A robustez das provas colhidas não permite,efetivamente, o endosso da conclusão do Juízo "a quo" no sentido da aplicação do princípio "in dubio pro reo".

(...)

Essa evidência documental, no sentido de que apenas na ata da sessão de julgamento das propostas falta a rubrica dos demais participantes, contendo a assinatura tão somente dos integrantes da comissão de licitação, dando conta da posterior adulteração, é corroborada pela declaração das pessoas ouvidas em Juízo.

(...)

Não se verifica, nenhuma inconsistência nessas declarações que permita desconsiderá-las. O fato das referidas pessoas terem participado do ato (a exceção de Carlesso, representado por seu genro), não desqualifica o depoimento. Bem ao contrário, torna verossímil a acusação, na medida em que, de ordinário, são os próprios participantes das licitações, presentes ao ato, os responsáveis pelo controle da lisura do procedimento.

Ademais, a proposta de preços apresentada pela vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi assinada por sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo rubricada pelas demais participantes.

Superior Tribunal de Justiça

A toda evidência, os réus confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e viabilizando a fraude aventada.

Essas evidências, lidas em conjunto, demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da Comissão de Licitação.

As evidências colacionadas pelo "parquet" servem de prova suficiente sobre os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, sendo aplicável aqui o sistema da persuasão racional, conforme esclarecido por Fredie DIDIER JR:

(...)

O dolo manifestado pelos réus Hélio Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), no sentido de causar danos ao erário e ofender principios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992, revela-se, então, devidamente evidenciado.

(...) Ocorre. no caso. dano "in re ipsa", como decorrência da frustração da licitude do procedimento de licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais dispendioso para a Administração.

(...)

O dano equivale ao valor total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues.

O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, decidiu que a

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda. e seus representantes concorreram para

que ocorresse a fraude no processo licitatório ao mudar o valor da proposta e se

beneficiar com isso. Além disso, a corte estadual destacou a existência de assinatura

do representante de tal empresa recorrente na proposta adulterada ("a proposta de

preços apresentada pela vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi

assinada por sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo

rubricada pelas demais participantes").

Segundo o aresto vergastado, portanto, é clara a participação dos ora

recorrentes e o respectivo dolo de perpetrar a aludida fraude, ao modificar o valor

originalmente apresentado para quase o dobro.

Assim, considerando que a condenação encontra-se fundamentada em

provas produzidas, em que foi demonstrado o dolo da parte recorrente em relação

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aos atos ímprobos imputados, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame

do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito, reitero os precedentes citados na decisão agravada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. PENALIDADES. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Prefeito e os membros da comissão de licitação do Município de Laranjal, em razão de fraude à licitação na modalidade de carta-convite para contratação de assessor jurídico para a municipalidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para suspender os direitos políticos de todos os réus por 3 anos, proibir de contratar com o poder público pelo mesmo período e aplicar multa civil de 10 e 50 vezes o valor da remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para absolver um dos réus e manter a condenação de todos os réus de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos e, em relação ao Prefeito, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 anos e multa de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), aos servidores municipais multa de R$2.000,00 (dois mil reais) e aos advogados multa de R$1.000,00 (mil reais).

Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

(...) IX - O Tribunal de origem, quanto à participação do recorrente, consignou (fls. 2.545-2.546): "No caso do Apelante, o dolo fica demonstrado com sua participação na fraude, mormente a apresentação de propostas e documentos por ele assinados e em conluiou com os demais licitantes [...]" X - Segundo o entendimento desta Corte, é suficiente o dolo genérico para o reconhecimento dos atos de improbidade elencados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido, são os precedentes: (REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018 e REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/4/2018).

XI - A conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da Administração Pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar, na proteção da res pública, zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados. HB549

AREsp 1706946 Petição : 378560/2021 C542542515605845<41074@ C05604=06504=032524188@

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XII - Logo, constatada a participação e a presença do elemento subjetivo, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.496.544/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020).

XIII - Diversamente do defendido pelo recorrente, entendeu o Tribunal de origem que as irregularidades que permearam a licitação foram "conscientemente simuladas pelos envolvidos, a fim de dar vestes de legalidade à contratação direcionada" (fl. 2.536).

XIV - Reconhecidas como graves as irregularidades, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido para acolher a pretensão do recorrente e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.583.455/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.) XV - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas, em ação de improbidade administrativa, implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

XVI - Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que, se ocorresse, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: (AgInt no REsp n.

1.640.572/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019.) XVII - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, o recorrente descumpriu a obrigação formal disciplinada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

XVIII - É indispensável a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo àquele que recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Entretanto, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s).

Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n.

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1.773.244/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019.

XIX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1592282/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 19/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do então Secretário de Estado de Saúde, em razão de ter utilizado o contrato celebrado com a MGS - Minas Gerais Administração e Serviços para terceirizar atividades privadas de servidores públicos e que o número de terceirizados passava de 2.000, enquanto o número de servidores efetivos era de pouco mais de 2.700. Além disso, os empregados contratados recebiam salários bem superiores aos servidores efetivos com mesma função. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência, sob o argumento de que estão presentes os pressupostos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, qual seja, o elemento subjetivo.

2. Sobre a tese de julgamento extra petita, o Tribunal de origem afirmou que a procedência da ação de improbidade administrativa se deu sob o argumento de que o agente político deixou de realizar concurso público, mantendo contratos irregulares de terceirizados que exerciam atividade-fim, o que está contido nos estritos limites da petição inicial.

3. Sobre o assunto, destaca-se entendimento firmado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico- sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 106.304/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 09/09/2016).

4. Nesses termos, ao contrário do pontuado no agravo interno, não é possível o acolhimento da tese de julgamento extra petita sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

5. No tocante à presença dos pressupostos necessários à configuração do ato ímprobo, o Tribunal de origem julgou o feito atento às particularidades do caso concreto, apontando os motivos que ensejaram a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. A

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propósito, está consignado no acórdão recorrido a existência de provas nos autosque demonstram a ilegalidade dos contratos e que as atividades profissionais exercidas pelos terceirizados eram próprias de servidores públicos efetivos, tendo o ora agravante se omitido volitivamente ao optar, escolher, preferir contratar e manter a contratação de terceirizados a realizar o necessário concurso público.

6. A reforma de tal entendimento, a fim de concluir no sentido de que não há dolo na conduta imputada ao ora agravante, também demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1802562/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na Lei n. 8.666/1993.

4. O Tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição.

Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional.

5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio.

6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do

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objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais.

7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos.

8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1229161/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Ademais o argumento de que não houve dano ao Erário, sob o

argumento de que o Município não teria pago integralmente o valor do contrato

fraudado e existiria entrega parcial dos móveis, não socorre os agravantes.

O acórdão recorrido registra que, além de existir fraude à licitação, a

entrega parcial dos móveis não obedecia às especificações técnicas. Além disso,

mesmo que não incidisse no caso o óbice da Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não

prosperaria porque a jurisprudência pacífica do STJ é de que fraudar e frustar

licitação configura dano in re ipsa.

A propósito, cito os precedentes já referidos no decisum agravado:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara e adequada.

2. No caso, o aresto recorrido explicitou que a dispensa indevida do procedimento licitatório, por meio da contratação ilegal de sociedade empresária vinculada ao irmão do gestor municipal para o fornecimento de merenda escolar, por si só, caracteriza o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei n.

8.429/1992, inexistindo a suscitada contradição.

3. Tendo havido o reconhecimento do caráter protelatório dos segundos HB549

AREsp 1706946 Petição : 378560/2021 C542542515605845<41074@ C05604=06504=032524188@

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embargos de declaração opostos na origem, a reforma das conclusões do acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Da mesma forma, não é possível reavaliar as provas da demanda para afastar o elemento subjetivo da conduta, bem como a existência do dano à administração pública, consoante o impeditivo da Súmula 7/STJ.

5. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta. 6. Não sendo o caso de flagrante desproporcionalidade, a pretensão de revisar a dosimetria das sanções aplicadas na instância ordinária é vedada no âmbito do apelo especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 416.284/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO É IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR n.

1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio n. 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos arts.

10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.

II - Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu-se provimento às apelações dos réus (fls. 1168/1184) para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do Parquet federal. O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso (fls. 1.437-1.444).

III - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para condenar os réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das sanções. Foi interposto agravo interno.

IV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes:

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado

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em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

V - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no Enunciado n. 7 desta Corte, porque não se trata de revolvimento fático-probatório dos autos, circunstância que importaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de revaloração das produzidas nas vias ordinárias, ante a distorcida aplicação de tese pelo Tribunal de origem. VI - Os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal de origem, de não caracterização de ato de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do elemento subjetivo nas condutas, bem como a não constatação preliminar e concreta de prejuízos econômicos e superfaturamento na realização do fracionamento do procedimento licitatório, encontram-se equivocados.

VII - Ainda que não haja demonstração de lesão concreta ao erário, a fraude à licitação, por si só, já faz presumir a ocorrência de prejuízo, uma vez que não é oportunizado, à administração pública, selecionar a proposta mais vantajosa.

VIII - A alegação de incidência do Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte também não prospera. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, por fracionamento indevido do objeto licitado que constitui dispensa ilegítima do certame, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras palavras, o dano é in re ipsa. Nesse sentido: AgRg no REsp n.

1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 14/3/2017; A TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017.

IX - Ademais, a condução de forma irregular do procedimento licitatório fere os princípios da legalidade e da moralidade, conforme disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

X - O ajuste ilícito de vontades entre os recorridos para fracionar as despesas em dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, menos rígida do que a tomada de preços (um para a aquisição do automóvel e o outro para a contratação de mão de obra especializada em transformação de veículos, aquisição e instalações de equipamentos de UTI), evidencia manobra dolosa por parte dos réus.

XI - Cumpre destacar que "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).

XII - Por fim, como bem destacou o Parquet Federal "[...] Quanto ao elemento subjetivo, destaco que, sob pena de fragilizar-se de maneira excessiva o preceito constitucional da probidade administrativa, não se deve exigir para caracterização da improbidade, a existência de"vontade de lesar o erário", até porque, no âmbito do direito administrativo, é desnecessário que o dolo seja específico, bastando a vontade de descumprir determinado preceito legal" (fls.

1.442) XIII - Assim fica configurada a prática de improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, nos termos do art. 10, caput, e 11 da Lei n. 8.429/92.

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XIV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, a fim de condenar os réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

XV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1205949/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019)

A corte estadual, após atestar a ocorrência do ato ímprobo, afirmou

expressamente que foi demonstrado o dolo dos ora agravantes de causar danos ao

erário e ofender principios da administração, nos termos dos artigos 10, VIII, e 11 da

Lei 8.429/1992.

Sobre a fixação das penas, o Tribunal a quo apontou (fl. 1.598-1602):

Quanto aos particulares, Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda e José Carlos Dalle'Laste deve ser aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, na medida em que demonstraram conduta moral repreensível e que não condiz com a atividade administrativa.

Deve ser imposta, ainda, em relação a todos os réus, a exceção de Espólio de Wandro Antônio Dalle'Laste, multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor dos danos. quantia que se mostra razoável para a reprimenda da conduta praticada.

(...)

Impõe-se, ainda, a condenação de todos os réus, inclusive de Espólio de Wandro Antônio Dalle'Laste, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, a reverter em favor do Município de Palotina.

A responsabilidade dos herdeiros de Wandro Antônio Dalle'Laste deverá observar o artigo 8º da Lei 8.429/1992.

A condenação da parte agravante compreendeu as sanções de proibição

de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, multa civil de duas vezes o valor

do dano e ressarcimento do valor do dano suspensão dos direitos políticos. Não se

está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e

as sanções impostas, que autorizam reanálise excepcional da dosimetria da pena.

Por isso é que modificar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando a

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adequação das penas impostas no caso, exige exceder as razões colacionadas no

acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos

autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido, cito os precedentes anteriormente referidos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL APRECIADO, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inicialmente, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de que o Recurso Especial deveria ter sido julgado pelo colegiado. Isto porque os arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e 255, § 4º, do RISTJ, bem como o enunciado 568 da Súmula do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos.

2. Ademais, no caso presente, a opção pelo julgamento singular não resulta em nenhum prejuízo ao ora agravante, pois com a interposição do presente Agravo Interno ele tem a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas as questões levantadas no apelo, o que supera eventual violação do dispositivo alegadamente violado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. No mérito, postula o Ministério Público Federal que "a punição de perda do cargo não se limitasse àquele ocupado pelo sentenciado quando da prática dos atos de improbidade. Defende que a perda da função pública deve abranger aquela que o condenado estiver exercendo, inclusive, no momento do trânsito em julgado" (fl. 2.242, e-STJ).

4. Segundo entendimento do STJ, uma vez caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Considerando as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem e os critérios que norteiam a incidência do art. 12 da LIA, entende-se que a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada, proporcional e razoável.

6. Hipótese que, para alterar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando a adequação das penas impostas no caso, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1856512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO

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IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a sentença foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno pelo Ministério Público Estadual, deu-se provimento ao recurso por considerar-se configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo. Assim, foi provido o recurso especial para condenar a ré pela prática do ato ímprobo tipificado nos arts. 10, III, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992.

Determinou-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência.

II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

III - O STJ tem o entendimento pacifico no sentido de que não cabe a esta Corte perscrutar circunstâncias fáticas próprias de serem analisadas pelas instâncias originárias. Nesse sentido: REsp 1662728/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017. IV - O art. 12 da Lei n. 8.429/92 atribui ao Judiciário a realização da dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, cabe ao Tribunal a quo fixar as penalidades em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. Nesse sentido: REsp 1231402/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 02/02/2015; REsp 1141721/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010.

V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1008646/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.706.946 / PR

Número Registro: 2020/0125056-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00006076120078160126 6076120078160126

Sessão Virtual de 25/05/2021 a 31/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARLENE MARIA WEBER RUBERT

ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

AGRAVANTE : HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

AGRAVANTE : ADRIANE GRIS

AGRAVANTE : MARIZA DE FATIMA ZADINELLO

ADVOGADOS : ENIMAR PIZZATTO - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOL LTDA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DALLE LASTE

AGRAVANTE : WANDRO ANTONIO DALLE'LASTE - ESPÓLIO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : JEAN MARCOS DALLE LASTE

INTERES. : E H D L (MENOR)

INTERES. : D J S D L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

INTERES. : MUNICIPIO DE PALOTINA

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ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746

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ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

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ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : HÉLIO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

INTERES. : ADRIANE GRIS

INTERES. : MARIZA DE FATIMA ZADINELLO

ADVOGADOS : ENIMAR PIZZATTO - PR015818 ANDRESSA GENERO PIZZATTO - PR087898

INTERES. : JEAN MARCOS DALLE LASTE

INTERES. : E H D L (MENOR)

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ADVOGADO : LEOCIR JOÃO RODIO - PR016127

INTERES. : MUNICIPIO DE PALOTINA

ADVOGADOS : EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES - PR038583 BRUNO GALLI - PR042527

INTERES. : AVANI TEREZINHA REINERT

ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263980911/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1706946-pr-2020-0125056-8/inteiro-teor-1263980921

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