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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1901814_51fa8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FEITO PELOS EXECUTADOS, DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR) INSUFICIENTE PARA GARANTIR AS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO CUJO PARCELAMENTO É POSTERIOR À CONSTRIÇÃO E AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO.

1. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: "Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: '(...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº XXXXX-09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário.(...)' Assim, não se verifica (m) o (s) apontado (s) vício (s) aclaratório (s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto." (fls. 130-131, e-STJ, grifo acrescido) 2. Conforme consta no decisum monocrático, não se configurou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Na verdade, o acórdão menciona que a matéria foi considerada em fase liminar, quando o pedido de tutela foi apreciado e indeferido. 4. Rever a motivação que levou o pedido a ser indeferido não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o acórdão expressamente consignou que, "por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário", conforme assinala a Decisão agravada, fazendo posterior referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 85, e-STJ). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ consoante a qual a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981241/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1901814-pb-2020-0272856-9

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