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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1813794 RS 2020/0345918-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1813794 RS 2020/0345918-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1813794_0d55e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13.3.2007 p. 338) 3. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela vedação total do uso, gozo e fruição da propriedade que passou a servir, integralmente, ao interesse público, por meio do "Termo de Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de Comodato, de Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras Avenças", não sendo possível impor a quem figura apenas como proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva ao IPTU. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981245/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1813794-rs-2020-0345918-5

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