jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1813794_0d55e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813794 - RS (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) -RS023015

AGRAVADO : HARLEY MABILDE DULLIUS

ADVOGADOS : ANDRÉ DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA - RS073429 LUIS GUSTAVO ROSA FEOLI - RS082999 DANIEL PALMA DULLIUS - RS076318

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7

DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que

conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do

STJ.

2. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou

modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a

produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção.

(REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13.3.2007 p. 338)

3. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela vedação total do uso, gozo e

fruição da propriedade que passou a servir, integralmente, ao interesse público, por meio do

"Termo de Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de Comodato, de

Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras Avenças", não sendo possível impor a quem

figura apenas como proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva ao IPTU.

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do

conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão

recorrido. Aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques

e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.794 - RS (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) -RS023015

AGRAVADO : HARLEY MABILDE DULLIUS

ADVOGADOS : ANDRÉ DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA - RS073429 LUIS GUSTAVO ROSA FEOLI - RS082999 DANIEL PALMA DULLIUS - RS076318

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :

Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de

Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por

incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

A causa teve origem em Agravo de Instrumento na Exceção de

Pré-Executividade contra Execução Fiscal – em que se discute a legitimidade para a

cobrança de IPTU do "antigo Lixão da Zona Norte". O acórdão foi assim ementado

(fls. 282-288, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No caso, desnecessária dilação probatória eis que a documentação dos autos é suficiente para elucidar se a parte agravante é ou não ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Assim, cabível a exceção de pré-executividade (enunciado da Súmula nº 393 do STJ).

Do cotejo dos documentos dos autos, a parte agravante, há 35 anos, não usa, não goza, tampouco dispõe dos direitos sobre o imóvel que originou o tributo em discussão (IPTU), o que se demonstra suficiente para afastar sua responsabilidade pelo pagamento deste.

Cabe ressaltar que a ilegitimidade passiva da parte agravante já foi reconhecida por esta Corte em outras execuções fiscais envolvendo o mesmo imóvel e tributo. Assim, é caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e extinguir a execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.

O Município de Porto Alegre afirma que houve, além de divergência

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial, ofensa ao art. 34 do CTN. Sustenta que o contribuinte do IPTU é o

proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer

título.

Contrarrazões às fls. 325-334, e-STJ.

O Recurso Especial não foi admitido (fls. 337-343, e-STJ) com base na

jurisprudência do STJ, por impossibilidade de reexame de contratos e provas e de

análise de legislação municipal.

Dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso

Especial não se conheceu (fls. 366-368, e-STJ).

No Agravo em Recurso Especial em que alegam a desnecessidade do

Reexame de provas, os agravados afirmam que são proprietários do imóvel, do que

decorre a sua legitimidade passiva. Combatem a utilização da Exceção de

Pré-executividade como forma de impugnação, diante da necessidade de ampla

cognição probatória.

Defende o Município em seu Agravo Interno:

Aqui tem-se um paradoxo. Se existe a necessidade de serem discutidas as cláusulas contratuais (e não existe contrato algum mantido entre o agravante/exequente e o agravado/executado, e, isto, sim, uma relação jurídico civil-tributária) a exceção de pré-executividade proposta não seria o meio hábil para discutir a relação por força de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça entabulado na Súmula 393 do STJ.

O mesmo há que ser dito quanto à incidência da SÚMULA 07 DO STJ, que, no entender do Município ora agravante, também não pode ser aplicada, uma vez que não se está discutindo fatos nesta ação.

Os fatos estão postos e são incontroversos, como declarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e sustentado pelo ora agravante.

O processo de origem é uma execução fiscal onde foi proposta exceção de pré-executividade, a qual, conforme jurisprudência já assentada (Súmula 393 STJ), não se submete à ampla produção probatória (que, por isto mesmo, incorreu).

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.794 - RS (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) -RS023015

AGRAVADO : HARLEY MABILDE DULLIUS

ADVOGADOS : ANDRÉ DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA - RS073429 LUIS GUSTAVO ROSA FEOLI - RS082999 DANIEL PALMA DULLIUS - RS076318 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13.3.2007 p. 338) 3. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela vedação total do uso, gozo e fruição da propriedade que passou a servir, integralmente, ao interesse público, por meio do "Termo de Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de Comodato, de Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras Avenças", não sendo possível impor a quem figura apenas como proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva ao IPTU. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29 de abril de 2021.

A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Será ela cabível se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação.

Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13.3.2007 p. 338)

A simples interpretação de cláusula contratual e reexame de provas não ensejam Recurso Especial. Não há paradoxo no julgado.

O Tribunal a quo consignou:

Dito isto, a documentação dos autos é suficiente para se verificar se a parte agravante é ou não ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sendo caso de ser admitida a exceção de pré-executividade, eis que desnecessária dilação probatória (enunciado da Súmula nº 393 do STJ).

Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela vedação total do uso, gozo e fruição da propriedade que passou a servir, integralmente, ao interesse público, por meio do "Termo de Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de Comodato, de Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras Avenças", não sendo possível impor a quem figura apenas como proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva do IPTU.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do HB543

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX29311470074@ C0560<507441<03216440=@

2020/XXXXX-5 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

STJ.

Não há motivo para se reconsiderar o decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.813.794 / RS

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00XXXXX20208217000 00XXXXX20208217000 00XXXXX20208217000 00XXXXX20208217000 0XXXXX20178210001 XXXXX20208217000 XXXXX20178210001 XXXXX20208217000 70083757377 70084243716 70084438043 70084467620 XXXXX20208217000 XXXXX20208217000

Sessão Virtual de 25/05/2021 a 31/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADOR : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) - RS023015

AGRAVADO : HARLEY MABILDE DULLIUS

ADVOGADOS : ANDRÉ DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA - RS073429 LUIS GUSTAVO ROSA FEOLI - RS082999 DANIEL PALMA DULLIUS - RS076318

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : ROGERIO QUIJANO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) - RS023015

AGRAVADO : HARLEY MABILDE DULLIUS

ADVOGADOS : ANDRÉ DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA - RS073429 LUIS GUSTAVO ROSA FEOLI - RS082999 DANIEL PALMA DULLIUS - RS076318

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981245/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1813794-rs-2020-0345918-5/inteiro-teor-1263981259

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2004.8.17.0000 PE

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2018/XXXXX-0