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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1740683 GO 2020/0199413-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1740683_e3b04.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.683 - GO (2020/0199413-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : JUBERTO RAMOS JUBÉ - GO014710

AGRAVADO : FABIO MOURA SIQUEIRA

ADVOGADO : LEANDRO SILVA - GO019833

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO POR PREÇO GLOBAL E POSTERIOR SUBCONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. FATOS QUE, EM TESE, DEMONSTRARIAM QUE O MUNICÍPIO ASSUMIU OBRIGAÇÕES DE PARTICULAR. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 CARACTERIZADA.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos "Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário". 2. Reformando sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar os réus, o Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento às Apelações dos réus.

CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO

3. Os dois fundamentos foram combatidos no Agravo. Quanto à ausência de motivação, o agravante enumerou os pontos, trazidos no Recurso Especial, sobre os quais teria havido omissão (fls. 1605, e-STJ).

4. No tocante à Súmula 7/STJ, transcreveu trechos do acórdão recorrido que, segundo sua argumentação, demonstrariam que "constou no acórdão as premissas fáticas suficientes para revaloração das suas conclusões, o que, segundo a própria jurisprudência do STJ, afasta o óbice da Súmula 7." (fls. 1614-1626, e-STJ).

5. Deve-se conhecer do Agravo, bem como do Recurso Especial, pois neste último apelo o recorrente desenvolve argumentação de caráter estritamente jurídico, sobretudo quanto à necessidade de que o Tribunal de origem integre sua decisão.

VOTO (VENCIDO) DO RELATOR NA ORIGEM

6. As omissões do acórdão recorrido ficam evidentes quando se comparam as fundações expendidas nos votos vencedor e vencido.

LESÃO AO ERÁRIO

7. Em voto vencido que negou provimento às Apelações dos réus, consignou-se quanto à lesão ao erário (fl. 1.457-1.459, e-STJ, grifos acrescidos): "Foi, então, celebrado o Contrato nº 079/2011, constando em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Único, redigida na conformidade do Edital de Licitação nº 006/2011, a obrigação da contratada arcar com todos os materiais e custos advindos da realização da obra [...] Sucede que alguns serviços de engenharia foram contratados à parte, em fracionamento à licitação e com a respectiva dispensa, havendo, ainda, sido autorizada a aquisição de materiais para emprego

Superior Tribunal de Justiça

na obra, embora referido ônus fosse da empresa vencedora [...] Embora desnecessária a demonstração do prejuízo na modalidade em referência, restou ele provado , na medida em que mesmo quitado o objeto do Contrato, novos dispêndios foram feitos, quando contratada".

CONDUTA DO ENTÃO PREFEITO

8. No que se refere ao elemento subjetivo do ex-prefeito, foram transcritos no voto os fundamentos na sentença, "fazendo-os partes integrantes deste voto", segundo o Relator, nestes termos (fl. 1.459-1.462, e-STJ, grifo acrescido): "Ao ser questionado pelo Ministério Público se era o responsável pelas notas de empenho, o réu Francisco respondeu afirmativamente, esclarecendo que em caso de dúvida pedia esclarecimentos ao responsável da área".

CONDUTA DO ENTÃO SECRETÁRIO DE TURISMO

9. Quanto ao réu que atuava como Secretário de Turismo à época, disse o Relator (fl. 1464-1467, e-STJ): "Foi o próprio réu quem solicitou a abertura do procedimento de licitação na modalidade convite, cujo valor estimado do objeto de licitação só não ultrapassou o limite legal em razão da uma diferença de R$ 89,00 - o limite para o convite é de 150.000,000 e o valor estimado foi de R$ 149.911,20 [...] Com base nos depoimentos colhidos perante este Juízo, verifica-se que o réu Fábio Moura Siqueira detinha controle sobre as obras e concorreu para a incorporação ao patrimônio de pessoa física, valores integrantes ao acervo da Prefeitura do Município de São Simão [...]". Concluiu então o relator: "Erige da fundamentação transcrita, lastreada nas provas documental, testemunhal e na interceptação telefônica deferida em processo criminal e coligidas para estes autos (DVD e transcrições), a demonstração das condutas gravíssimas imputadas ao segundo apelante, a intenção de praticá-las, sendo presumidos os danos, embora efetivamente caracterizados nos autos" (fl. 1.469, e-STJ).

10. Acresceu-se ainda ao voto vencido: "Não remanescem dúvidas que o segundo recorrente, como Secretário do Turismo, teve atuação preponderante na defesa do procedimento licitatório (convite), atuou ativamente na subcontratação da empreitada, mesmo sendo proibida a cessão do contrato. e, ainda, o que é mais grave, na aquisição de materiais de construção, utilizando-se de dinheiro público, sabendo que aludidos custos pertenciam à empresa vencedora." (fl. 1469-1470, e-STJ).

VOTO VENCEDOR

11. No voto condutor do acórdão, fizeram-se considerações gerais sobre a Lei 8.429/1992, e, acerca do caso concreto, as únicas referências foram estas (fls. 1440-1443, e-STJ): "Sem delongas, compulsando os autos e atento ao conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que os réus não agiram de forma a prejudicar ou mesmo obter vantagens, causar dano ao erário, ao contrário, buscaram a realização de uma obra que trouxe grande proveito à cidade [...] Conclui-se, portanto, que não há nos autos provas de que os recorrentes tenham agido com dolo, culpa ou mesmo má-fé, no exercício de suas funções, nem que obtiveram enriquecimento ilícito, ou mesmo causaram prejuízo ao erário, o que impede a aplicação de um juízo condenatório, impondo-se desta maneira a reforma da sentença recorrida. Em outras palavras, no caso em tela, não houve ilegalidade nos atos descritos na inicial, aptos a adquirir o status de improbidade que resultasse na imposição de pena aos apelantes prevista na Lei Federal nº 8.429/92."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Documento: 2035969 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 2 de 6

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12. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, apontando, entre outras, as seguintes omissões (fls. 1482-1484, e-STJ): "não se analisou os documentos e depoimentos testemunhais, principalmente do empreiteiro subcontrato Edilson, que afirma que um muro de arrimo, duas paredes, quiosques, lajes e banheiros do parque de eventos foram construídos por outra empresa, que não a contratada na modalidade convite (fls. 212-215), o que foi comprovado com a juntada da nota de empenho, da nota fiscal e da liquidação, todas assinadas pelo recorrido Francisco de Assis Peixoto com data retroativa [...] O TJGO também deixou de considerar que o contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação na modalidade convite previa, para a construção do parque, uma empreitada por preço global [...] Todavia, restou devidamente comprovado que parte da construção fora feita com material fornecido pelo próprio Poder Público [...] Ademais, omitiu-se o TJGO quanto ao teor da degravação da interceptação telefônica feita no celular do embargado Fábio, que revelam diversos indícios de que a contratação da empresa vencedora do convite já era planejada pelos embargados, os quais rateariam entre si a remuneração paga à contratada." (ICP fls. 540-597).

PONTOS RELEVANTES OMITIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 13. O entendimento que prevaleceu no Tribunal de origem foi o de que "não há nos autos provas de que os recorrentes tenham agido com dolo, culpa ou mesmo má-fé, no exercício de suas funções, nem que obtiveram enriquecimento ilícito, ou mesmo causaram prejuízo ao erário" (fl. 1442, e-STJ).

14. Essa conclusão foi alcançada sem a mínima referência: a) à afirmação feita pelo recorrido Francisco, perante o Ministério Público, de que era o responsável pela emissão das notas de empenho; b) aos depoimentos prestados em Juízo e demais provas (documentais, testemunhais e as decorrentes de interceptação telefônica) que supostamente indicariam o controle do recorrido Fábio sobre as obras e o seu concurso para incorporar valores da Prefeitura ao patrimônio de particulares; c) à alegação de que houve no caso indevido fracionamento de licitação e aos elementos de prova que demonstrariam inobservância do contrato, que previa empreitada por preço global, o que teria gerado prejuízo ao erário na medida em que a subcontratação de empreiteiro levou o Município a pagar por material que deveria ter sido adquirido pela contratada.

15. A análise desses fatos é imprescindível para a correta aplicação da Lei 8.429/1992, a qual não pode ser substituída por motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (CPC, art. 489, § 1º, III).

CONCLUSÃO

16. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial, a fim de se anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e determinar que eles sejam reapreciados, desta vez mediante o exame dos pontos acima enumerados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell

Superior Tribunal de Justiça

Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 25 de maio de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.683 - GO (2020/0199413-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : JUBERTO RAMOS JUBÉ - GO014710

AGRAVADO : FABIO MOURA SIQUEIRA

ADVOGADO : LEANDRO SILVA - GO019833

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se

de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim

ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS TIDOS COMO IRREGULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ .

1. Por todo conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que os réus não agiram de forma a prejudicar ou mesmo obter vantagens, causar dano ao erário, ao contrário, buscaram a realização de uma obra que trouxe grande proveito à cidade.

2. Ausentes provas de que os agentes tivessem orientado suas condutas de forma desonesta, com má-fé, com intenção ofensiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, deve ser reformada a sentença.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1526-1533, e-STJ).

No Recurso Especial se aponta ofensa aos artigos 1.022, inciso II, do Código

de Processo Civil e 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992.

Contrarrazões às fls. 1576-1586 e 1587-1594, e-STJ).

O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso Especial.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.683 - GO (2020/0199413-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de fevereiro de 2021.

Histórico da demanda

Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos "Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário.

Reformando a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar os réus, o Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento às Apelações.

Conhecimento da irresignação

O Recurso Especial não foi admitido pela Presidência do Tribunal de origem com o fundamento de que, em relação ao art. 1.022, II, do CPC,"o recorrente não indicou, motivadamente, os pontos da lide supostamente não decididos", e com o de que, no que se refere ao art. 10, VIII, a revisão das conclusões do Tribunal de origem esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

Os dois fundamentos foram combatidos no Agravo. Quanto à ausência de motivação, o agravante enumerou os pontos, trazidos no Recurso Especial, sobre os quais teria havido omissão (fls. 1605, e-STJ). No tocante à Súmula 7/STJ, transcreveu trechos do acórdão recorrido que, segundo sua argumentação, demonstrariam que"constou no acórdão as premissas fáticas suficientes para revaloração das suas conclusões, o que, segundo a própria jurisprudência do STJ, afasta o óbice da Súmula 7."(fls. 1614-1626, e-STJ).

Assim, deve-se conhecer do Agravo, bem como do Recurso Especial, pois neste último apelo o recorrente desenvolve argumentação de caráter estritamente jurídico, sobretudo quanto à necessidade de que o Tribunal de origem integre a sua decisão.

Superior Tribunal de Justiça

Voto (vencido) do relator na origem

Em voto vencido, que negou provimento às Apelações, consignou-se quanto à

lesão ao erário (fl. 1457-1459, e-STJ):

A modalidade convite foi a escolhida, com a participação de apenas duas empresas, embora o mínimo seja três, na consonância do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, não havendo sido feito a necessária justificativa no procedimento, como exigido no § 7º, da mesma norma.

A empresa Construir - Assessoria e Construções LTDA — Me saiu vencedora, com a oferta da proposta de R$ 140.000,00.

Foi, então, celebrado o Contrato nº 079/2011, constando em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Único, redigida na conformidade do Edital de Licitação nº 006/2011, a obrigação da contratada arcar com todos os materiais e custos advindos da realização da obra.

Consta, ainda, do Edital (item 22.8), fl. 45, a proibição à empresa de ceder o contrato, a não ser mediante prévia e expressa autorização do Município de São Simão.

Sucede que alguns serviços de engenharia foram contratados à parte, em fracionamento à licitação e com a respectiva dispensa, havendo, ainda, sido autorizada a aquisição de materiais para emprego na obra, embora referido ônus fosse da empresa vencedora.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/09/2019 16:20:06 Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES Validação pelo código: 10453569072320397, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Os autos digitalizados dão conta disso. As notas de liquidação de empenho de fls. 203 e 208 somam o valor total do Contrato firmado R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Embora quitado o Contrato, foram emitidas diversas outras notas de empenho para a aquisição de areia, brita, entre outros materiais, o que não estaria a cargo do Município de São Simão, mas da empresa Construir.

Ora, cuidando-se de prestação de serviços de engenharia, não é comportável a dispensa de licitação quando se cuidar de parcelas de uma mesma obra, conforme preceito encartado no artigo 24, I, da Lei nº 8.666/1993, sendo o que sucedeu na hipótese vertente.

De fato, o caso demonstra que haveria a necessidade de se proceder a outra modalidade de licitação, uma vez que a convite tem seu limite fixado em R$ 150.000,00.

Inegável que a aquisição efetuada posteriormente haveria de seguir a regra da licitação, na consonância do que dispõe a Lei nº a Lei 8.666/93.

Embora desnecessária a demonstração do prejuízo na modalidade em referência, restou ele provado, na medida em que mesmo quitado o objeto do Contrato, novos dispêndios foram feitos, quando contratada.

No que se refere ao elemento subjetivo do ex-Prefeito, foram transcritos no

Superior Tribunal de Justiça

voto os fundamentos da sentença," fazendo-os partes integrantes deste voto ", segundo o

Relator, nestes termos (fl. 1459-1462, e-STJ):

Ao ser questionado pelo Ministério Público se era o responsável pelas notas de empenho, o réu Francisco respondeu afirmativamente, esclarecendo que em caso de dúvida pedia esclarecimentos ao responsável da área.

[...]

Desta forma, tendo conhecimento de que a licitação era do tipo global, conforme afirma em seu próprio depoimento, e tendo assinado notas de empenho para compra de materiais que expressamente seriam destinados para construção do palco na praia, é possível afirmar, indubitavelmente, que o então prefeito foi, no mínimo, negligente.

[...]

Destarte, ao assinar as notas de empenho referentes aos materiais que seriam utilizados na construção do parque de eventos na orla da praia artificial do Lago Azul, o requerido Francisco de Assis Peixoto praticou a conduta insculpida no inciso I, do artigo 12, da Lei 8.429/92, ao menos de forma culposa, porquanto concorreu para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa jurídica de valores integrantes ao acervo patrimonial da prefeitura do Município de São Simão/GO."

Quanto ao réu que atuava como Secretário de Turismo à época, consignou o

Relator (fl. 1464-1467, e-STJ):

Foi o próprio réu quem solicitou a abertura do procedimento de licitação na modalidade convite, cujo valor estimado do objeto de licitação só não ultrapassou o limite legal em razão da uma diferença de R$ 89,00 - o limite para o convite é de 150.000,000 e o valor estimado foi de R$ 149.911,20.

O réu tinha plena consciência que o valor estipulado estava abaixo do custo total da obra, tanto que autorizou a compra de materiais para construção com dinheiro público e contratou terceiro para realizar parte da obra que havia sido adjudicada à vencedora da licitação, em que pese o edital e o contrato preverem que os materiais seriam de responsabilidade da vencedora do procedimento licitatório, bem como de não restar documentado qualquer tipo de subcontratação.

[...]

Com base nos depoimentos colhidos perante este Juízo, verifica-se que o réu Fábio Moura Siqueira detinha controle sobre as obras e concorreu para a incorporação ao patrimônio de pessoa física, valores integrantes ao acervo da Prefeitura do Município de São Simão [...].

Concluiu então o Relator: "Erige da fundamentação transcrita, lastreada nas

provas documental, testemunhal e na interceptação telefônica deferida em processo criminal e

Superior Tribunal de Justiça

coligidas para estes autos (DVD e transcrições), a demonstração das condutas gravíssimas

imputadas ao segundo apelante, a intenção de praticá-las, sendo presumidos os danos, embora

efetivamente caracterizados nos autos." (fl. 1469, e-STJ).

E ainda: "Não remanescem dúvidas que o segundo recorrente, como Secretário

do Turismo, teve atuação preponderante na defesa do procedimento licitatório (convite), atuou

ativamente na subcontratação da empreitada, mesmo sendo proibida a cessão do contrato. e,

ainda, o que é mais grave, na aquisição de materiais de construção, utilizando-se de dinheiro

público, sabendo que aludidos custos pertenciam à empresa vencedora." (fl. 1469-1470,

e-STJ).

Voto vencedor

Na posição que prevaleceu no julgamento, as Apelações dos réus foram

providas.

No voto condutor do acórdão, fizeram-se considerações gerais sobre a Lei

8.429/1992, e, acerca do caso concreto, as únicas referências foram estas (fls. 1440-1443,

e-STJ):

Sem delongas, compulsando os autos e atento ao conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que os réus não agiram de forma a prejudicar ou mesmo obter vantagens, causar dano ao erário, ao contrário, buscaram a realização de uma obra que trouxe grande proveito à cidade.

[...]

No caso vertente, contrariamente ao sustentado pelo Ministério Público, em nenhum momento restou comprovado que os apelantes tivessem orientado sua conduta de forma desonesta, com má-fé, com intenção ofensiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, muito pelo contrário.

Conclui-se, portanto, que não há nos autos provas de que os recorrentes tenham agido com dolo, culpa ou mesmo má-fé, no exercício de suas funções, nem que obtiveram enriquecimento ilícito, ou mesmo causaram prejuízo ao erário, o que impede a aplicação de um juízo condenatório, impondo-se desta maneira a reforma da sentença recorrida.

Em outras palavras, no caso em tela, não houve ilegalidade nos atos descritos na inicial, aptos a adquirir o status de improbidade que resultasse na imposição de pena aos apelantes prevista na Lei Federal nº 8.429/92.

Embargos de Declaração

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, nos quais afirma (fls.

1482-1484, e-STJ):

Ademais, verifica-se que o TJGO foi omisso quanto às provas carreadas aos autos que demonstram o efetivo prejuízo ocasionado ao erário pela conduta dos embargados, consistente no fracionamento do procedimento licitatório, para que a construção do parque de eventos do Município de São Simão pudesse ser feita por meio da modalidade convite, de menor transparência e publicidade.

Nesse caso, ressalte-se, não se analisou os documentos e depoimentos testemunhais, principalmente do empreiteiro subcontrato Edilson, que afirma que um muro de arrimo, duas paredes, quiosques, lajes e banheiros do parque de eventos foram construídos por outra empresa, que não a contratada na modalidade convite (fls. 212-215), o que foi comprovado com a juntada da nota de empenho, da nota fiscal e da liquidação, todas assinadas pelo recorrido Francisco de Assis Peixoto com data retroativa, demonstrando, assim, a sua má - fé (fls. 405-408).

O TJGO também deixou de considerar que o contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação na modalidade convite previa, para a construção do parque, uma empreitada por preço global, incluindo-se, por isso, todos os recursos necessários para a entrega do objeto. Todavia, restou devidamente comprovado que parte da construção fora feita com material fornecido pelo próprio Poder Público e por meio de empreiteiro subcontratado, evidenciando, assim, a grave lesão ao erário, já que os materiais adquiridos pelo município deveriam ter sido comprados pela empresa contratada (documentos comprobatórios de fls. 225- 404).

O Tribunal local tampouco considerou que o projeto básico, previsto no Anexo V do edital do Convite n. 06/2011 (fls. 15-30), enumerava as quantidades necessárias dos materiais de construção, seus custos e mão de obra, totalizando R$ 149.911,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e onze reais), a apenas R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos) do limite legal para a modalidade convite. Contudo, conforme comprovado, o Município de São Simão, sob a gestão do recorrido Fábio Moura Siqueira, dispendeu mais recursos públicos para completar a obra.

Ainda restou ignorado pelo Tribunal de Justiça goiano que o embargado Fábio (vulgo Kebinha), segundo testemunhas, foi o responsável por orquestrar a contratação do subempreiteiro Edilson para prestar parte do serviço que era de encargo da empreiteira vencedora do convite.

[...]

Ademais, omitiu-se o TJGO quanto ao teor da degravação da interceptação telefônica feita no celular do embargado Fábio, que revelam diversos indícios de que a contratação da empresa vencedora do convite já era planejada pelos embargados, os quais rateariam entre si a remuneração paga à contratada (ICP fls. 540-597).

Pontos omitidos no acórdão recorrido

Superior Tribunal de Justiça

O entendimento que prevaleceu no Tribunal de origem foi o de que "não há nos autos provas de que os recorrentes tenham agido com dolo, culpa ou mesmo má-fé, no exercício de suas funções, nem que obtiveram enriquecimento ilícito, ou mesmo causaram prejuízo ao erário" (fl. 1442, e-STJ).

Essa conclusão foi alcançada sem a mínima referência: a) à afirmação feita pelo recorrido Francisco, perante o Ministério Público, de que era o responsável pela emissão das notas de empenho; b) aos depoimentos prestados em Juízo e demais provas (documentais, testemunhais e as decorrentes de interceptação telefônica) que supostamente indicariam o controle do recorrido Fábio sobre as obras e o seu concurso para a incorporação de valores da Prefeitura ao patrimônio de particulares; c) à alegação de que houve indevido fracionamento de licitação e aos elementos de prova que demonstrariam inobservância do contrato, que previa empreitada por preço global, o que teria gerado prejuízo ao erário na medida em que a subcontratação de empreiteiro levou o Município a pagar por material que deveria ter sido adquirido pela contratada.

A análise desses fatos é imprescindível para que haja correta aplicação da Lei 8.429/1992, a qual não pode ser substituída por motivos que se prestariam a justificar qualquer outras decisão (CPC, art. 489, § 1º, III).

Conclusão

Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e determinar que eles sejam reapreciados, desta vez mediante exame dos pontos acima enumerados .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0199413-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.740.683 /

GO

Números Origem: 0420426-83.2015.8.09.0173 04204268320158090173 42042683 4204268320158090173

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : JUBERTO RAMOS JUBÉ - GO014710

AGRAVADO : FABIO MOURA SIQUEIRA

ADVOGADO : LEANDRO SILVA - GO019833

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0199413-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.740.683 /

GO

Números Origem: 0420426-83.2015.8.09.0173 04204268320158090173 42042683 4204268320158090173

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : JUBERTO RAMOS JUBÉ - GO014710

AGRAVADO : FABIO MOURA SIQUEIRA

ADVOGADO : LEANDRO SILVA - GO019833

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0199413-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.740.683 /

GO

Números Origem: 0420426-83.2015.8.09.0173 04204268320158090173 42042683 4204268320158090173

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : JUBERTO RAMOS JUBÉ - GO014710

AGRAVADO : FABIO MOURA SIQUEIRA

ADVOGADO : LEANDRO SILVA - GO019833

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981402/agravo-em-recurso-especial-aresp-1740683-go-2020-0199413-5/inteiro-teor-1263981407

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