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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1801732_90fbf.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. QUINQUÊNIO VENCIDO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Embora na decisão questionada conste que a parte não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 257, e-STJ), que embasou a inadmissão do Recurso Especial, vê-se que há um capítulo inteiro no AREsp que a impugnou (fl. 217, e-STJ), no qual o ente Público assevera a desnecessidade de reanálise probatória. Mister, portanto, é concluir que o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa aos arts. 174 do CTN, 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 e 85 do CPC/2015, afirmando, em suma, que não houve prescrição do crédito tributário, pois a ação de cobrança foi ajuizada dentro do quinquênio legal (fls. 314-327, e-STJ). A irresignação, todavia, não vinga.
3. O Tribunal decidiu nos seguintes moldes (fl. 163, e-STJ, grifou-se): "No caso sob exame, o ajuizamento da execução ocorreu em agosto de 2007 (fls. 01). Portanto, tratando-se de IPTU e taxas do exercício de 2000, fica claro que a propositura da ação executiva foi intentada após o decurso de cinco anos contados da constituição dos respectivos créditos.(...) Por outro lado, é oportuno repisar, à vista da argumentação aqui trazida, que a Municipalidade não comprovou em seu apelo a ocorrência, nesse período, de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional. (...) Assim, ante o exposto, levando em conta os ditames do art. 85, § 11, do NCPC, fica a Municipalidade condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 9% do valor atualizado da execução." 4. Rever os marcos processuais de forma oposta àquela contida no acórdão implica violação evidente da Súmula 7/STJ. Ademais, incide a Súmula 83/STJ, pois correto o entendimento aplicado pelo Tribunal estadual. 5. Outrossim, consigne-se que o acórdão já aplicou o art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual não faz sentido pedir sua aplicação (fl. 183, e-STJ). 6. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981531/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1801732-sp-2020-0322849-7

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