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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1813762 MT 2020/0343084-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1813762 MT 2020/0343084-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1813762_f8fbf.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO MIDAS". IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PELO INSS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APRECIAR AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da "Operação Midas", na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia.
2. O Juízo da primeira instância julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida pelo Tribunal de origem. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
3. Quanto à alegação de que as provas capazes de demonstrar enriquecimento ilícito seriam obtidas pela Administração, independentemente da decretação de nulidade das Interceptações telefônicas no HC 2009.01.00.009239-3/MT e na ACR 14194- 31.2005.4.01.3600/MT, o Tribunal de origem, após detalhado exame dos fatos, concluiu: "Em suma, inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que a atuação dos órgãos de controle levaria à descoberta independente de provas com força probatória idêntica ou superior às declaradas ilícitas por esta Corte; e inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que essas provas seriam pertinentes, relevantes e suficientes para assegurar a procedência do pedido." (fl. 8.768, e-STJ).
4. Em relação à materialidade, consignou o acórdão recorrido: "a União deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, qual foi, especificamente, a 'lesão ao erário', ou a 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres' públicos decorrente direta e imediatamente da conduta imputada ao recorrido." (fl. 8.770, e-STJ).
5. Por fim, no que se refere ao elemento subjetivo, a instância ordinária concluiu: "as provas indicadas pela União são insuficientes à comprovação, de forma clara e convincente, de que os atos de improbidade imputados aos réus foram praticados com má-fé e ou com a intenção de causar dano ao erário." (fl. 8.771, e-STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992
6. Afirma o Ministério Público em seu arrazoado: "O que se discute no presente recurso não é se a conduta dos requeridos causou dano ao erário, e sim, a desnecessidade da demonstração do dano para aplicação das sanções do art. 12, III, da Lia." (fl. 8854, e-STJ).
7. Ocorre que a matéria não foi prequestionada, pois o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre esse ponto, rejeitou os Aclaratórios, aduzindo que, "nas razões recursais, a União que o réu [...] teria agido culposamente [...] Assim sendo, era impertinente a análise das condutas descritas no Art. 11, as quais somente podem ser praticadas na modalidade dolosa, conforme registrado pela Corte no voto condutor" (fl. 8812, e-STJ).
8. Em seu apelo, o Ministério Público invoca o artigo 1.025 do CPC, mas não argui ofensa ao artigo 1.022, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação. Nesse sentido: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992
9. Por outro lado, o Recurso Especial do INSS aponta expressamente ofensa ao artigo 1.022 do CPC e sustenta (fl. 8.869, e-STJ): "Nos aclaratórios da União foi requerido que o Tribunal se manifestasse sobre a desnecessidade da existência de dano ao erário e de enriquecimento sem causa para a caracterização de ato de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), bem como, sobre a necessidade de que a conduta dos agentes, também fossem analisadas sob a ótica do dolo genérico. Ademais, o INSS requereu que o Tribunal de Origem ainda se pronunciasse expressamente sobre a indevida expedição de certidões negativas de débitos as empresas fato presumível de prejuízo ao erário." 10. Assim, o pedido de anulação do acórdão recorrido pode ser examinado e, no caso, deve ser acolhido, pois o Tribunal de origem não poderia ter deixado de se manifestar acerca da subsunção das condutas ao artigo 11 da Lei 8.429/1992. 11. É pacífica a jurisprudência do STJ favorável a que "não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso daquele indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal." ( REsp 842.428/ES, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.5.2007). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.168.551/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; REsp 817.557/ES, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.2.2010. 12. No caso, descreveu-se na Apelação da União que o réu "(a) valeu-se de institutos jurídicos inteiramente inadequados para viabilizar a suspensão indevida de obrigações tributárias; (b) expressamente advertido [...], levou adiante a emissão de certidões gritantemente injustificadas; (c) cumpriu decisão flagrantemente desfavorável à Fazenda, não obstante possuísse plena ciência acerca na inexequibilidade da mesma" (fl. 8.579-8.580, e-STJ). 13. Ademais, na petição inicial, além de ter descrito minudentemente as condutas dos envolvidos, desenvolveu tópico específico acerca da "violação dos princípios da Administração Pública" (fl. 33, e-STJ) e requereu "aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso 1, da Lei nº. 8.429/92 e subsidiariamente, caso assim entenda o douto Juízo, aquelas previstas nos incisos II e III do mesmo artigo" (fl. 35, e-STJ, destaque no original). CONCLUSÃO 14. Agravo do Ministério Público conhecido para não se conhecer do seu Recurso Especial. Agravo do INSS conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou conjuntamente os Embargos de Declaração opostos pela União e pelo INSS. Determina-se que tais Embargos sejam reapreciados, desta vez com expressa manifestação acerca de eventual subsunção da conduta ao artigo 11 da Lei 8.429/1992.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do recurso especial; conheceu do agravo do INSS para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "
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