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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1813762_f8fbf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.762 - MT (2020/0343084-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : F G J

ADVOGADOS : MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF025812 JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES - SP185905

AGRAVADO : F V DO G S

ADVOGADO : AILTON SANTOS - SP063046

AGRAVADO : G E J

AGRAVADO : G C C L

AGRAVADO : A M M

ADVOGADO : JOÃO BATISTA BENETI - MT003065

AGRAVADO : J R S

AGRAVADO : R A DE S E I L

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828 GEORGE MILLER FILHO - MT010240

AGRAVADO : F F A L

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT011988

AGRAVADO : H T E M B

ADVOGADO : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO E OUTRO (S) -GO008631

AGRAVADO : H M DE S

REPR. POR : M V M S

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO NUNES - SP144104

AGRAVADO : A B M

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EDSON DE PAULA VALIM

AGRAVADO : J DOS S F

ADVOGADO : JOÃO NUNES DA CUNHA NETO - MT003146

AGRAVADO : A B M

ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368

AGRAVADO : V M DOS A

ADVOGADO : FERNANDO MARQUES E SILVA - MT007731

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - MT007216 LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121

Documento: 2048926 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : C DE A B

ADVOGADO : CLÓVIS DE MELLO - MT000220

AGRAVADO : E C E

AGRAVADO : J DE B F F

ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301

AGRAVADO : R J

ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695

AGRAVADO : L F A C

ADVOGADO : ALE ARFUX JÚNIOR - MT006843

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO MIDAS". IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PELO INSS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APRECIAR AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. NULIDADE CONFIGURADA.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da "Operação Midas", na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia.

2. O Juízo da primeira instância julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida pelo Tribunal de origem.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS

3. Quanto à alegação de que as provas capazes de demonstrar enriquecimento ilícito seriam obtidas pela Administração, independentemente da decretação de nulidade das Interceptações telefônicas no HC 2009.01.00.009239-3/MT e na ACR 14194- 31.2005.4.01.3600/MT, o Tribunal de origem, após detalhado exame dos fatos, concluiu: "Em suma, inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que a atuação dos órgãos de controle levaria à descoberta independente de provas com força probatória idêntica ou superior às declaradas ilícitas por esta Corte; e inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que essas provas seriam pertinentes, relevantes e suficientes para assegurar a procedência do pedido." (fl. 8.768, e-STJ).

4. Em relação à materialidade, consignou o acórdão recorrido: "a União deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, qual foi, especificamente, a 'lesão ao erário', ou a 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres' públicos decorrente direta e imediatamente da conduta imputada ao recorrido." (fl. 8.770, e-STJ).

5. Por fim, no que se refere ao elemento subjetivo, a instância ordinária concluiu: "as provas indicadas pela União são insuficientes à comprovação, de forma clara e convincente, de que os atos de improbidade imputados aos réus foram praticados com má-fé e ou com a intenção de causar dano ao erário." (fl. 8.771,

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e-STJ).

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992

6. Afirma o Ministério Público em seu arrazoado: "O que se discute no presente recurso não é se a conduta dos requeridos causou dano ao erário, e sim, a desnecessidade da demonstração do dano para aplicação das sanções do art. 12, III, da Lia." (fl. 8854, e-STJ).

7. Ocorre que a matéria não foi prequestionada, pois o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre esse ponto, rejeitou os Aclaratórios, aduzindo que, "nas razões recursais, a União que o réu [...] teria agido culposamente [...] Assim sendo, era impertinente a análise das condutas descritas no Art. 11, as quais somente podem ser praticadas na modalidade dolosa, conforme registrado pela Corte no voto condutor" (fl. 8812, e-STJ).

8. Em seu apelo, o Ministério Público invoca o artigo 1.025 do CPC, mas não argui ofensa ao artigo 1.022, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação. Nesse sentido: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10.4.2017).

OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 11

DA LEI 8.429/1992

9. Por outro lado, o Recurso Especial do INSS aponta expressamente ofensa ao artigo 1.022 do CPC e sustenta (fl. 8.869, e-STJ): "Nos aclaratórios da União foi requerido que o Tribunal se manifestasse sobre a desnecessidade da existência de dano ao erário e de enriquecimento sem causa para a caracterização de ato de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), bem como, sobre a necessidade de que a conduta dos agentes, também fossem analisadas sob a ótica do dolo genérico. Ademais, o INSS requereu que o Tribunal de Origem ainda se pronunciasse expressamente sobre a indevida expedição de certidões negativas de débitos as empresas fato presumível de prejuízo ao erário."

10. Assim, o pedido de anulação do acórdão recorrido pode ser examinado e, no caso, deve ser acolhido, pois o Tribunal de origem não poderia ter deixado de se manifestar acerca da subsunção das condutas ao artigo 11 da Lei 8.429/1992.

11. É pacífica a jurisprudência do STJ favorável a que "não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso daquele indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal." ( REsp 842.428/ES, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.5.2007). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.168.551/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; REsp 817.557/ES, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.2.2010.

12. No caso, descreveu-se na Apelação da União que o réu "(a) valeu-se de institutos jurídicos inteiramente inadequados para viabilizar a suspensão indevida de obrigações tributárias; (b) expressamente advertido [...], levou adiante a emissão de certidões gritantemente injustificadas; (c) cumpriu decisão flagrantemente desfavorável à Fazenda, não obstante possuísse plena ciência acerca na inexequibilidade da mesma" (fl. 8.579-8.580, e-STJ).

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13. Ademais, na petição inicial, além de ter descrito minudentemente as condutas dos envolvidos, desenvolveu tópico específico acerca da "violação dos princípios da Administração Pública" (fl. 33, e-STJ) e requereu "aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso 1, da Lei nº. 8.429/92 e subsidiariamente, caso assim entenda o douto Juízo, aquelas previstas nos incisos II e III do mesmo artigo" (fl. 35, e-STJ, destaque no original).

CONCLUSÃO

14. Agravo do Ministério Público conhecido para não se conhecer do seu Recurso Especial. Agravo do INSS conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou conjuntamente os Embargos de Declaração opostos pela União e pelo INSS. Determina-se que tais Embargos sejam reapreciados, desta vez com expressa manifestação acerca de eventual subsunção da conduta ao artigo 11 da Lei 8.429/1992.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do recurso especial; conheceu do agravo do INSS para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "

Brasília, 27 de abril de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.762 - MT (2020/0343084-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : F G J

ADVOGADOS : MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF025812 JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES - SP185905

AGRAVADO : F V DO G S

ADVOGADO : AILTON SANTOS - SP063046

AGRAVADO : G E J

AGRAVADO : G C C L

AGRAVADO : A M M

ADVOGADO : JOÃO BATISTA BENETI - MT003065

AGRAVADO : J R S

AGRAVADO : R A DE S E I L

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828 GEORGE MILLER FILHO - MT010240

AGRAVADO : F F A L

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT011988

AGRAVADO : H T E M B

ADVOGADO : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO E OUTRO (S) -GO008631

AGRAVADO : H M DE S

REPR. POR : M V M S

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO NUNES - SP144104

AGRAVADO : A B M

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EDSON DE PAULA VALIM

AGRAVADO : J DOS S F

ADVOGADO : JOÃO NUNES DA CUNHA NETO - MT003146

AGRAVADO : A B M

ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368

AGRAVADO : V M DOS A

ADVOGADO : FERNANDO MARQUES E SILVA - MT007731

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - MT007216 LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121

Superior Tribunal de Justiça

KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : C DE A B

ADVOGADO : CLÓVIS DE MELLO - MT000220

AGRAVADO : E C E

AGRAVADO : J DE B F F

ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301

AGRAVADO : R J

ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695

AGRAVADO : L F A C

ADVOGADO : ALE ARFUX JÚNIOR - MT006843

INTERES. : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se

de Agravos contra decisão que não admitiu Recursos Especiais interpostos contra acórdão

assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

1. Apelação interposta pela União da sentença, integrada pela proferida na apreciação de embargos de declaração, pela qual o Juízo julgou improcedente o pedido, formulado em ação de improbidade administrativa, visando à condenação dos réus nas sanções cabíveis para os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429 ou Lei de Improbidade Administrativa ILIAD, Art. 9º, I, VII, VIII e X, Art. 10, VII, X e XII, Art. 11, 1 e Hl, Art. 12, I, II e 111.

2. Apelante sustenta, em suma, que a ação de improbidade foi proposta contra o recorrido Álvaro Marçal Mendonça, por atos por ele perpetrados na qualidade de Procurador-Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso e de Chefe da Seção de Arrecadação Previdenciária; que, nessa condição, o recorrido Álvaro"emitiu diversos pareceres e certidões negativas de débito em desacordo com a lei, tendo recebido, como contrapartida, vultosas quantias em dinheiro de intermediários e de empresas beneficiárias do esquema"; que," [e]rn decorrência da exclusão das provas declaradas ilícitas na seara penal [HC 2009.01.00.009239-3/MT e ACR 14194- 31.2005.4.01.3600/MT], o Julgador singular firmou convicção no sentido de que, embora o Requerido Álvaro [...] tenha incorrido em 'falhas formais graves', tais fatos não seriam suficientes à caracterização da improbidade administrativa "; que é necessário o chamamento do feito à ordem para, em virtude da declaração de nulidade das provas colhidas na investigação criminal, determinar a reabertura da instrução processual na primeira instância; que a ação de improbidade deveria ter sido suspensa para aguardar o resultado da ação penal, nos termos do Art. 265, VI, a, do CPC 1973; que a superveniente

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invalidação das provas constitui fato novo, nos termos do Art. 462 do CPC 1973, o qual deveria ter sido levado em consideração pelo Juízo para determinar a reabertura da instrução processual; que a sentença é nula em virtude de ausência de fundamentação idônea, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC 2015; que, a despeito da declaração de nulidade das conversas telefônicas interceptadas, as provas da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial seriam inevitavelmente descobertas em virtude da atuação dos órgãos de controle administrativo em obediência a diversos preceitos legais; que, caso se entenda pela ausência de dolo, os atos de improbidade administrativa também podem ser praticados na modalidade culposa ( LIA, Art. 10, caput); que, na espécie, os atos perpetrados pelo recorrido Álvaro estão eivados de negligência, imprudência e imperícia, o que também é suficiente à procedência do pedido; que os atos perpetrados pelo recorrido Alvaro são injustificáveis, não consubstanciam meras falhas formais, mas, sim, clara negligência e imprudência com a coisa pública, e representam grave prejuízo ao erário; que é indubitável"que as ações do Réu Álvaro causaram grande prejuízo ao Erário, haja vista que as certidões negativas concedidas ao total arrepio da lei permitiram a perpetuação da inadimplência de devedores contumazes"; que, lejrn decorrência da conduta culposa do referido servidor, deixaram de aportar aos cofres da Previdência milhões de reais devidos pelas empresas beneficiadas com as CNDs irregulares."Requer o provimento do recurso para, em caráter subsidiário e alternativo: (a) preliminarmente, determinar o retorno dos autos ao Juízo para que seja reaberta a instrução processual; (b) preliminarmente, decretar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (c) no mérito, condenar os réus nas sanções previstas no Art. 12, I, da LIA; (d) no mérito, reconhecer a prática de improbidade administrativa na modalidade culposa por parte do recorrido Álvaro Marçal Mendonça a fim de condená-lo nas sanções previstas no Art. 12, I, da LIA. Parecer da PRR1 pelo provimento do recurso.

3. Preliminar de necessidade de reabertura da instrução probatória. Improcedência. Hipótese em que a União aderiu ao requerimento do MPF, no qual esse órgão requereu o encerramento da instrução processual, afirmou que as provas contidas nos autos eram suficientes à procedência do pedido, e requereu abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Consequente impossibilidade de a União, no recurso, assumir comportamento contraditório. Violação ao principio da boa-fé objetiva e à proibição de venire contra factum proprium.

4. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de ofensa ao disposto no Art. 489, § 1º, IV, do CPC 2015. Improcedência. Hipótese em que a União deixou de demonstrar que a omissão do Juízo na análise do argumento por ela esgrimido é pertinente e relevante na resolução da causa e que se tivesse sido apreciado pelo Juízo teria assegurado á União a procedência do pedido. Consequente irrelevância da omissão do Juízo na análise desse argumento.

5. Alegação de que, a despeito da declaração de nulidade das conversas telefônicas interceptadas, as provas da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial seriam inevitavelmente descobertas em virtude da atuação dos órgãos de controle administrativo em obediência a diversos preceitos legais. Improcedência. Inexistência de demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que a atuação dos órgãos de controle levaria à descoberta independente de provas com força probatória idêntica ou superior às declaradas

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ilícitas por esta Corte. Inexistência de demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que essas provas seriam pertinentes, relevantes e suficientes para assegurar a procedência do pedido.

6. Mérito. Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas descritas no Art. , f, VII, VIII e X, no Art. 10, VII, X e XII, e no Art. 11, 1 e III, da LIA. Insuficiência probatória reconhecida pelo Juízo. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que as provas lícitas contidas nos autos permitem a conclusão de que "o requerido Álvaro incorreu em falhas formais graves, mas que se resumem em irregularidades"; "que fragilidade da fundamentação jurídica verificada nos [...] pareceres [do recorrido Álvaro], insustentabilidade jurídica e adoção de premissas incorretas, sem outros elementos atrelados a isso, não se traduzem em improbidade administrativa"; que "[e]ssas irregularidades poderiam até sugerir um direcionamento, porém, não se demonstrou por qualquer outro meio, além daqueles considerados ilícitos, que houve obtenção de vantagem indevida ou afronta aos princípios da administração pública"; que os depoimentos das testemunhas ouvidas foram "apenas referenciais" e "pouco acrescentaram à elucidação dos fatos"; que "[a] conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público"; que, [s]em provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, impõe-se a improcedência do pedido."(B) Nas razões recursais, a União deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes o suficiente para afastar as conclusões de fato expostas pelo Juízo. (C) As provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e critica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. (D) Hipótese em que a União deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos e inequívocos a fim de que se possa concluir, de forma clara e convincente, peia condenação dos réus.

7. Pretensão à condenação do recorrido Álvaro por conduta culposa. Improcedência. Condenação por conduta ímproba na modalidade culposa que demanda a comprovação da ocorrência de dano ao erário. LIA, Art. 10, caput . Hipótese em que a União deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, qual foi, especificamente, a"lesão ao erário", ou a"perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres"públicos decorrente direta e imediatamente da conduta imputada ao recorrido Álvaro.

8. Apelação e remessa oficial tida por interposta, não providas.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 8809-8818, e-STJ).

O MPF apontou em Recurso Especial ofensa ao artigo 11, caput, da Lei

8.429/1992.

O INSS alegou violação aos artigos 1.022 do CPC, 10 e 11 da Lei

8.429/1992.

Contrarrazões às fls. 8883-9103, e-STJ.

O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso Especial do Parquet

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e pelo parcial provimento do Recurso Especial do INSS.

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É o relatório .

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.762 - MT (2020/0343084-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16 de março de 2021.

1. Histórico da demanda

Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da" Operação Midas ", na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia.

O Juízo da primeira instância julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida pelo Tribunal de origem.

2. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias: impossibilidade por incidência da Súmula 7/STJ

Quanto à alegação de que as provas capazes de demonstrar enriquecimento ilícito seriam obtidas pela Administração, independentemente da decretação de nulidade das Interceptações telefônicas no HC 2009.01.00.009239-3/MT e na ACR XXXXX-31.2005.4.01.3600/MT, o Tribunal de origem, após detalhado exame dos fatos, concluiu:"Em suma, inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que a atuação dos órgãos de controle levaria à descoberta independente de provas com força probatória idêntica ou superior às declaradas ilícitas por esta Corte; e inexiste demonstração, mediante prova idônea e inequívoca, de que essas provas seriam pertinentes, relevantes e suficientes para assegurar a procedência do pedido."(fl. 8768, e-STJ).

Em relação à materialidade dos fatos, consignou o acórdão recorrido:"a União deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, e mediante prova idônea e inequívoca, qual foi, especificamente, a 'lesão ao erário', ou a 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres' públicos decorrente direta e

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imediatamente da conduta imputada ao recorrido."(fl. 8770, e-STJ).

Por fim, no que se refere ao elemento subjetivo, a instância ordinária concluiu:"as provas indicadas pela União são insuficientes à comprovação, de forma clara e convincente, de que os atos de improbidade imputados aos réus foram praticados com má-fé e ou com a intenção de causar dano ao erário."(fl. 8.771, e-STJ).

3. Alegação de ofensa ao artigo 11 da Lei 8.429/1992: impossibilidade de conhecer do Recurso Especial do MP por ausência de prequestionamento

Afirma o Ministério Público em seu arrazoado:" O que se discute no presente recurso não é se a conduta dos requeridos causou dano ao erário, e sim, a desnecessidade da demonstração do dano para aplicação das sanções do art. 12, III, da Lia. "(fl. 8.854, e-STJ).

Ocorre que a matéria não foi prequestionada, pois o Tribunal de origem, instado a se manifestar sobre esse ponto, rejeitou os Aclaratórios, aduzindo que," nas razões recursais, a União que o réu [...] teria agido culposamente [...] Assim sendo, era impertinente a análise das condutas descritas no Art. 11, as quais somente podem ser praticadas na modalidade dolosa, conforme registrado pela Corte no voto condutor "(fl. 8812, e-STJ).

Em seu apelo, o Ministério Público invoca o artigo 1.025 do CPC, mas não argui ofensa ao artigo 1.022, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação. Nesse sentido:"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei."( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10.4.2017).

4. Omissão no exame da alegação de ofensa ao artigo 11 da Lei 8.429/1992

Por outro lado, no Recurso Especial do INSS se aponta expressamente ofensa ao artigo 1.022 do CPC e se sustenta (fl. 8.869, e-STJ):"Nos aclaratórios da União foi

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requerido que o Tribunal se manifestasse sobre a desnecessidade da existência de dano ao erário e de enriquecimento sem causa para a caracterização de ato de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), bem como, sobre a necessidade de que a conduta dos agentes, também fossem analisadas sob a ótica do dolo genérico. Ademais, o INSS requereu que o Tribunal de Origem ainda se pronunciasse expressamente sobre a indevida expedição de certidões negativas de débitos as empresas fato presumível de prejuízo ao erário."

Assim, o pedido de anulação do acórdão recorrido pode ser examinado e, no caso, deve ser acolhido, pois o Tribunal de origem não poderia ter deixado de se manifestar acerca da subsunção das condutas ao artigo 11 da Lei 8.429/1992.

É pacífica a jurisprudência do STJ favorável a que"não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso daquele indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal."( REsp 842.428/ES, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.5.2007). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.168.551/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; REsp 817.557/ES, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.2.2010.

No caso, descreveu-se na Apelação da União que o réu"(a) valeu-se de institutos jurídicos inteiramente inadequados para viabilizar a suspensão indevida de obrigações tributárias; (b) expressamente advertido [...], levou adiante a emissão de certidões gritantemente injustificadas; (c) cumpriu decisão flagrantemente desfavorável à Fazenda, não obstante possuísse plena ciência acerca na inexequibilidade da mesma"(fl. 8579-8580, e-STJ).

Ademais, na petição inicial, além de ter descrito minudentemente as condutas dos envolvidos, desenvolveu tópico específico acerca da"violação dos princípios da Administração Pública"(fl. 33, e-STJ) e requereu"aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso 1, da Lei nº. 8.429/92 e subsidiariamente, caso assim entenda o douto Juízo, aquelas previstas nos incisos II e III do mesmo artigo"(fl. 35, e-STJ, destaque no original).

Superior Tribunal de Justiça

Reconheço ofensa ao artigo 1.022 do CPC.

5. Conclusão

Ante o exposto, conheço do Agravo do Ministério Público para não conhecer do seu Recurso Especial. Conheço do Agravo do INSS para dar parcial provimento a seu Recurso Especial e anular o acórdão que julgou conjuntamente os Embargos de Declaração opostos pela União e pelo INSS e os rejeitou. Determino que tais Embargos sejam reapreciados, desta vez com expressa manifestação acerca de eventual subsunção da conduta ao artigo 11 da Lei 8.429/1992.

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0343084-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.813.762 /

MT

Números Origem: 00 163075520054013600 163075520054013600 200536000163086

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : F G J

ADVOGADOS : MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF025812 JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES - SP185905

AGRAVADO : F V DO G S

ADVOGADO : AILTON SANTOS - SP063046

AGRAVADO : G E J

AGRAVADO : G C C L

AGRAVADO : A M M

ADVOGADO : JOÃO BATISTA BENETI - MT003065

AGRAVADO : J R S

AGRAVADO : R A DE S E I L

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828 GEORGE MILLER FILHO - MT010240

AGRAVADO : F F A L

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT011988

AGRAVADO : H T E M B

ADVOGADO : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO E OUTRO (S) - GO008631

AGRAVADO : H M DE S

REPR. POR : M V M S

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO NUNES - SP144104

AGRAVADO : A B M

Documento: 2048926 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2021 Página 15 de 5

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

AGRAVADO : J N F F

ADVOGADO : EDSON DE PAULA VALIM

AGRAVADO : J DOS S F

ADVOGADO : JOÃO NUNES DA CUNHA NETO - MT003146

AGRAVADO : A B M

ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368

AGRAVADO : V M DOS A

ADVOGADO : FERNANDO MARQUES E SILVA - MT007731

AGRAVADO : M A G

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - MT007216 LEONARDO MENDES VILAS BOAS - MT010121 KARLOS LOCK - MT016828

AGRAVADO : C DE A B

ADVOGADO : CLÓVIS DE MELLO - MT000220

AGRAVADO : E C E

AGRAVADO : J DE B F F

ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301

AGRAVADO : R J

ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO020695

AGRAVADO : L F A C

ADVOGADO : ALE ARFUX JÚNIOR - MT006843

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do recurso especial; conheceu do agravo do INSS para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263981832/agravo-em-recurso-especial-aresp-1813762-mt-2020-0343084-6/inteiro-teor-1263981837

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