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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDv nos EAREsp XXXXX DF 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDV-EARESP_993193_52134.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAS FÁTICAS.

1. A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com base na ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, bem como na aplicação do Enunciado Normativo 6 do STJ.
2. Nas razões do recurso em exame, a fundamentação da decisão agravada foi refutada apenas de forma genérica, o que redunda na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inviável a interposição dos Embargos de Divergência que objetivam a interpretação do art. 1.022 do CPC/2015, porque é necessário o exame das peculiaridades de cada caso, o que, inevitavelmente, impede a comprovação da semelhança fática entre os arestos postos em confronto.
4. Não é cabível recurso de Embargos de Divergência quando se tratar de exame de violação ao artigo 489 do CPC, em virtude das particularidades de cada caso concreto.
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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