jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1698360_cf745.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698360 - SP

(2020/0104123-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO APARECIDO FRANCHINI

AGRAVANTE : ALEX DOS REIS PACHECO

AGRAVANTE : ANA LUCIA COSTA JACINTO

AGRAVANTE : CESAR FERNANDO FIORE

AGRAVANTE : CLEUSA GOMES DE ARAUJO

AGRAVANTE : EDNA DA SILVA COSTA

AGRAVANTE : ELISABETE CÂMARA TOMASI DE SANTANA

AGRAVANTE : GERSON SOARES

AGRAVANTE : JOAO RONALDO DA SILVA

AGRAVANTE : LILIAN CARVALHO GALDINO

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAICO DAMIAO CORREA PORTO

AGRAVANTE : MARCIA FRUSHIO

AGRAVANTE : OCTAVIO APARECIDO DE PADUA

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BENAVIDES

AGRAVANTE : REYNALDO BERTONI

AGRAVANTE : ROBERTA PAES LEME SILVA

AGRAVANTE : SUZANA MARIA BARBOSA

AGRAVANTE : TAIZA MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE : THAÍS HANAI

AGRAVANTE : VILMA GERTRUDES

AGRAVANTE : WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL

ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD E OUTRO (S) - SP345345

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que

Superior Tribunal de Justiça

em sentido diverso da pretensão da parte recorrente.

2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No que se refere à alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ" (fl. 300, e-STJ).

3. De fato, para chegar a conclusão diversa é necessário reexaminar os elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.360 - SP

(2020/0104123-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO APARECIDO FRANCHINI

AGRAVANTE : ALEX DOS REIS PACHECO

AGRAVANTE : ANA LUCIA COSTA JACINTO

AGRAVANTE : CESAR FERNANDO FIORE

AGRAVANTE : CLEUSA GOMES DE ARAUJO

AGRAVANTE : EDNA DA SILVA COSTA

AGRAVANTE : ELISABETE CÂMARA TOMASI DE SANTANA

AGRAVANTE : GERSON SOARES

AGRAVANTE : JOAO RONALDO DA SILVA

AGRAVANTE : LILIAN CARVALHO GALDINO

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAICO DAMIAO CORREA PORTO

AGRAVANTE : MARCIA FRUSHIO

AGRAVANTE : OCTAVIO APARECIDO DE PADUA

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BENAVIDES

AGRAVANTE : REYNALDO BERTONI

AGRAVANTE : ROBERTA PAES LEME SILVA

AGRAVANTE : SUZANA MARIA BARBOSA

AGRAVANTE : TAIZA MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE : THAÍS HANAI

AGRAVANTE : VILMA GERTRUDES

AGRAVANTE : WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL

ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD E OUTRO (S) -SP345345

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Cuida-se de Agravo Interno interposto por WOLNER SILVA

CERÁVOLO AMARAL GURGEL E OUTROS, contra decisão monocrática (fls.

298-301, e-STJ) que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial

e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois os argumentos contidos nas razões de

Recurso Especial desafiaram as premissas firmadas no acórdão recorrido, atraindo a

Superior Tribunal de Justiça

incidência da Súmula 7 do STJ.

A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.360 - SP

(2020/0104123-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO APARECIDO FRANCHINI

AGRAVANTE : ALEX DOS REIS PACHECO

AGRAVANTE : ANA LUCIA COSTA JACINTO

AGRAVANTE : CESAR FERNANDO FIORE

AGRAVANTE : CLEUSA GOMES DE ARAUJO

AGRAVANTE : EDNA DA SILVA COSTA

AGRAVANTE : ELISABETE CÂMARA TOMASI DE SANTANA

AGRAVANTE : GERSON SOARES

AGRAVANTE : JOAO RONALDO DA SILVA

AGRAVANTE : LILIAN CARVALHO GALDINO

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAICO DAMIAO CORREA PORTO

AGRAVANTE : MARCIA FRUSHIO

AGRAVANTE : OCTAVIO APARECIDO DE PADUA

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BENAVIDES

AGRAVANTE : REYNALDO BERTONI

AGRAVANTE : ROBERTA PAES LEME SILVA

AGRAVANTE : SUZANA MARIA BARBOSA

AGRAVANTE : TAIZA MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE : THAÍS HANAI

AGRAVANTE : VILMA GERTRUDES

AGRAVANTE : WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL

ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD E OUTRO (S) -SP345345 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. 2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Desnecessário, portanto, qualquer

Superior Tribunal de Justiça

esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No que se refere à alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ" (fl. 300, e-STJ).

3. De fato, para chegar a conclusão diversa é necessário reexaminar os elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de setembro de 2020.

Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do Recurso Especial

interposto pelos ora agravantes, o qual foi obstado no Tribunal de origem com

fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de Recurso Especial, os agravantes afirmaram estar

configurada a negativa de vigência aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo

único, do art. 86, ambos do CPC/2015, e requereram a reconsideração da decisão.

De sua parte, o v. acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os

temas devolvidos ao exame (fls. 154-168, e-STJ):

(...)

Destaque-se em relação à matéria aqui ventilada, pertinente à interpretação do item XIV do art. 37 da Constituição Federal, o reconhecimento de repercussão geral no E. STF (RE nº 563.708, relª. Minª.

Cármen Lúcia, j. 08.02.2008), cujo resultado foi de provimento parcial, que não se presta, como paradigma aos casos do Estado de São Paulo (ARE nº 690.856/SP e RE nº 781.754/SP, ambos do rel. Min. Teori Zavaski, j. em 27/03/2014 e 03/12/2013, respectivamente; RE nº 783.330/SP, relª. Minª.

Cármen Lúcia, j. 02/12/2013; ARE nº 708.763/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2014; ARE s nº s 779.840/SP e 762.623/SP, ambos do rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/03/2014 e 21/11/2013, respectivamente).

A matéria em discussão, a rigor, toca à base de cálculo do acréscimo, no foco das leis estaduais e até das gratificações disfarçadas, que, em verdade, são reajustes de vencimento, a justificar sejam computadas na base de cálculo em exame.

Respeitado o entendimento contrário, a r. sentença de procedência merece ser reformada, pois o pedido é parcialmente procedente.

Os autores, servidores públicos estaduais ativos, alegam que o cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio, não tem sido realizado sobre o total dos vencimentos. E pedem o “o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual” (fls. 10).

A questão referente à base de cálculo do adicional por tempo de serviço quinquênio não é pacífica.

No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça há certa tendência no sentido de fixar o campo de incidência do adicional por tempo de serviço exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo, ou seja, sobre o padrão,

Superior Tribunal de Justiça

excluídos os acréscimos ou vantagens em geral, como se colhe em precedentes do Ceará ( AgRg no REsp XXXXX/CE e REsp XXXXX/CE), de Pernambuco ( REsp. XXXXX/PE), do Mato Grosso ( REsp. XXXXX-MT), do Distrito Federal ( AgRg no Ag XXXXX-DF), do Mato Grosso do Sul (RMS 13.783-MT) e do Rio de Janeiro ( REsp. 49257). Em relação ao trato da matéria neste Estado de São Paulo, os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça ainda são escassos, embora não falte provimento de agravo de instrumento para a subida do recurso especial e melhor exame (Ag XXXXX, rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão monocrática de 22/02/2011, DJe 25/02/2011).

No âmbito deste E. Tribunal de Justiça, em relação aos servidores públicos estaduais, é possível classificar o dissídio em, pelo menos, três correntes maiores: a) uma, pela limitação da base de cálculo dos quinquênios, e também da sexta-parte, ao vencimento ou padrão, excluídos acréscimos ou vantagens, após a EC nº 19/98, pela redação que deu ao art. 37, XIV, da Constituição Federal; b) outra, pela extensão da base de cálculo dos quinquênios, tal como ocorre com a sexta-parte, aos vencimentos (assim considerados o padrão agregado às vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, evitando-se, com isso, o chamado efeito “cascata”, vedado pelo art. 37, XIV, da CF), observada a inteligência do art. 129 da Constituição Estadual no sentido do trato uniforme da questão para sexta-parte e quinquênios; c) a terceira, intermédia, distinguindo as situações de quinquênio das de sexta-parte, ante a peculiaridade de cada um desses ac réscimos e a disciplina normativa diferenciada, inclusa a do artigo 129 da Constituição Estadual, quanto à base de cálculo, variando, todavia, o fundamento de apoio jurídico justificador da extensão da base de cálculo dos quinquênios, para além do padrão, aos vencimentos (assim considerados o padrão agregado às vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço), que, para uns, (c.1.) termina com a EC nº 19/98 (pela redação que deu ao art. 37, XIV, da Constituição Federal) e, para outros, (c.2) depende das normas de regência infraconstitucionais.

Entendi, a princípio, que a razão estava com a corrente intermédia (c.2.) deste E. Tribunal de Justiça, que deposita a solução da questão da base de cálculo dos quinquênios dos servidores estaduais nas normas infraconstitucionais estaduais, que disciplinam a matéria (v.g. Ap.

XXXXX-52.2009.8.26.0625, rel. Des. Renato Nalini, j. 08/02/2011).

Observada, então, a distinção entre quinquênio e sexta-parte, para além da nomenclatura e da peculiaridade de cada vantagem (a sexta- parte, marcada pela singularidade, insuscetível de repetição; o quinquênio, pela pluralidade, suscetível de repetição periódica, a cada cinco anos de prestação de serviço), bem como a interpretação literal do art. 129 da Constituição Estadual, que enquadrava a base de cálculo - “vencimentos integrais” explicitada nessa norma apenas para a vantagem próxima a que se reporta (no caso, sexta-parte):

Art. 129 “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos

Superior Tribunal de Justiça

vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição."

Oportuna, no ponto, a lição do eminente Des. Franklin Nogueira, constante no voto proferido, como relator, nos EI nº XXXXX-17.2010.8.26.0000, j. 22/02/2011:

“Como se vê, o texto constitucional prevê duas vantagens: a) o adicional por tempo de serviço; e b) a sexta parte. Em relação a esta última, de forma expressa, se refere a 'vencimentos integrais'. No que tange à primeira - adicional por tempo de serviço - não há qualquer menção à base de cálculo. Assim, há que se procurá-la na legislação infraconstitucional.”

Por isso, em busca da adequada solução pela regência infraconstitucional, haver-se-ia que se considerar a incidência extensiva do quinquênio sobre “os vencimentos” ou apenas sobre “o vencimento”, conforme a prescrição legal aplicável ao caso, anotada, na clássica e repetida doutrina, que apenas “vencimentos”, no plural, e não “vencimento”, no singular, abrange padrão e vantagens, ou seja, para além do valor-de-referência do cargo ou da retribuição estipendiária, fixada em lei, inclui as vantagens pecuniárias ou acréscimos de estipêndio, i.é, adicionais ou gratificações (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 526; SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 34ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 685; GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 189).

Assim, na classificação da norma de regência infraconstitucional, entendia possível reconhecer o direito dos servidores públicos estaduais ao cálculo dos quinquênios sobre os vencimentos (assim considerados o padrão agregado às vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço), se e até o tempo em que houvesse lei que assim estabelecia.

Ocorre, entretanto, que, deitando os olhos na esparsa legislação estadual, em maior abrangência casuística, verificam-se critérios profundamente díspares, conforme as distintas classes de servidores.

Assim, por exemplo:

* para alguns servidores estaduais (v.g. Lei Complementar nº 1.120, de 2010, art. , I; Lei Complementar nº 1.111, de 2010, art. , I), prevalece o critério de incidência do adicional de tempo de serviço sobre “os vencimentos”;

* para outros, prevalecia esse mesmo critério cálculo dos quinquênios sobre “os vencimentos” até posterior modificação legal, com alteração para incidência apenas sobre “o vencimento”, variando, então, também conforme a classe do servidor, os períodos até os quais os cálculos se poderiam se fazer além do padrão: v.g. art. da Lei Complementar nº 661/91, e art. , I, da Lei Complementar nº 662/91, revogados pelo art. 13,

Superior Tribunal de Justiça

I, da Lei Complementar nº 1.122, de 2010; art. 11, I, da Lei Complementar nº 712/93, revogado pelo art. 14, I, da Lei Complementar nº 1.080, de 2008; art. , I, da Lei nº 7.698/92, revogado pelo art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 888, de 2000;

* para outros, ainda, ante a disciplina específica de incidência do referido adicional apenas sobre “o vencimento” (v.g. art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 836/97) ou sem disciplina própria, sob a aplicação genérica do Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 127, da Lei nº 10.261/68), a base de cálculo do quinquênio não poderia ir além do padrão.

Logo, em prol da unidade na interpretação da matéria e em respeito à exegese em sintonia com o critério isonômico, melhor, de fato, ir para além da interpretação literal da norma inserta no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, e fixar, em sua leitura sistemática, orientação extensiva e uníssona aos servidores públicos do Estado de São Paulo, de raiz e projeção de luz exegética de ordem constitucional, que amarre a base de cálculo do quinquênio, em equivalência à sexta-parte, na expressão “vencimentos integrais” daquela norma constitucional, aderindo-se, deste modo, a solução majoritária desta C. 1ª Câmara de Direito Público.

É certo, ainda, que a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do item XIV do art. 37 da Constituição Federal, abrindo campo à discussão em torno da derrogação do art. 115, XVI (na parte final da norma constitucional bandeirante, cujo equivalente prescritivo constitucional federal foi subtraído pela EC nº 19/98: “sob o mesmo título ou idêntico fundamento”).

Todavia, nada obstante a interpretação gramatical da norma constitucional federal emendada possa indicar alguma fumaça derrogatória, a interpretação teleológica, a meu ver, aponta para sentido diverso.

Com efeito, o fim da norma inserta no art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, não é outro senão o de coibir o chamado “efeito cascata”, pelo qual se tem o risco de operar cálculos remuneratórios cumulativos, que a norma constitucional teve o escopo de obstar.

Deste modo e nada obstante a feição periódica (quinquenal) do adicional por tempo de serviço, porque no molde das normas de regência estaduais pertinentes ao quinquênio, no trato de sua base de cálculo, pode-se afirmar a existência de controles obstativos da incidência recíproca - na medida em que os quinquênios não podem ser computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero - não há conflito algum com a norma constitucional federal, preservada em seu núcleo finalístico.

E, como se sabe, o resultado da interpretação teleológica prepondera sobre o da interpretação gramatical, pois, em hermenêutica, enquanto a letra da regra é ponto de partida, sua nobreza axiológica é ponto de chegada (cf. FERRAZ Jr., Tércio Sampaio, Introdução ao estudo do direito, 2ª ed. São Paulo: Atlas, São Paulo, 2 a ed., p. 287).

Por essas razões, em resumo, entende-se que: a) integram a base de cálculo dos quinquênios dos servidores públicos estaduais, os “vencimentos”,

Superior Tribunal de Justiça

que se compõem de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, com lastro no art. 129 da Constituição Estadual; b) havendo óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero, não há conflito com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente inibitório do chamado “efeito cascata”.

Assim, como gratificação desfigurada da feição pro labore faciendo, ante o caráter geral e impessoal (e, portanto, que representam verdadeiros aumentos disfarçados de vencimentos e devem, de fato, ser incorporadas aos vencimentos, e, daí, na base de cálculo da vantagem ora em discussão), anotam-se as seguintes:

a) Gratificação de Representação: por sua feição geral, habitual e impessoal, a referida Gratificação de Representação (Lei Complementar Estadual nº 813/96) atribuída ao magistério deve ser considerada tal como vencimento, conforme precedente deste E. TJSP (Ap. 990.09.370266-5, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des.

Ricardo Dip, j. 29/03/2010) e desta C. 1ª Câmara de Direito Público (Ap. nº XXXXX-21.2010.8.26.0053, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 12/06/2012);

b) Gratificação Executiva: também para esta modalidade de gratificação, esta Colenda 1ª Câmara de Direito Público tem sedimentado entendimento de sua incorporação aos vencimentos pela feição geral e permanente delas (Ap. nº XXXXX-81.2008.8.26.0053, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 21/08/2012 e precedentes desta Corte referidos neste julgado);

c) o piso salarial reajuste complementar “verba de caráter geral, que alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários, sendo passível de incorporação, incluindo-se na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS” (Ap. nº XXXXX-41.2011.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 11/03/2014);

d) Décimos de diferença remuneratória (art. 133 da Constituição Estadual): embora a Gratificação “pro labore" por funções de direção, chefia e comando (arts. 6º e 7º da Lei Complementar Estadual nº 731/93) e também a Gratificação de Representação (art. 135, III, da Lei nº 10.261/68) não sejam incorporáveis e, ainda, a feição pro labore faciendo delas afaste a agregação aos vencimentos, a incorporação dos décimos se dá justamente no padrão de vencimento e, daí, neste limite (art. 133 da Constituição Estadual) devem ser computadas no cálculo do adicional de tempo de serviço;

e) Adicional de qualificação AQ: instituída pela Lei complementar nº 1.217/2013 para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, incorporando-se ao padrão de

Superior Tribunal de Justiça

vencimento;

f) A RETP ou gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207/1979: tem feição genérica à categoria de servidores, sem vinculação à condição pessoal ou funcional específica, não faltando até norma legal expressa que determine a incidência do adicional de tempo de serviço sobre a RETP (art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual nº 546/88);

g) A Gratificação Judiciária: verba de caráter geral, que alcança indiscriminadamente todos os funcionários, e integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e a base de cálculo da sexta-parte, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei Complementar nº 715/93 (Ap. nº XXXXX-06.2013.8.26.0218, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 6/08/2014; Ap. nº XXXXX-65.2012.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Oscild de Lima Junior, j. 14/09/2014);

h) GDAP (Gratificação de Desenvolvimento de Atividade no Poupatempo), prevista na LCE nº 847/98, com as alterações dadas pela LCE nº 1046/08, aos servidores estudais da Administração Pública que desempenham atividades de orientação e atendimento ao público, bem como de supervisão e orientação técnica nas Centrais de Atendimento do Poupatempo, é incorporada um décimo a cada ano, deve ser, portanto, computada no cálculo do quinquênio (Ap.

0030189-2013.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Paulo Dimas Macaretti, j. 24/09/14; Ap. nº XXXXX-30.2013.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 25/08/14; Ap. XXXXX-15.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. João Carlos Garcia, j. 2/07/2014; Ap. XXXXX-60.2012.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 11/02/2014; Ap. nº XXXXX-88.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 3/02/2014; Ap. nº XXXXX-75.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 2/10/2013; e desta C. 1ª Câmara de Direito Público, Ap. XXXXX-21.2010.8.26.0053, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 12/06/2012);

i) Décimos de Cargo (Chefe de Seção Judiciária e Cargo Supervisor de Serviço) gratificação incorporada - um décimo a cada ano, nos moldes da gratificação anterior, nos termos da LCE nº 924/2002, que dispõe em seu art. 1º: “O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja

Superior Tribunal de Justiça

titula, ou função para o qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”.

i) A Gratificação Especial de Trabalho Judicial alcança apenas os titulares do cargo de Oficial de Justiça, prevista na LCE nº 1.111/10, dispõe em seu parágrafo único: “sobre a gratificação especial de trabalho judicial incidem o adicional temporal de serviço e a sexta- parte”, portanto, integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Destaque-se, por fim, os acréscimos que não devem ser considerados no cálculo do adicional por tempo serviço:

a) os quinquênios e a sexta-parte, antecedentes, que, como já exposto (para evitar o “repique”), não podem ser computados nos quinquênios posteriores;

b) o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o auxílio-transporte, auxílio creche-escola são de caráter indenizatório, e, portanto, não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço;

c) o 13º salário não se pode computar em base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se cuidar de verba de periodicidade anual, observando, ainda que é ele (13º salário) que deve incidir, para o cálculo de seu montante, sobre todas as vantagens pecuniárias que integram a remuneração do servidor, e não o inverso (que seja computado na base cálculo do adicional por tempo de serviço);

d) a GTN (gratificação por trabalho noturno): instituída pela LCE nº 506/1987, benefício concedido aos servidores públicos paulistas em razão do servido prestado no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tem caráter eventual (Ap. nº XXXXX-68.2012.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Desª Luciana Almeida Prado Bresciani, j. 29/04/2014);

e) Pro Labore da Lei Estadual nº 10.168/68, não se incorpora aos vencimentos, ante a natureza pro labore faciendo da vantagem (Ap. XXXXX-15.2014.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 21/07/2015);

f) Designação cargo vago: “A designação para responder por cargo vago, não ostenta caráter de vantagem geral, tanto que, o substituto designado para responder pelo cargo vago, permanece nele ate perdurar o impedimento do respectivo titular” (Ap. XXXXX-44.2010.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Dip, j. 18/10/2010);

g) A Substituição Eventual Administrativa trata-se de verba de nítido caráter eventual, conforme a própria nomenclatura da gratificação, é percebida nas hipóteses de impedimento do titular responder pelo cargo (Ap. XXXXX-08.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel.

Superior Tribunal de Justiça

Des. Oscild de Lima Júnior, j. 24/06/2014; Ap. nº XXXXX-10.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. João Carlos Garcia, j. 18/12/2013);

h) Prêmio de Desempenho Individual: instituído pela LCE nº 1158/11, para os integrantes das classes regidas pela LCE nº 1080/08, é acréscimo de natureza pro labore faciendo e singular, sem feição de generalidade, pois sua atribuição depende da avaliação do resultado das atividades de cada servidor, considerado em suas singularidades de eficiência funcional, segundo critérios objetivos apontados pelo legislador, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (Ap. 0019078-64.20138.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 23/06/14; Ap. XXXXX-15.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Oscild de Lima Junior, j. 25/03/2014);

i) Abono de permanência, vantagem concedida nos termos da Constituição Federal, de caráter não genérico, concedido somente para os servidores que, com direito à aposentação, permanecem em exercício.

Em relação ao adicional de insalubridade é preciso ponderar que, a princípio, é verba eventual, pro labore faciendo, e, assim, não integra a base de cálculo do quinquênio, salvo desfiguração (tal como ocorre com a categoria dos policiais militares e civis: v.g. Ap. nº 0013810- 97.2011.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 12/08/2014; RN nº XXXXX-50.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthäler, j. 13/10/2014) ou em quadro legal em que se verifica que terminou incorporado nos proventos ou vencimentos, e já se encontra na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, segundo os cálculos da própria Administração Pública, quando, então, devem ser computados nesta base de cálculo.

Assim, é o caso de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com as especificidades retro apontadas, reformando a r. sentença.

E, quanto ao cálculo das diferenças apuradas são devidas a correção monetária e juros de mora: aquela (correção monetária), a partir do tempo em que cada parcela era devida; estes (juros), a partir da citação; tudo, ainda, observando-se o entendimento do E. STF, no tema 810, e do E. STJ, no tema 905, conforme as teses fixadas e segundo a modulação que eventualmente houver e, ainda, conforme o trânsito em julgado dos feitos em que foram fixadas.

Diante da sucumbência maior dos autores, eles devem arcar com 70% das despesas processuais, arcando a ré com os restantes 30%, fixando-se a verba honorária devida por uma parte em favor do patrono da outra parte em 11% sobre o valor total da condenação, com a ressalva da assistência judiciária concedida para os autores César Fernando Fiore, Elisabete Câmara Tomasi de Santana, Maico Damião Correa Porto e Taiza Mendonça Rodrigues (fls. 80/81), tudo já considerando o acréscimo da fase recursal e o teor do art. 85, caput e seus parágrafos, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, dou por prequestionados todos os preceitos apontados em recurso, observando ser desnecessário o destaque numérico dos dispositivos legais (STJ, EDcl no RMS 18.205, rel. Min. Felix Fischer).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reformar parcialmente a r. sentença, e determinar que: (a) na base de cálculo revista, sejam consideradas as observações destacadas em fundamentação, conforme cada verba recebida pelos autores; (b) sejam pagas as diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento desta ação, determinando a observância, no cálculo dos acréscimos (juros e correção monetária), ao julgado no tema nº 810, pelo E. STF, bem como o que decidiu o C. STJ no tema nº 905, no que tange à aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009, conforme a modulação que houver e segundo o trânsito em julgado dos feitos em que foram fixadas essas teses; (c) realinhar os encargos econômicos do processo, na forma retro.

Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação omissa não corrigida em Embargos de Declaração, os ora agravantes indicaram que o Tribunal a quo, "incorrendo na NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, por ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do RE nº 719.870/MG – TEMA 670, já que deixou de se manifestar sobre o tema de defesa versado nos autos".

Todavia, a Corte de origem adequadamente fundamentou sua decisão. Nesse sentido, os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos e provas formulados, apresentados ou pretendidos pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelem prevalecentes no entendimento do Juízo.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] ( AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g.n.].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS

HB556 05/04/2021

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX85056890230@ CXXXXX44032425560@ 17:37:33

2020/0104123-8 Documento Página 13 de 16

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.].

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se

mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles

não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação

contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente

Superior Tribunal de Justiça

Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se

os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO

OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente

Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g n].

Dessa forma, a citação supra revela a não ocorrência de nulidade por

negativa de prestação jurisdicional ou a insuficiência da fundamentação que traduza

vício no v. acórdão impugnado.

Ademais, o v. acórdão expôs que "em relação ao adicional de

insalubridade é preciso ponderar que, a princípio, é verba eventual, pro labore

faciendo, e, assim, não integra a base de cálculo do quinquênio, salvo desfiguração

(tal como ocorre com a categoria dos policiais militares e civis: v.g. Ap. nº XXXXX-97.2011.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aliende Ribeiro, j.

12/08/2014; RN nº XXXXX-50.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel.

Des. Nogueira Diefenthäler, j. 13/10/2014) ou em quadro legal em que se verifica

Superior Tribunal de Justiça

que terminou incorporado nos proventos ou vencimentos, e já se encontra na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, segundo os cálculos da própria Administração Pública, quando, então, devem ser computados nesta base de cálculo." (fl. 166, e-STJ).

No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.698.360 / SP

Número Registro: 2020/0104123-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260053 XXXXX-12.2018.8.26.0053 20190000544556 20190000731676 20190000636300

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO APARECIDO FRANCHINI

AGRAVANTE : ALEX DOS REIS PACHECO

AGRAVANTE : ANA LUCIA COSTA JACINTO

AGRAVANTE : CESAR FERNANDO FIORE

AGRAVANTE : CLEUSA GOMES DE ARAUJO

AGRAVANTE : EDNA DA SILVA COSTA

AGRAVANTE : ELISABETE CÂMARA TOMASI DE SANTANA

AGRAVANTE : GERSON SOARES

AGRAVANTE : JOAO RONALDO DA SILVA

AGRAVANTE : LILIAN CARVALHO GALDINO

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAICO DAMIAO CORREA PORTO

AGRAVANTE : MARCIA FRUSHIO

AGRAVANTE : OCTAVIO APARECIDO DE PADUA

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BENAVIDES

AGRAVANTE : REYNALDO BERTONI

AGRAVANTE : ROBERTA PAES LEME SILVA

AGRAVANTE : SUZANA MARIA BARBOSA

AGRAVANTE : TAIZA MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE : THAÍS HANAI

AGRAVANTE : VILMA GERTRUDES

AGRAVANTE : WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL

ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283

RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465

DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD E OUTRO (S) - SP345345

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO APARECIDO FRANCHINI

AGRAVANTE : ALEX DOS REIS PACHECO

AGRAVANTE : ANA LUCIA COSTA JACINTO

AGRAVANTE : CESAR FERNANDO FIORE

AGRAVANTE : CLEUSA GOMES DE ARAUJO

AGRAVANTE : EDNA DA SILVA COSTA

AGRAVANTE : ELISABETE CÂMARA TOMASI DE SANTANA

AGRAVANTE : GERSON SOARES

AGRAVANTE : JOAO RONALDO DA SILVA

AGRAVANTE : LILIAN CARVALHO GALDINO

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAICO DAMIAO CORREA PORTO

AGRAVANTE : MARCIA FRUSHIO

AGRAVANTE : OCTAVIO APARECIDO DE PADUA

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BENAVIDES

AGRAVANTE : REYNALDO BERTONI

AGRAVANTE : ROBERTA PAES LEME SILVA

AGRAVANTE : SUZANA MARIA BARBOSA

AGRAVANTE : TAIZA MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE : THAÍS HANAI

AGRAVANTE : VILMA GERTRUDES

AGRAVANTE : WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL

ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD E OUTRO (S) - SP345345

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263982403/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1698360-sp-2020-0104123-8/inteiro-teor-1263982441

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7