jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676851 ES 2021/0201757-4
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676851_25d10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 676851 - ES (2021/0201757-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : AILTON RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : AILTON RIBEIRO DA SILVA - RJ197586

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : ROGERIO DE JESUS PIRES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em favor de ROGERIO DE JESUS PIRES, apontando como

autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada,

em 09/7/2015, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a eg. Corte de origem

que não conheceu do writ originário, nos termos do r. decisium de fls. 26-27.

Dai o presente writ, no qual alega o impetrante a ocorrência de

constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa.

Aduz que: "Se o comando legislativo (artigo 412 do CPP) determina que o

procedimento seja concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, não há como

relativizar o atraso na conclusão do presente feito, que já perdura a mais de 06(SEIS)

ANOS, sem que ao menos tenha data estabelecida para o julgamento pelo plenário do

júri" (fl. 7).

Defende as boas condições pessoais favoráveis do Paciente.

Requer, assim, a concessão da ordem para relaxar a prisão cautelar do Paciente

e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Liminar indeferida, às fls. 47-48.

Informações prestadas às fls. 50-57.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 59-63, manifestou-se pelo " NÃO CONHECIMENTO DO WRIT,E A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO", verbis:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO HABEAS CORPUSORIGINÁRIO, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUSANTERIOR. INDEVIDAAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE ULTRAPASSA SEIS ANOS, E DEVE SER PONDERADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT,E A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO" (fl. 59).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.

Pretende o Paciente por meio do presente writ, o relaxamento de sua prisão preventiva, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa.

No ponto, tenho que, relativamente às questões aduzidas no presente writ, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Isso porque, consoante se depreende do r. decisium, às fls. 26-27, tem-se que, nos autos do HC nº. 0009217-73.2020.8.08.0000, o mandamus não foi conhecido pelo eg. Tribunal a quo em razão de se tratar de reiteração de pedido relativamente a outro writ naquela Corte impetrado; não tendo sido debatidas as questões vertidas no

presente habeas corpus, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica

impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.

Sobre o tema:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).

2. Quanto à alegada nulidade da sentença, verifica-se que tal tema não foi sequer objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

3. A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie.

4. Considerando que o réu não suportou prejuízo, descabe falar em anulação da sentença condenatória, já transitada em julgado, pela inobservância do art. 68 do CP.

5 . Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 489.699/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância.

3. De mais a mais, foi autorizado ao paciente recorrer em

liberdade, o que retira a obrigatoriedade de intimação pessoal, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.

4. A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.

5. Neste caso, a pena-base foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal porque ficou demonstrada a maior intensidade do dolo, uma vez que o delito foi cometido utilizando adolescentes, demonstrando, assim, a gravidade diferenciada da conduta, não cabendo qualquer reparo ao acréscimo à pena na primeira fase da dosimetria.

6. Habeas corpus não conhecido" (HC 530.932/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2020).

"PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente, se considerado que "atuava ativamente na organização criminal como 'batedor", a grande quantidade de droga apreendida (251kg de cocaína), "a forma bem estruturada da organização, bem como a perspicácia dos envolvidos que estão sempre aparelhados e atentos ao monitoramento das autoridades" (fl. 162).

IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

V - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. Precedentes.

VI - No que concerne às insurgências acerca da litispendência e da nulidade da sentença, o eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre tais questões, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido" (HC 484.683/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer , DJe 15/04/2019).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PENABASE. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INDULTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA OU RECURSO QUANDO DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente.

2. A prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Mostra-se "incoerente analisar a mera higidez formal da acusação, a ausência de justa causa para o início da persecução penal ou a fundamentação lançada para o recebimento da denúncia, se a própria pretensão acusatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático-probatório dos autos e, há muito, oportunizada a ampla defesa ao recorrente, constando na sentença, inclusive, farta fundamentação para o reproche de todas as teses ventiladas pela defesa" (AgRg no RHC 45.301/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2017).

3. O paciente possui três condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito em questão. A primeira foi alcançada pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal - CP e as outras tiveram suas penas extintas em razão de indulto concedido pelo juízo da execução penal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, configuram maus antecedentes.

Registra-se, ainda que "a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória" (AgRg no HC 409.588/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017).

Considerando-se duas condenações na primeira fase e uma na segunda, os aumentos, respectivamente, de 1/4 e 1/6 mostram-se idôneos e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

4. O Tribunal estadual não apreciou a questão referente à assertiva de ausência da apresentação do termo de renúncia ou recurso no momento da intimação do paciente da sentença condenatória, tendo sido o exame da matéria relegado para o julgamento de recurso em sentido estrito interposto. Frise-se que não se impugnou nesta impetração a correção do referido fundamento. Dessa forma, é inviável a análise da referida matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido" (HC 392.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/10/2018).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P.I.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263982615/habeas-corpus-hc-676851-es-2021-0201757-4/decisao-monocratica-1263982625

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0013964-42.2019.3.00.0000 SC 2019/0013964-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0336798-97.2018.3.00.0000 RO 2018/0336798-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95024 SP