jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 669456 MS 2021/0161780-7

Publicação

DJ 16/08/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_669456_bbcb4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 669456 - MS (2021/0161780-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : LUCIANA REVERTE PAVANELLI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em benefício de LUCIANA REVERTE PAVANELLI , contra v.

acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ,

nestes termos ementado (fls. 179-186):

"APELAÇÃO DEFENSIVA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO

DE CONSUMO - ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 –

EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA EM DESACORDO COM AS

NORMASREGULAMENTARES – TIPICIDADE DA CONDUTA

PERPETRADA PELARECORRENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA –

RECURSO DESPROVIDO. A configuração do crime, em tela prescinde

da realização da perícia que comprovasse que a saúde de quem

consumisse os peixes estava em risco, pois resta incontroverso dos

autos que foram violadas as imposições do artigo 18, § 6º, inciso II, do

Código de Defesa do Consumidor, o que basta para configurar a

elementar em discussão."

A ementa dos embargos infringentes (fls. 240-248) :

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL

– CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO

7º,INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 – EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS

À VENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES

– PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE

VOTO MINORITÁRIO – ACÓRDÃO INCÓLUME– CONDENAÇÃO

MANTIDA– EMBARGOS REJEITADOS. Prescinde de laudo pericial a

configuração do crime sub examine, restando incontroverso dos autos

que foram violadas as imposições do artigo 18, § 6º,inciso II, do Código

de Defesa do Consumidor, o que basta para configurar a elementar em voga. Condenação mantida."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa invoca nulidade .

Aduz que a falta de laudo pericial em infração que deixa vestígios fere o art. 158 do Código de Processo Penal , de forma a ensejar a nulidade da condenação imposta.

Requer, inclusive LIMINARMENTE, a absolvição; tudo a ser confirmado quando da análise do mérito.

Liminar indeferida (fls. 257-259).

Informações, às fls. 264-265 e 269-282.

O d. Ministério Público Federal oficiou pela concessão da ordem , em r. parecer, com os seguintes termos (fls. 284-288):

"Habeas corpus. Crimes contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990. Exposição de produtos à venda em desacordo com as normas regulamentares. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Tipicidade da conduta. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Parecer pela concessão da ordem."

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da

insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do votovencedor do v. acórdão combatido (fls. 179-186):

"Da análise dos autos, tenho que a condenação deve ser mantida.

A meu sentir, a materialidade do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, restou devidamente demonstrada nos autos em especial pelo boletim de ocorrência (f. 6-7), termo de Inspeção Sanitária da Vigilância Sanitária (f. 12-3), auto fotográfico (f. 14-7), laudo de constatação de irregularidade (f. 22-3), bem como pela prova testemunhal produzida em juízo.

As testemunhas Simone Reis Pereira Muglia e Julio Augusto Fretes, funcionários da vigilância sanitária que participaram da inspeção, confirmaram em juízo que na “Peixaria Pantanal” foram encontrados 2.230 kg de pescado sem o selo de inspeção, fora da embalagem ou com a embalagem rompida.

Simone afirmou que todo produto de origem animal deve ter um registro em algum órgão público que ateste que o produto está próprio para uso, sendo proibida a venda sem essa inspeção.

A própria apelante, proprietária da “Peixaria Pantanal” afirmou em juízo que a empresa é familiar, sendo que o pai e o irmão são pescadores. Que realmente os produtos expostos à venda não tinham inspeção, mas que a vigilância sanitária sempre foi ao estabelecimento e expediu o respectivo alvará de funcionamento .

(...)

Veja-se, primeiramente, que a análise recai sobre crime contra as relações de consumo, e não contra a saúde pública.

No caso em tela não se trata de apreensão de produtos estragados, o que demandaria perícia para a comprovação da materialidade.

Aqui, a questão é a desobediência às normas de regulamentação, ausência de selo de inspeção, o que prescinde da realização de perícia, visto que pode ser comprovado por outros meios, como os presentes nos autos.

Outrossim, trata-se de crime formal, de perigo abstrato, bastando, para a sua configuração, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, sendo prescindível, portanto, que o produto seja considerado inapropriado à saúde, pois o bem jurídico protegido é a relação de consumo, que já se encontra ofendida pelo desrespeito às normas legais.

Destarte, para a caracterização do crime em tela, basta o fato de que o produto esteja “em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor, devem ser classificadas como “impróprias para o consumo”.

A configuração do crime, portanto, prescinde da realização da perícia que comprovasse que a saúde de quem consumisse os peixes estava em risco, pois resta incontroverso dos autos que foram violadas as imposições do artigo 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o que basta para configurar a elementar em discussão (...).

Posto isso, com o parecer, nego provimento ao recurso interposto por

LUCIANA REVERTE PAVANELLI, mantendo inalterada a sentença objurgada" (grifei).

Pois bem .

Incialmente, trago à colação a legislação pertinente ao caso, o art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 e o art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor , na ordem:

"Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

(...)

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;"

"§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

(...)

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.

In casu , depreende-se dos autos que as instâncias ordinárias entenderam que estão presentes a materialidade e a autoria da prática criminosa, baseados unicamente na existência de "boletim de ocorrência (f. 6-7), termo de Inspeção Sanitária da Vigilância Sanitária (f. 12-3), auto fotográfico (f. 14-7), laudo de constatação de irregularidade (f. 22-3), bem como pela prova testemunhal produzida em juízo", noticiando que foram encontrados 2.230 kg de pescado, em estabelecimento comercial da paciente, sem o selo de inspeção, fora da embalagem ou com a embalagem rompida (fls. 184-186).

Ocorre que a conclusão diverge da jurisprudência firmada nesta eg. Corte Superior, no sentido de que "do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 , percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais , sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal' (RHC 49.221/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28/4/2015)" (HC 412.180/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 19/12/2017, grifei).

Assim sendo, em se tratando de crime que deixa vestígios, indispensável para a configuração da materialidade delitiva a realização de perícia técnica, nos termos do que dispõe o art. 158, caput, do Código de Processo Penal: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

Nesse aspecto, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg.

Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPROPRIA PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia , ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AgInt no REsp 1682338/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 26/9/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/90. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (artigo 7º, inciso IX, da Lei n.8.137/90) é imprescindível a realização de perícia (ut, AgRg no REsp 1539360/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/05/2017).

(...)

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1733358/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 21/9/2018, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.

(...)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.

(...)

4. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa." (RHC 91.502/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 1°/2/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NECESSIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

2. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015).

3. "Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017).

4. No caso em exame, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que os ora pacientes "tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido".

5. Na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045." (HC 412.180/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 19/12/2017, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, acarretando, por consequência, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita.

3. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, no sentido de que o trancamento da Ação Penal n. 0000574-87.2016.8.24.0076 restringe-se ao delito do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, imputado ao embargado, sem efeitos infringentes." (EDcl no RHC 81.251/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 3/4/2018, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO PARA CONSUMO HUMANO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

(...)

2. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva.

3. Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido.

4. Ausente a prova da materialidade do crime, a eventual responsabilização e punição pelo descumprimento de normas relativas à conservação e exposição, para venda, dos gêneros alimentícios apreendidos no estabelecimento comercial, reserva-se apenas ao âmbito do Direitos Administrativo e Civil.

5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa." (RHC 69.692/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 13/6/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPROPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MATERIALIDADE. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE.

1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1556132/SC, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 31/3/2016, grifei).

Em outras palavras, imprescindível a elaboração de laudo pericial, não é suficiente a simples constatação da existência de produto supostamente irregular, por

meio de inspeção realizada pelos órgãos de vigilância sanitária, verbis : " A realização de

mero laudo de constatação não é suficiente para atestar que a mercadoria é efetivamente imprópria para o consumo, sendo imprescindível a realização de perícia

técnica. Precedente" (RHC 91.502/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 1°/2/2018, grifei).

No mesmo sentido, o r. parecer da lavra do Dr. JOSÉ ELAERES

MARQUES TEIXEIRA, Subprocurador-Geral da República, que muito bem analisou a controvérsia (fls. 284-288) :

"(...) A jurisprudência desse e. STJ é no sentido de que, da leitura do artigo 7º,inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que, na hipótese, se trata de delito contra as relações de consumo e que deixa vestígios materiais, sendo indispensável portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.

(...)

Na hipótese, inexistindo o exame de corpo de delito na mercadoria apreendida, a fim de verificar se era ou não imprópria para o consumo ou a sua

potencialidade lesiva, a condenação não deve prevalecer, pois ausentes os elementos que sustentam a materialidade delitiva. Dito isso, de rigor a absolvição da paciente."

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício , para determinar a absolvição da paciente, nos autos da ação penal n° 0001018-68.2018.8.12.0017 , por falta de provas da materialidade do delito.

Intimem-se, com urgência, a origem .

P. I.C.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263983941/habeas-corpus-hc-669456-ms-2021-0161780-7/decisao-monocratica-1263983952

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2313390 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1399883 SP 2018/0306630-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 669456 MS 2021/0161780-7

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-30.2019.5.19.0002 000XXXX-30.2019.5.19.0002

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0023133-57.1990.807.0000 DF 0023133-57.1990.807.0000