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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 639247 SP 2021/0005953-1
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_639247_11efd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 639247 - SP (2021/0005953-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTRO

ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : DOUGLAS AGOLETTI COSTA (PRESO)

CORRÉU : ELI FELIX SANTOS

CORRÉU : EVERTON ALCANTARA DOS SANTOS

CORRÉU : DIEGO DE SOUZA SANTOS

CORRÉU : FABIANO ALBERICO DE AMORIM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em favor de DOUGLAS AGOLETTI COSTA , contra v. acórdão

proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5021008-25.2020.4.03.0000 , fls. 15-40, assim definido por sua ementa:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE

CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO

INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, APÓS ESTE TER DECLARADO

QUE SÓ RESPONDERIA ÀS PERGUNTAS DE SEU DEFENSOR,

RECUSANDO-SE PREVIAMENTE A RESPONDER QUALQUER

OUTRO QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU

DE ABUSO DE PODER. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER

MANTIDO. ORDEM DENEGADA.

- Inadequação da impetração à luz de que contra Sentenças

Definitivas cabe Apelação Criminal, Entendimento dos Tribunais

Superiores.

- Ainda que superado o descabimento da impetração,

mostra-se improcedente a questão de fundo ventilada no writt,

concernente à possibilidade de o interrogado responder perguntas

apenas da Defesa, recusando-se a responder a qualquer outro

questionamento.

- Defender-se da acusação estatal é um preceito

fundamentalmente posicionado e compreendido dentro do objetivo

primordial do processo penal, que consiste em alcançar a paz social

mediante a formulação da convicção judicial a respeito da imputação delitiva, de sorte que o direito de falar nos autos não constitui um fim em si mesmo, mas sim um mecanismo de participação destinado a legitimar o resultado útil que se persegue.

- Apesar da reforma legislativa que situou o interrogatório como o derradeiro ato instrutório, o interrogatório subsiste vinculado a uma série de proposições destinadas a balizar o seu aproveitamento como prova, a propósito dos dispositivos do Código de Processo Penal constantes dos arts. 187 a 190. Constatada a sua regência legal, resulta acertado dizer que, apesar de veicular a promoção da ampla defesa, o interrogatório sedimenta-se tecnicamente no processo como um meio de prova, pois quando o réu resolve exercitá-lo, o magistrado o depreende de acordo com certa ritualística, sempre segundo o devido processo legal, e com o escopo maior de viabilizar a influência do réu sobre o seu convencimento acerca dos fatos. Não se afigura apenas lícito, mas necessário, submeter ao contraditório o réu que venha a exercer a prerrogativa de autodefesa, razão pela qual a disciplina legal do instituto sob análise.

- Com a devida vênia à opinião em contrário que grassou em parte da doutrina e da jurisprudência, as sucessivas reformas legislativas não descrevem um movimento pendular do instituto - de meio de prova para meio de defesa. A feição probatória do interrogatório não é alijada nem mesmo pela doutrina inclinada ao negacionismo. Ocorre que os diferentes enfoques mencionados não são mutuamente excludentes e não esgotam a realidade do instituto que pretendem descrever, de sorte que afirmar tratar-se o interrogatório simplesmente de meio de defesa, sendo por isso irrefreável, é uma compreensão reducionista e insustentável diante do próprio regime legal que subsiste mesmo posteriormente às reformas da legislação processual.

- Uma vez deflagrado a partir da livre iniciativa do acusado, o interrogatório, pelo princípio da comunhão das provas, incorpora-se ao acervo probatório do processo, de forma a sofrer o influxo do contraditório, sendo papel do magistrado e do órgão acusador, questionar, confrontar, esclarecer, interpolar ou completar as falas do interrogando. Consequentemente, se o réu deseja oferecer a sua versão dos fatos, deve interagir com os demais sujeitos processuais, pois é este o método de aquisição de toda a prova judicial, natureza que o interrogatório não deixou de possuir em momento algum.

- Deste modo, denota-se que mesmo com as alterações promovidas na disciplina legal do instituto sob análise, o interrogatório permanece sendo devidamente formatado à segurança de sua forma de produção e ao regime teleológico do processo, do qual o magistrado é o maior fiador. No sistema processual brasileiro, o magistrado permanece responsável pela condução efetiva do processo e da salutar reunião legítima das provas. Senão veja-se o disposto no artigo 156 do

Código de Processo Penal.

- Por oportuno, mão se confunda o sistema acusatório, pelo qual se atribui a órgãos diversos as funções de acusar, defender e julgar, com o papel diretivo do juiz na colheita das provas. No sistema processual brasileiro, o magistrado permanece responsável pela condução efetiva do processo e da salutar reunião legítima das provas, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.

- A prestabilidade do interrogatório é dimensionada, em última análise, pelo juiz, e sendo fundamentada a sua impressão de que o calar preordenado prejudica a intelecção das assertivas seletivas lançadas pelo réu, pode, ainda que excepcionalmente, concluir pela inaptidão de o interrogatório compor o conjunto probatório.

- Como bem afirmou o magistrado ora apontado como autoridade coatora, elevar à categoria de interrogatório um ato infenso a qualquer manifestação ou interferência convertê-lo-ia em atuação meramente privada, alijando os demais atores processuais (juiz, órgão acusatório e defensores de corréus), uma vez que estes estariam reduzidos a meros espectadores de um discurso fechado e privado, às custas do tempo e da estrutura estatal, o que acabaria por lhe retirar as marcas da oficialidade, da legalidade e do contraditório. A necessária interação pessoal entre magistrado e acusado estaria ausente, bem como as balizas trazidas pelo art. 188 do CPP estariam desatendidas.

- Na forma pretendida pelo paciente, o interrogatório estaria convolado numa manifestação insulada sem a possibilidade de confronto com o que viesse a externar (retirando-lhe, portanto, a credibilidade). Ao pretender suprimir a possibilidade de cotejo do que ele próprio viesse a verbalizar, o acusado transformaria o ato do interrogatório numa mera chancela de seus intentos em desrespeito à norma processual. O direito ao silêncio, repise-se, não pode ser maculado em hipótese alguma. A opção por calar-se não pode trazer qualquer repercussão negativa à defesa do réu. Todavia, ampla defesa difere de arbítrio, de modo que, ao abrir mão do direito ao silêncio, o réu deve se submeter ao rito processual do interrogatório e não estabelecer unilateralmente a forma como o ato processual deva ser conduzido.

- In casu, ainda que fosse promovido na forma oral, o discurso unilateral, como pretendido no ato de seu interrogatório, não assumiria a valia de uma prova legitimamente construída. A credibilidade de sua versão, sem a possibilidade de confronto pela atuação do juiz, do órgão ministerial e da defesa de corréus, não poderia ser aquilatada, já que optou por eleger seu defensor como único a lhe formular perguntas.

- Não existe direito de deturpar o ato do interrogatório na forma pretendida pelo ora paciente, cujo equivalente, aliás, bem oportunizou a autoridade judicial ao facultar-lhe a formulação de declaração escrita e assinada. Ao assim agir, a autoridade apontada

como coatora nada mais fez do que acolher o intento do réu, eis que facultou a apresentação por escrito de suas razões, recebendo, assim, a devida consideração, de modo que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa.

- Dessa forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de poder no caso em tela, devendo subsistir o ato processual impugnado. Permanecendo inteiramente válidos os fundamentos que ensejaram o indeferimento da liminar. Ordem denegada."

No presente habeas corpus , a Defesa sustenta que o paciente, ao optar por responder apenas às perguntas da sua defesa, foi impedido, o que teria o transformado em testemunha, ao não poder exercer seu direito ao silêncio de forma parcial.

Argumenta que, "no caso vertente, se operou constrangimento ilegal, com vênias, de teratologia jamais vista, beirando o abuso de poder: a inconstitucionalidade do direito ao silêncio" (fl. 6).

Aduz que, no presente caso, "com a adoção do silêncio seletivo, se indeferiu o interrogatório como um todo, restringindo a esfera jurídica do Réu, notadamente seu direito de autodefesa, causando-lhe verdadeiro prejuízo, violando jurisprudência histórica" (fl. 8).

Assere que "o direito ao silêncio pode ser total ou parcial, na medida em que autoriza a silenciar relativamente a qualquer pergunta que entenda possível incriminálo, devendo responder de maneira livre, desimpedida e voluntária" (fl. 9).

Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para anular o processo a partir do indeferimento do interrogatório.

Pedido de sustentação oral à fl. 12.

Liminar indeferida pela Presidência às fls. 143-144.

Informações prestadas às fls. 147-156 e 158-167.

Pleito de reconsideração indeferido à fl. 174.

O Ministério Público Federal, às fls. 182-201, manifestou-se pelo não conhecimento do writ , mas pela concessão da ordem , de ofício, nos termos do r. parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO, PORÉM, PARA VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PENAL E PROCESSUAL

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESENTE. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SILÊNCIO PARCIAL E DE AUTODEFESA PELO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, “E”, DO CPP). VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, POIS FORMALMENTE INCABÍVEL, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO ATÉ O INTERROGATÓRIO DO RÉU, PARA QUE, EM NOVA AUDIÊNCIA, LHE SEJA OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, NOS TERMOS EXPOSTOS."

É o relatório .

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a

garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para delimitar a quaestio , o v. acórdão, na parte em que importa (fls. 27-29 -grifei):

"No caso da presente impetração, o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos/SP, nos autos da Ação Penal nº 5006965-41.2019.4.03.6104, foi apontado como autoridade coatora por supostamente incorrer em cerceamento de defesa, indeferindo o interrogatório do ora paciente Douglas Agoletti Costa após ele ter declarado, na condição de réu, que só responderia às perguntas de seu advogado . A propósito, veja-se o excerto ora colacionado da sentença objurgada:

' Em audiência o Réu DOUGLAS AGOLETTI COSTA afirmou a priori, de forma sumária e genérica que somente responderia às perguntas formuladas por seu advogado . O Réu ainda declarou que ‘eu vou responder as perguntas pelo meu advogado, tenho a instrução com ele’. Não há, entretanto, previsão legal (Arts. 185 e segs., CPP) ou constitucional (CF, Art. 133) para que a defesa proceda à instrução processual. E assim é em razão da oficialidade do ato, uma das garantias primordiais do acusado em processo penal. De se ver que a própria garantia ao (direito ao) silêncio apenas terá alguma razão de ser, caso as perguntas sejam formuladas pela autoridade investida para o ato estatal (o/a Juiz no caso em análise), segundo a dinâmica dos fatos e a dialética processual, pois, caso contrário, de onde o interesse em negar qualquer resposta? Direito ao silêncio para que, portanto? A recusa prévia, genérica e peremptória em se dirigir ao Juízo, ao Ministério Público e aos demais advogados, manifestada em audiência pelo Réu, a inviabilização de sua comunicação sem interferências, diretamente com o Juízo, e sua livre manifestação de vontade nesse sentido, deixaram claro que desejava ser ouvido somente pelo causídico. Dessa forma, a natureza do ato convolou-se em privada, posto que aos demais sujeitos do processo manietou-se o direito ao contraditório, ao exame cruzado, às formulações livres de perguntas; ao escrutínio, pelo Réu, de cada uma das questões ao tempo e modo em que são realizadas, etc., etc. – na dialética viva e dinâmica que é o processo. Desprovidos de função, todos passaríamos apenas a ser testemunhas passivas, de que exatamente? A defesa realizando ‘a instrução’, impondo o silêncio aos agentes públicos e aos advogados dos corréus, e onerando a estrutura estatal . Ainda, ato esse desprovido de contraditório, posto que a palavra dos demais sujeitos do processo foi sumariamente silenciada, em nome do ‘direito ao silêncio’. Assim, considerou-se suficiente que DOUGLAS AGOLETTI COSTA por si, ou através de seu advogado, fizesse uma declaração por escrito e assinasse, nela constando/fazendo constar suas razões. Fica, pois, rejeitada a preliminar.'

De fato, o interrogatório judicial do acusado, como visto acima, não se coaduna com o poder de consignar sumária e genericamente que somente responderia às perguntas formuladas por seu advogado, recusando-se prévia e absolutamente a qualquer dialeticidade .

Como bem afirmou o magistrado ora apontado como autoridade coatora, elevar à categoria de interrogatório um ato infenso a qualquer manifestação ou interferência convertê-lo-ia em atuação meramente privada, alijando os demais atores processuais (juiz, órgão acusatório e defensores de corréus), uma vez que estes estariam reduzidos a meros espectadores de um discurso fechado e privado, às custas do tempo e da estrutura estatal, o que acabaria por lhe retirar as marcas da oficialidade, da legalidade e do contraditório . A necessária interação pessoal entre magistrado e acusado estaria ausente, bem como as balizas trazidas pelo art. 188 do CPP estariam desatendidas.

Na forma pretendida pelo paciente, o interrogatório estaria convolado numa manifestação insulada sem a possibilidade de confronto com o que viesse a externar (retirando-lhe, portanto, a credibilidade). Ao pretender suprimir a possibilidade de cotejo do que ele próprio viesse a verbalizar, o acusado transformaria o ato do interrogatório numa mera chancela de seus intentos em desrespeito à norma processual.

O direito ao silêncio, repise-se, não pode ser maculado em hipótese alguma. A opção por calar-se não pode trazer qualquer repercussão negativa à defesa do réu.

Todavia, ampla defesa difere de arbítrio, de modo que, ao abrir mão do direito ao silêncio, o réu deve se submeter ao rito processual do interrogatório e não estabelecer unilateralmente a forma como o ato processual deva ser conduzido .

In casu, ainda que fosse promovido na forma oral, o discurso unilateral, como pretendido no ato de seu interrogatório, não assumiria a valia de uma prova legitimamente construída. A credibilidade de sua versão, sem a possibilidade de confronto pela atuação do juiz, do órgão ministerial e da defesa de corréus, não poderia ser aquilatada , já que optou por eleger seu defensor como único a lhe formular perguntas.

Não existe direito de deturpar o ato do interrogatório na forma pretendida pelo ora paciente, cujo equivalente, aliás, bem oportunizou a autoridade judicial ao facultar-lhe a formulação de declaração escrita e assinada . Ao assim agir, a autoridade apontada como coatora nada mais fez do que acolher o intento do réu, eis que facultou a apresentação por escrito de suas razões, recebendo, assim, a devida consideração, de modo que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa.

Dessa forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de poder no caso em tela."

Pois bem .

Assiste razão aos impetrantes .

Inicialmente, deve-se esclarecer que o interrogatório, embora conduzido pelo

d. Juízo, é ato de defesa , muitas vezes, a única oportunidade de o réu exercer a sua autodefesa na instrução criminal.

Nesse aspecto, muito bem pontuado pela Dra. Samantha Chantal

Dobrowolski, Subprocuradora-Geral da República (fl. 197) :

"De outro lado, na visão do interrogatório como meio de defesa, amplamente compreendida como evolução histórico-social, positivada na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e, sobretudo, na reforma processual promovida pela Lei n.º 10.792/03, o referido ato processual é o meio mais adequado do réu exercer sua plena defesa, para apresentar sua versão sobre os fatos ou mesmo ficar em silêncio e, por essa razão, não sofrer qualquer prejuízo." (grifei)

Ocorre que o Código de Processo Penal não é claro sobre a possibilidade de o

réu exercer o seu direito ao silêncio, quanto ao mérito, em bloco .

De outra forma, não proscreve a possibilidade, plausível até como forma de

economia processual, já que o réu pode exercer sua autodefesa de forma livre , não

havendo razões para se indeferir liminarmente que se manifeste sob a condução das perguntas de seu patrono.

Isso porque o interrogatório possui duas partes , e não apenas a identificação do acusado, quando o direito ao silêncio pode ser mitigado, vejamos: " A primeira parte

do interrogatório não se relaciona com o direito de não produzir prova contra si. O direito a não se autoincriminar diz respeito ao mérito da pretensão punitiva, não à

identificação do investigado/acusado " (RHC 126.362/BA, Sexta Turma, Rel. Min.

Rogerio Schietti Cruz , DJe 29/09/2020, grifei)

Em outras palavras, quanto ao mérito, a autodefesa se exerce de modo livre,

desimpedido e voluntário .

No mesmo sentido, pronunciou a Sexta Turma deste eg. Tribunal Superior:

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior).

2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CR, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa nova orientação somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se haja encerrado.

3. Se nem a doutrina nem a jurisprudência ignoram a importância de que se reveste o interrogatório judicial - cuja natureza jurídica permite qualificá-lo como ato essencialmente de defesa -, não é necessária para o reconhecimento da nulidade processual, nos casos em que o interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, se do processo resultou condenação. Precedente.

4. O interrogatório é, em verdade, o momento ótimo do acusado, o seu "dia na Corte" (day in Court), a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça

importante para a sua defesa, além, é claro, de responder às perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e voluntário.

5. Não há como se imputar à defesa do acusado o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não deu causa e em processo que já lhe ensejou sentença condenatória. Isso porque não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não respeitou as diretrizes legais e tampouco observou determinadas garantias constitucionais do réu (no caso, a do contraditório e a da ampla defesa).

6. Uma vez fixada a compreensão pela desnecessidade de a defesa ter de demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu, em processo do qual resultou a condenação, também não se mostra imprescindível, para o reconhecimento da nulidade, que a defesa tenha alegado o vício processual já na própria audiência de instrução.

7. Porque reconhecida a nulidade do interrogatório do recorrente, com a determinação de que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato, fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas neste recurso (reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos).

8. Recurso especial provido, para anular o interrogatório do recorrente e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato (Processo n. 0000079-90.2016.8.26.0592, da Vara Criminal da Comarca de Tupã - SP)." (REsp 1825622/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 28/10/2020, grifei).

No caso concreto, merecem destaques dois pontos : a insurgência da d. Defesa no momento da própria audiência (de forma a afastar a preclusão ) e a efetiva

impossibilidade, ao fim, de o réu exercer o seu direito de autodefesa.

Vejamos trechos da r. sentença condenatória na qual o d. Juízo monocrático analisou o tema (fls. 48-49 - grifei):

"NULIDADE - INTERROGATÓRIO

3. Segundo consignado e registrado em audiência (Id 33238482), o processo penal é regido e, portanto, seus atos são praticados sob a égide dos princípios constitucionalmente consagrados do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, Art.5º, incisos LIV e LV) – sem olvidar-se ainda o princípio constante do Art.5º, inciso LIII, in verbis:

[...]

3.1. Os atos processuais, portanto, são praticados sempre sob o pálio de tais princípios, deles não se excepcionando o ato do interrogatório do acusado – até em

razão de ausência de previsão constitucional ou legal nesse sentido. Dispõem os Arts.185, §2º e 188, Código de Processo Penal na redação que lhes deu a Lei nº10.792, de 01/12/2003:

[...]

4. O interrogatório é portanto, ato processual, e em um Estado Democrático de Direito reveste-se, dentre outras características de: publicidade, é personalíssimo, como regra é oral, realizado individualmente, sem pressões e/ou constrangimentos físicos e/ou morais, espontâneo e, fundamentalmente, cuida-se de ato judicial . Desta forma:

[...]

4.1. Em audiência o Réu DOUGLAS AGOLETTI COSTA afirmou a priori, de forma sumária e genérica que responderia às perguntas formuladas por seu advogado. O Réu ainda declarou que somente “eu vou responder as perguntas pelo meu advogado, tenho a instrução com ele”.

Não há, entretanto, previsão legal (Arts.185 e segs., CPP) ou constitucional (CF, Art.133) para que a defesa proceda à instrução processual . E assim é em razão da oficialidade do ato, uma das garantias primordiais do acusado em processo penal.

De se ver que a própria garantia ao (direito ao) silêncio apenas terá alguma razão de ser, caso as perguntas sejam formuladas autoridade pela investida para o ato estatal (o/a Juiz no caso em análise), segundo a dinâmica dos fatos e a dialética processual, pois, caso contrário, de onde o interesse em negar qualquer resposta?

Direito ao silêncio para que, portanto?

A recusa prévia, genérica e peremptória em se dirigir ao Juízo, ao Ministério Público e aos demais advogados, manifestada em audiência pelo Réu, a inviabilização de sua comunicação sem interferências, diretamente com o Juízo, sua livre manifestação de vontade nesse sentido, deixaram claro que desejava ser e ouvido somente pelo causídico.

Dessa forma, a natureza do ato convolou-se em privada, posto que aos demais sujeitos do processo manietou-se o direito ao contraditório, ao exame cruzado, às formulações livres de perguntas; ao escrutínio, pelo Réu, de cada uma das questões ao tempo e modo em que são realizadas, etc., etc. – na dialética viva e dinâmica que é o processo.

Desprovidos de função, todos passaríamos apenas a ser testemunhas passivas, de que exatamente? A defesa realizando ‘a instrução’, impondo o silêncio aos agentes públicos e aos advogados dos corréus, e onerando a estrutura estatal.

Ainda, ato esse desprovido de contraditório, posto que a palavra dos demais sujeitos do processo foi sumariamente silenciada, em nome do ‘direito ao silêncio’.

Assim, considerou-se suficiente que DOUGLAS AGOLETTI COSTA por si, ou através de seu advogado, fizesse uma declaração por escrito e assinasse, nela constando/fazendo constar suas razões .

Fica, pois, rejeitada a preliminar."

Verifica-se, portanto, que, no caso concreto, o réu acabou por não exercer o

seu direito de palavra durante a instrução processual , considerando a d Juíza que presidiu o ato processual que seria suficiente a apresentação de declaração por escrito,

pelo acusado ou por seu advogado.

Destarte, tendo-se como direito do acusado a possibilidade de autodefesa , que não se confunde com o direito ao silêncio e o de não produzir provas contra si mesmo , considerando-se que a d. Defesa se insurgiu na própria audiência , bem como que a renovação do interrogatório e dos prazos seguintes não trará in casu prejuízo maior à causa do que uma eventual declaração futura de nulidade, tenho que a ordem deva ser concedida .

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que nova audiência de instrução seja realizada, oportunizando-se, ao paciente, seu interrogatório (a identificação pessoal é obrigatória ), bem como a sua livre manifestação quanto ao mérito, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas de qualquer das autoridades, especialmente, do seu próprio patrocínio. Por conseguinte, sejam os prazos subsequentes renovados, sem prejuízo da renovação dos eventuais atos já praticados.

Intime-se, com urgência o d. Julgador de origem.

P. I.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263985760/habeas-corpus-hc-639247-sp-2021-0005953-1/decisao-monocratica-1263985778

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