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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3233_57568.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3233 - EX (2019/XXXXX-0) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, proferida em procedimento arbitral, formulado por STEMCO PRODUCTS LLP, em face de DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO , emitida pela Câmara de Arbitragem do CPR de Dallas, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de pagamento dos valores de US D$ 2.083.333,40, US$ 91, 595.32 e US$ 416,666.68. A requerida, citada, apresentou contestação (fls. 389/411 e-STJ), sustentando (a) irregularidade da representação da autora; b) ausência de prova de que a decisão proferida pelo Juízo arbitral tem eficácia no país em que foi proferida ou de que transitou em julgado; c) ausência de juntada do regulamento completo do CPR; d) ausência de confirmação da autenticidade das assinaturas dos subscritores da decisão homologanda; e) ocorrência de ofensa à ordem pública, sob o argumento de que houve desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A requerente apresentou réplica às fls. 461/494 (e-STJ), sob a alegação de que: a) estava devidamente representada pelo Sr. Mclean, vice-presidente da ora requerente, consoante documentos de fls. 487/492 e-STJ; b) a sentença arbitral estrangeira tornou-se eficaz no dia 27 de abril de 2019, fato equivalente ao trânsito em julgado, por ter sido proferido o Laudo de Apelação, consoante a norma da Cláusula 15.6 do Regulamento do CPR; c) que a juntada de cópia integral do Regulamento do CPR é prescindível para a homologação da sentença arbitral; d) a autenticidade das assinaturas dos subscritores encontra-se comprovada; e e) que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A requerida apresentou tréplica às fls. 525/549 (e-STJ), sob os mesmos argumentos trazidos na contestação, em síntese, alegando que "não obstante os apontamentos feitos na contestação, a autora, mesmo tendo, por duas vezes se manifestado nos autos após a peça de defesa, não sanou os declarados vícios. Ou seja, teve a oportunidade, por duas vezes, de corrigir os erros apontados pela ré, deixando de assim proceder, razão pela qual há que ser indeferido o pedido de homologação, nos termos que passaremos a expor" (e-STJ, fl. 528). Asseverou ainda a intempestividade da réplica apresentada pela ora requerente. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, emitindo parecer pela homologação da sentença arbitral, conforme ementa abaixo: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CÍVEL. SENTENÇA ARBITRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. (e-STJ, fls. 496/499) É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que a requerente encontrava-se devidamente representada no procedimento arbitral estrangeiro, consoante documentos de fls. 487/492 e-STJ, bem como a autenticidade das assinaturas dos subscritores em diversos documentos, inclusive no contrato que estabeleceu a cláusula de arbitragem, consoante apostilas de fls. 235, 268, 292, 325 e 356 (e-STJ). Ainda em preliminar, há de se reconhecer a desnecessidade de juntada do Regulamento CPR, por se tratar de documento prescindível para análise do pleito homologatório, considerando a presença nos autos da sentença arbitral e da convenção de arbitragem. No mérito, destaca-se que o caso, por tratar de pedido de homologação de senten ça estrangeira arbitral, deve observar especificamente os comandos previstos no artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 37, incisos I e II, da Lei 9.307/1996 — Lei de Arbitragem Brasileira —, somente podendo ser negado nos casos em que o réu demonstre a presença de um dos óbices dos artigos 38 e 39 da Lei de Arbitragem, in verbis: Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso. Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o artigo 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial. Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. In casu, o pedido encontra-se em conformidade com os dispositivos acima transcritos, estando presentes os requisitos formais objetivos, na medida em que constam dos autos a cópia da sentença arbitral (e-STJ, fls. 114/156) e a respectiva tradução juramentada (e-STJ, fls. 52/110). Também foram apresentadas cópia certificada da convenção de arbitragem (e-STJ, fls. 237/252) e da respectiva tradução oficial (e-STJ, fls. 207/233). A decisão foi proferida por árbitro competente, por se tratar de negócio jurídico entre particulares, em um contrato de distribuição. Além disso, igualmente não há controvérsia quanto à plena eficácia da sentença no país em que foi proferida. No que pertine ao trânsito em julgado, inexiste dispositivo legal específico relativo à forma pela qual possa ser comprovado tal fenômeno quanto à sentença arbitral. Importante destacar ser intrínseco ao procedimento arbitral que, após a prolação da sentença respectiva e eventual pedido de esclarecimentos, a jurisdição dos árbitros se encerra e o laudo arbitral se torna permanente, imutável, vinculando as partes, em similitude com o trânsito em julgado das sentenças judiciais. Além disso, este Sodalício firmou o entendimento de que, com o advento do art. 963, III, do Novo Código de Processo Civil, não se faz necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena, bastando que seja provida de eficácia. A propósito: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PRECEDENTE: SEC 7.139/EX, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 10.10.2013. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III DO CÓDIGO FUX. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF. ( HDE 1.344/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020, grifou-se) Com igual orientação: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL SUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF. 1. Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do art. 960, §§ 2o. e 3o. do Código Fux. 2. Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia da sentença arbitral que condenou o Requerido ao pagamento de R$137.840,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais), acrescidos de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, prolatada pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), devidamente apostilada, nos termos da Convenção de Haia, de 5.10.1961, e respectiva tradução oficial, bem como de cópia do Código de Arbitragem Desportiva e respectiva tradução oficial e do contrato firmado entre as partes, objeto da sentença arbitral a qual se busca homologação. 3. Conforme dispõe a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto 8.660/2016, são considerados documentos públicos os atos notariais (art. 1o., c), sendo dispensada a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento (art. 2o.), sendo suficiente para tal finalidade a aposição de apostila, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado (art. 3o.), atendendo-se, portanto, o requisito previsto no art. 37, I da Lei 9.307/1996, sendo desnecessário, no presente caso, a autenticação consular da decisão objeto da homologação. 4. Conforme já decidiu esta Corte Especial, o conceito de documento público para fins de aplicação da Convenção de Haia, deve ser interpretado de maneira ampla e abrangente, o que assegura o reconhecimento da autenticidade, de maneira simplificada, a um maior número possível de documentos, sendo o apostilamento meio hábil para a comprovação da autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro. Nesse sentido, confiram-se: SEC 14385/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.8.2018; HDE 2578/EX, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 10.9.2019. 5. O Código Fux, por meio do disposto no art. 963, III, derrogou a exigência de que haja o trânsito em julgado da decisão a ser homologada, sendo suficiente, para efeito de homologação, que seja eficaz no país em que foi proferida. Nesse sentido: HDE 818/EX, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2019. 6. A decisão estrangeira homologanda não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-F do RI/STJ, tendo sido proferida por autoridade competente, haja vista a eleição válida, pelas partes, do Tribunal Arbitral du Sport para resolver todo e qualquer litígio originado do Contrato Padrão de Representação. 7. Sentença arbitral estrangeira homologada. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( HDE 1.940/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 17/02/2020, grifou-se) De outro vértice, urge consignar que a parte não logrou êxito em demonstrar a existência de óbice intransponível ao deferimento do pedido homologatório, sobretudo porque, embora tente afastar a eficácia da sentença ou alegar ofensa à ordem pública, as alegações adotadas para tanto, relativas ao standard probatório fixado no início do procedimento arbitral, referem-se ao próprio mérito da sentença objeto do presente pedido homologatório. Nesse contexto, o acolhimento das referidas teses representaria intromissão indevida no conteúdo do decisum. Consoante já assinalado, na presente via, há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito. Em situação similar: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDAE. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A ALIENÍGENA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do art. 515, VII e VII, do CPC/2015. II - Estando a matéria versada nos autos inserida no rol do art. 21 do CPC/2015, o seu conhecimento é de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. III - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena. IV - Homologação de sentença estrangeira deferida. ( SEC 7.009/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018, grifou-se) Em relação aos óbices do art. 38 da Lei nº 9.307/96, verifica-se que não incidem no caso, porquanto as partes eram capazes ao tempo dos fatos, a convenção de arbitragem é válida, não há manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há evidência de que a sentença arbitral tenha sido proferida fora dos limites da convenção, há compromisso arbitral e a sentença arbitral foi proferida por autoridade competente. De igual modo, não incidem os óbices do art. 39 da Lei nº 9.307/96, uma vez que o objeto do litígio pode ser resolvido por arbitragem e não há evidencias de que a decisão ofenda a ordem pública nacional. Logo, da leitura do teor da decisão homologanda, tem-se que foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação aplicável, não caracterizando qualquer ofensa à dignidade humana, à soberania brasileira, à ordem pública, nem tampouco às regras processuais brasileiras, de forma que há de ser homologado o título arbitral estrangeiro. Ante o exposto, com amparo no artigo 216-K do RISTJ, defiro o pedido de homologação, na forma da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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