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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HDE 3233 EX 2019/0211389-0

Publicação

DJ 16/08/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3233_57568.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3233 - EX

(2019/0211389-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : STEMCO PRODUCTS LLP

ADVOGADOS : RENATA FOIZER SILVA MANZONI E OUTRO(S) -DF023602 ELOY RIZZO NETO - SP248471 TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP310908 LETÍCIA MARANGONI ASPERTI - SP452064

REQUERIDO : DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA

ADVOGADO : FABIANO AITA CARVALHO - RS056228

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA ABITRAL PROFERIDA PELA CÂMARA DE ARBITRAGEM

DOS ESTADOS UNIDOS (ESTADO DO TEXAS). FORMALIDADES.

ATENDIMENTO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO

CPC/15. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO

DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO DE

DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA

SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO

EVIDENCIADA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, proferida em

procedimento arbitral, formulado por STEMCO PRODUCTS LLP, em face de DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA, emitida pela Câmara de Arbitragem do CPR de Dallas, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de pagamento dos valores de US D$ 2.083.333,40, US$ 91,595.32 e US$ 416,666.68.

A requerida, citada, apresentou contestação (fls. 389/411 e-STJ), sustentando (a) irregularidade da representação da autora; b) ausência de prova de que a decisão proferida pelo Juízo arbitral tem eficácia no país em que foi proferida ou de que transitou em julgado; c) ausência de juntada do regulamento completo do CPR; d) ausência de confirmação da autenticidade das assinaturas dos subscritores da decisão homologanda; e) ocorrência de ofensa à ordem pública, sob o argumento de que houve desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A requerente apresentou réplica às fls. 461/494 (e-STJ), sob a alegação de que: a) estava devidamente representada pelo Sr. Mclean, vice-presidente da ora requerente, consoante documentos de fls. 487/492 e-STJ; b) a sentença arbitral estrangeira tornou-se eficaz no dia 27 de abril de 2019, fato equivalente ao trânsito em julgado, por ter sido proferido o Laudo de Apelação, consoante a norma da Cláusula 15.6 do Regulamento do CPR; c) que a juntada de cópia integral do Regulamento do CPR é prescindível para a homologação da sentença arbitral; d) a autenticidade das assinaturas dos subscritores encontra-se comprovada; e e) que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A requerida apresentou tréplica às fls. 525/549 (e-STJ), sob os mesmos argumentos trazidos na contestação, em síntese, alegando que "não obstante os apontamentos feitos na contestação, a autora, mesmo tendo, por duas vezes se manifestado nos autos após a peça de defesa, não sanou os declarados vícios. Ou seja, teve a oportunidade, por duas vezes, de corrigir os erros apontados pela ré, deixando de assim proceder, razão pela qual há que ser indeferido o pedido de homologação, nos termos que passaremos a expor" (e-STJ, fl. 528). Asseverou ainda a intempestividade da réplica apresentada pela ora requerente.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, emitindo parecer pela homologação da sentença arbitral, conforme ementa abaixo:

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CÍVEL. SENTENÇA ARBITRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. (e-STJ, fls. 496/499)

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica-se que a requerente encontrava-se devidamente representada no procedimento arbitral estrangeiro, consoante documentos de fls. 487/492 e-STJ, bem como a autenticidade das assinaturas dos subscritores em diversos documentos, inclusive no contrato que estabeleceu a cláusula de arbitragem, consoante apostilas de fls. 235, 268, 292, 325 e 356 (e-STJ).

Ainda em preliminar, há de se reconhecer a desnecessidade de juntada do Regulamento CPR, por se tratar de documento prescindível para análise do pleito homologatório, considerando a presença nos autos da sentença arbitral e da convenção de arbitragem.

No mérito, destaca-se que o caso, por tratar de pedido de homologação de

sentença estrangeira arbitral, deve observar especificamente os comandos previstos

no artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no artigo

37, incisos I e II, da Lei 9.307/1996 — Lei de Arbitragem Brasileira —, somente

podendo ser negado nos casos em que o réu demonstre a presença de um dos

óbices dos artigos 38 e 39 da Lei de Arbitragem, in verbis:

Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o artigo 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:

I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;

II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

Art. 38 . Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;

II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;

III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;

V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;

VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

Art. 39 . A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:

I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;

II - a decisão ofende a ordem pública nacional.

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

In casu , o pedido encontra-se em conformidade com os dispositivos acima transcritos, estando presentes os requisitos formais objetivos, na medida em que constam dos autos a cópia da sentença arbitral (e-STJ, fls. 114/156) e a respectiva tradução juramentada (e-STJ, fls. 52/110).

Também foram apresentadas cópia certificada da convenção de arbitragem (e-STJ, fls. 237/252) e da respectiva tradução oficial (e-STJ, fls. 207/233).

A decisão foi proferida por árbitro competente, por se tratar de negócio jurídico entre particulares, em um contrato de distribuição. Além disso, igualmente não há controvérsia quanto à plena eficácia da sentença no país em que foi proferida.

No que pertine ao trânsito em julgado, inexiste dispositivo legal específico relativo à forma pela qual possa ser comprovado tal fenômeno quanto à sentença arbitral.

Importante destacar ser intrínseco ao procedimento arbitral que, após a

prolação da sentença respectiva e eventual pedido de esclarecimentos, a jurisdição

dos árbitros se encerra e o laudo arbitral se torna permanente, imutável, vinculando

as partes, em similitude com o trânsito em julgado das sentenças judiciais.

Além disso, este Sodalício firmou o entendimento de que, com o advento do

art. 963, III, do Novo Código de Processo Civil, não se faz necessária a

comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena, bastando que seja

provida de eficácia.

A propósito:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.

CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PRECEDENTE: SEC 7.139/EX, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 10.10.2013. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III DO CÓDIGO FUX. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF.

(HDE 1.344/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020, grifou-se)

Com igual orientação:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.

SENTENÇA ARBITRAL SUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF.

1. Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e

o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do art. 960, §§ 2o. e 3o. do Código Fux.

2. Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia da sentença arbitral que condenou o Requerido ao pagamento de R$137.840,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais), acrescidos de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, prolatada pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), devidamente apostilada, nos termos da Convenção de Haia, de 5.10.1961, e respectiva tradução oficial, bem como de cópia do Código de Arbitragem Desportiva e respectiva tradução oficial e do contrato firmado entre as partes, objeto da sentença arbitral a qual se busca homologação.

3. Conforme dispõe a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto 8.660/2016, são considerados documentos públicos os atos notariais (art. 1o., c), sendo dispensada a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento (art. 2o.), sendo suficiente para tal finalidade a aposição de apostila, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado (art. 3o.), atendendo-se, portanto, o requisito previsto no art. 37, I da Lei 9.307/1996, sendo desnecessário, no presente caso, a autenticação consular da decisão objeto da homologação.

4. Conforme já decidiu esta Corte Especial, o conceito de documento público para fins de aplicação da Convenção de Haia, deve ser interpretado de maneira ampla e abrangente, o que assegura o reconhecimento da autenticidade, de maneira simplificada, a um maior número possível de documentos, sendo o apostilamento meio hábil para a comprovação da autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro.

Nesse sentido, confiram-se: SEC 14385/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.8.2018; HDE 2578/EX, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 10.9.2019.

5. O Código Fux, por meio do disposto no art. 963, III, derrogou a exigência de que haja o trânsito em julgado da decisão a ser homologada, sendo suficiente, para efeito de homologação, que seja eficaz no país em que foi proferida. Nesse sentido: HDE 818/EX, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2019.

6. A decisão estrangeira homologanda não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-F do RI/STJ, tendo sido proferida por autoridade competente, haja vista a eleição válida, pelas partes, do Tribunal Arbitral du Sport para resolver todo e qualquer litígio originado do Contrato Padrão de Representação.

7. Sentença arbitral estrangeira homologada. Condena-se a parte requerida

ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(HDE 1.940/EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 17/02/2020, grifou-se)

De outro vértice, urge consignar que a parte não logrou êxito em demonstrar a existência de óbice intransponível ao deferimento do pedido homologatório, sobretudo porque, embora tente afastar a eficácia da sentença ou alegar ofensa à ordem pública, as alegações adotadas para tanto, relativas ao standard probatório fixado no início do procedimento arbitral, referem-se ao próprio mérito da sentença objeto do presente pedido homologatório. Nesse contexto, o acolhimento das referidas teses representaria intromissão indevida no conteúdo do decisum.

Consoante já assinalado, na presente via, há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.

Em situação similar:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDAE. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A ALIENÍGENA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.

I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do art. 515, VII e VII, do CPC/2015.

II - Estando a matéria versada nos autos inserida no rol do art. 21 do CPC/2015, o seu conhecimento é de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira.

III - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.

IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

(SEC 7.009/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018, grifou-se)

Em relação aos óbices do art. 38 da Lei nº 9.307/96, verifica-se que não Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29781511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 13/08/2021 10:49:08

Publicação no DJe/STJ nº 3211 de 16/08/2021. Código de Controle do Documento: 7b5eb19e-d7d6-47d4-9126-34865b82ec27

incidem no caso, porquanto as partes eram capazes ao tempo dos fatos, a convenção de arbitragem é válida, não há manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há evidência de que a sentença arbitral tenha sido proferida fora dos limites da convenção, há compromisso arbitral e a sentença arbitral foi proferida por autoridade competente.

De igual modo, não incidem os óbices do art. 39 da Lei nº 9.307/96, uma vez que o objeto do litígio pode ser resolvido por arbitragem e não há evidencias de que a decisão ofenda a ordem pública nacional.

Logo, da leitura do teor da decisão homologanda, tem-se que foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação aplicável, não caracterizando qualquer ofensa à dignidade humana, à soberania brasileira, à ordem pública, nem tampouco às regras processuais brasileiras, de forma que há de ser homologado o título arbitral estrangeiro.

Ante o exposto, com amparo no artigo 216-K do RISTJ, defiro o pedido de homologação, na forma da fundamentação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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