jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798032 MT 2020/0316018-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1798032 MT 2020/0316018-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2021

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1798032_72768.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL, CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE INSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CIVIL FIXADA COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Sorriso/MT, e do ex-Vice-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida promoção pessoal, custeada com recursos públicos, em propaganda supostamente institucional, vinculada a nomes, símbolos e imagens dos réus. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/92, para o fim de condenar os réus ao ressarcimento dos danos causados ao Erário, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, e ao pagamento de multa civil, fixada em duas vezes o valor do dano. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, pelo Tribunal de origem, apenas para reduzir o montante da multa civil a uma vez o valor do dano, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pelo ex-Prefeito. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ( EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008). Inocorrência de violação ao art. 489, II, § 1º, e IV, do CPC/2015. V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.209.815/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.342.737/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019. VI. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração de ato ímprobo, previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, ao fundamento de que "está devidamente demonstrado, que as condutas dos Apelantes ensejaram a autopromoção pessoal, pois, quando assumiram a gestão, no ano de 2005, como Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, criaram uma logomarca, na qual constam os dizeres 'Construindo uma Nova História', acompanhado do símbolo de uma mão verde e um círculo amarelo acima dela (...) diante das fartas provas existentes nos autos, dúvida não há de que os meios empregados pelos Apelantes eram mesmo com a finalidade de afirmar as suas imagens públicas, ao se utilizar de adesivação dos veículos públicos, quadras, escolas, creches e postos de saúde com logomarca própria da administração dos Recorrentes (fls. 202-212 e 219-239); mudança do uniforme escolar da rede municipal para adequá-lo à logomarca própria da administração, em detrimento do brasão oficial do Município de Sorriso (fls. 213e 638-639); compra de pastas e bolsas com logomarca própria para a Secretaria de Educação (fls. 214-217); confecção de carnê do IPTU com logomarca e slogan próprios e várias inserções de autopromoção 'É tempo de comemorar em apenas 36 meses, mais de 138 obras realizadas'; 'Administração séria e competente'; 'Muito trabalho todos os dias: tem sido assim desde 1º de janeiro de 2005' (fls. 644-648); confecção de placas indicativas de obras públicas personalizadas com slogan, logomarca próprios e nomes ostensivos do Prefeito e Vice-prefeito em exercício à época (fls. 323-325, 525-526 e 530-532); panfletos de felicitações de Natal e Ano Novo com logomarca e slogan próprios, bem como nome e assinatura dos mesmos (fls. 495). Nota-se, portanto, que a publicidade governamental se desviou dos limites teleológicos e formais, impostos pela Constituição da Republica, tendo havido, na realidade, o uso da máquina administrativa para promoção pessoal dos Apelantes (...) está devidamente comprovado que os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, nº 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade e, em virtude disso, lhes são aplicáveis as penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 (...) o descumprimento da norma constitucional pela Gestão anterior não elide os ora Recorrentes dos atos ímprobos por si praticados (...) a utilização indevida da logomarca (mãozinha verde com círculo amarelo) e do slogan continuou nos idos de 2006/2907, não obstante a advertência do parquet quanto à violação ao princípio da publicidade, bem como dos nomes do Prefeito e vice-prefeito, conforme verificou-se de placas municipais (p. 323/325), não obstante a Lei Municipal n. 1.515/2006 (...) houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário, retirando-lhe o caráter institucional, o que deve ser repreendido pelo Administrador Público, e não incentivado". VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VIII. No caso, a existência de dano ao Erário foi expressamente reconhecida, tendo o Tribunal de origem concluido que, "diante da demonstração da efetiva utilização pelos Apelantes, do dinheiro público para veiculação de publicidade e propaganda que lhes acarretaram proveito pessoal e ilegal, enriquecendo ilicitamente, tendo em vista que deixaram de pagar, às próprias expensas, a autopromoção, correta é a sua condenação ao ressarcimento do valor dispendido e às penas da lei de improbidade administrativa" e que "houve delimitação específica de em quais matérias jornalísticas foi constatado o desvio de finalidade com o ato publicitário". Apenas a quantificação de tais danos foi postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual deverão ser observados os critérios definidos na sentença. Nesse contexto, não há falar em ausência de comprovação de dano ao Erário ou de ofensa aos arts. 373, I, 491 e 509 do CPC/2015. Quanto à possibilidade de quantificação do dano causado ao Erário em liquidação de sentença: STJ, REsp 335.049/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 01/02/2006; REsp 1.520.984/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019. IX. Quanto à alegada ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/92, o Tribunal de origem, após reconhecer que restou comprovado que "os Apelantes violaram os princípios da Impessoalidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa (artigo 11, 'caput' Lei, nº 8.429/92) e da Administração Pública, descritos no art. 37, caput, da CF/88, o que ensejou a procedência da ação por cometimento de atos que configuram improbidade e, em virtude disso, lhes são aplicáveis às penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92", manteve as sanções de ressarcimento ao Erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, estabelecidas na sentença, e deu parcial provimento ao apelos dos réus, para fixar a multa civil "em apenas uma vez o valor do dano apontado". X. Assim, no caso, a multa civil foi fixada com base em parâmetro diverso daquele estabelecido, no art. 12, III, da Lei 8.429/92, para o caso de improbidade administrativa presente no art. 11 da referida Lei 8.429/92. Nesse contexto, levando em conta os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para o parcial provimento da Apelação do ora recorrente e a base de cálculo estabelecida em lei, a multa civil deve ser fixada em valor equivalente ao de cinco vezes a remuneração por ele percebida, à época dos fatos, devidamente atualizado. XI. Em relação à proporcionalidade das demais sanções impostas ao agravante - notadamente no que se refere à proibição de contratar com o Poder Público -, levando em consideração os termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Com efeito, "'a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas ( AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)' (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu" (STJ, AgInt no AREsp 1.347.929/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2020). XII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, fixar o valor da multa civil em montante equivalente ao de cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente, à época dos fatos, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264590707/agravo-em-recurso-especial-aresp-1798032-mt-2020-0316018-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1352329 RJ 2018/0218016-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1444790 SP 2013/0190418-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798032 MT 2020/0316018-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15076496 PR 1507649-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-34.2021.8.19.0000