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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949881 RS 2021/0224741-7
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949881_af785.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949881 - RS (2021/0224741-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS

RODOVIARIAS LTDA

ADVOGADOS : FLAVIANO WOLF GIOVANELI - PR055311 LEANDRO MENDES - PR053535 GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN - PR066510

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Trans-Pizzato Transportadora

de Cargas Rodoviárias Ltda com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 200):

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA

BRUTA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

O tributo que decorre da contribuição previdenciária substitutiva sobre a

receita bruta, previsto no art. 8º, "caput", da Lei 12.546/11, não pode ser

deduzido das contribuições ao PIS/COFINS, cuja materialidade é a receita

bruta e não a receita líquida.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos

arts. 1º da Lei nº 10.637/2002; 1º da Lei nº 10.833/2003; 2º da LC nº 70/91; e 195 da

CF/88. Sustenta, em suma, que "a CPRB, por não se tratar de receita bruta ou

faturamento, deverá ser afastada da base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 220), na

medida em que "os valores que ingressam no caixa do contribuinte relacionados a CPRB

não configuram patrimônio desse contribuinte, mas sim mero cumprimento de obrigação

legal de apuração e recolhimento de imposto. Não se trata, pois de faturamento ou

receita, posto que não incrementam o patrimônio" (fl. 222).

Contrarrazões às fls. 250/252.

Manifestação Ministerial às fls. 275/279, pela ausência de interesse do

parquet no feito.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, é relevante mencionar que, em recurso especial, não cabe invocar

violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido

relativamente à apontada ofensa ao art. 195 da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu pela inclusão dos valores

pagos a título de CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS, com base nos seguintes

fundamentos (fls. 205/206):

As contribuições ao PIS/COFINS incidem, portanto, sobre a receita bruta.

A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/14, "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III". Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (§5º). A receita líquida, por sua vez, é a receita bruta diminuída de tributos sobre ela incidentes (art. 12, §1º, III, da DL 1.598/77).

Não vislumbro, assim, qualquer violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145,§ 1º, da CF).

Por outro lado, o §13º do art. 195 da Constituição Federal atribui competência para a União substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, avulsos e contribuintes individuais, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, por uma contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento.

[...]

A contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, prevista no art. 8º, "caput", da Lei 12.546/11, é um tributo suportado pela parte autora. Uma vez apurado, não existe previsão legal para que seja deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que as contribuições recaem sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida.

A circunstância de o legislador não prever que a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta seja dedutível das contribuições ao PIS/COFINS não afeta a capacidade contributiva do sujeito passivo, uma vez que esta é revelada justamente pelo auferimento de receita, sendo maior o ônus tributário quanto maiores forem as receitas obtidas. A pretensão, caso acolhida, implicaria, na verdade, autêntica supressão da competência constitucional para a instituição da contribuição substitutiva sobrea receita bruta, ainda que parcial, porque a tributação assim alcançada seria restituída mediante dedução da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.

Não existe violação ao art. 110 do CTN porque não há alteração de nenhum conceito, instituto ou forma de direito privado adotado pela Constituição para definir a competência tributária que tenha sido alterado pelo legislador tributário. A outorga de competência é para que as contribuições recaiam sobre "receita ou faturamento", cabendo ao legislador delimitar a materialidade da incidência, conferindo os contornos da receita bruta ou líquida.

Sobre o tema, o STJ já sedimentou o entendimento de que "apesar de

constar de lei federal, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base

de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise

em sede de Recurso Especial" ( AgInt no REsp 1.865.231/RS , Rel. Ministro Manoel

Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em

10/5/2021, DJe 13/5/2021). Ainda nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE

CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. [...]

3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.

4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.857.539/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. [...]

III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.

IV. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.862.691/SC , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

Ainda que assim não fosse, nota-se que o Tribunal de origem não examinou

a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, sendo que

tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à

falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Por fim, importa aduzir que, pelos mesmos motivos, segue obstado o

recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram

atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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