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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1910419 RJ 2021/0172861-9
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1910419_4ef9e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1910419 - RJ (2021/0172861-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHAL CERQUEIRA - RJ117544

AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS - RJ133882 NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO - RJ145264

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do agravantes, em julgado que recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Mérito. Parte ré que não logrou comprovar a regularidade das cobranças efetuadas a título de recuperação de consumo, tampouco defeito ou violação do medidor. Nulidade do TOI que deve ser reconhecida, com o cancelamento da cobrança efetuada a título de recuperação de energia elétrica. Devolução, em dobro,dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único,do CDC. Ausência de interrupção do fornecimento e de negativação do nome do usuário. Dano moral não caracterizado. A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de interrupção do serviço, configura-se como mero aborrecimento, não provocando lesão a direitos da personalidade. Aplicação do verbete 230,da Súmula do TJRJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 4º , inc. I, IV e VI c/c 6º , inc. IV, VI, VIII e X, c/c artigos 22, 39, V, todos da Lei 8.078/90 c/c artigos 186, 187, 927, 944, todos do Código Civil , além de divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o afastamento da pretensão de indenização por dano moral, aduzindo que (e-STJ, fl. 466):

(...) apesar de não ter havido a interrupção de energia e nem a negativação do

nome do demandante no rol dos mal pagadores, não se pode afastar que houve a má prestação do serviço público ocasionando, dentre outras coisas, na perda do tempo útil, na aflição de estar suportando uma cobrança indevida, no temor de que não pagando a obrigação indevida seu serviço seria unilateralmente interrompido e por fim tendo que contratar advogado para defender-lhe em Juízo, eis que administrativamente a Recorrida manteve a abusividade, restando exaustivamente demonstrado a configuração do dano moral e de sua necessária reparação.

Foram apresentadas contrarrazões.

No presente agravo, a recorrente insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7/STJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos do agravo, deve ser analisada a admissibilidade do recurso especial.

A pretensão não merece prosperar.

Ao reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 442 ):

Em relação ao dano moral, tem-se que este consiste em lesão a direitos da personalidade, tal como honra, crédito, intimidade, liberdade, integridade física e psíquica, provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física.

O caso vertente não se amolda a essa estrutura conceitual, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida neste capítulo. A cobrança indevida decorrente da lavratura de TOI, por si só, insere-se no campo do mero aborrecimento. Ainda mais no caso vertente, em que o autor não teve o seu nome negativado e não houve corte no fornecimento de energia elétrica.

Inexiste, pois, dano moral indenizável. O caso amolda-se à orientação do verbete nº 230,da Súmula deste Tribunal: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral,nem rende ensejo à devolução em dobro”.

O que se está a ponderar concerne à própria configuração do dano moral como decorrência de alegada inobservância de dever contratual, dada a natureza imaterial da lesão.

Mormente, como no caso, não se caracteriza afronta a direito da personalidade do usuário, que, em verdade, nenhum abalo sofreu, além do aborrecimento que lhe causou a cobrança ilegítima.

Conforme se infere do trecho transcrito, a modificação das conclusões do acórdão recorrido a fim de reconhecer a comprovação dos fatos alegados e, com isso, reconhecer o suposto dano moral sofrido pelo agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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