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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1906215 SP 2020/0304217-3
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1906215_22375.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1906215 - SP (2020/0304217-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES - SP202574

RECORRIDO : DIRCE DAGLIO SOARES

ADVOGADO : JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES - SP236820

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de São Paulo com

fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 24):

Agravo de Instrumento Cumprimento individual de sentença coletiva Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução Ausência de interrupção do prazo prescricional pela ação de conhecimento Prazo quinquenal que se renova após o trânsito em julgado da ação de conhecimento para ajuizamento da execução Inteligencia da Súmula 150 do A. STJ -Inaplicabilidade à espécie do entendimento firmado nos Temas 877 e 880 do A. STJ Contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar que somente se inicia com o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos Providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução Determinação expressa exarada nos autos da ação civil pública, relativamente à habilitação em blocos de trinta indivíduos, para fins de execução da obrigação pecuniária - Precedentes deste E. Tribunal Rejeição da arguição de prescrição confirmada - Recurso desprovido

A parte recorrente aponta violação ao art. 3º do Decreto 20.910/32.

Defende, em síntese, a prescrição da pretensão executiva.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal de origem afastou o decreto prescricional perseguido, sob a

seguinte fundamentação (fls. 25/36):

Cumprimento de sentença proposto pela ora agravada em 08/06/2016, tendo por objeto o título executivo judicial resultante da ação civil pública nº 0019689-66.2003.8.26.0053, que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à revisão da pensão mensal percebida pelos dependentes dos

servidores da extinta FEPASA, elevando-a para o percentual de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos/proventos integrais dos falecidos contribuintes, com o pagamento das respectivas diferenças.

Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não do transcurso do prazo prescricional para o manejo da execução individual de sentença coletiva.

Em que pese ao inconformismo da agravante, o recurso não comporta provimento.

De fato, já foi pacificado pelo A. Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de título executivo estabelecido em ação coletiva é de cinco anos

(...)

Entrementes, o mesmo A. STJ, ao julgar o Tema nº 877 (REsp 1388000/PR), sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para o manejo da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública:

(...)

Na vertente dos autos, o incidente executivo ora analisado foi distribuído em 08/06/2016, ao passo que o trânsito em julgado da decisão final na fase de conhecimento da ação civil pública ocorreu em 10/08/2012, a revelar que não transcorrido o lustro prescricional.

Isto porque, a Súmula 150 do E. STF deixa claro que o prazo prescricional para execução da sentença é de cinco anos assim como o prazo para prescrição da ação de conhecimento. Logo, o verbete jurisprudencial demonstra que após o trânsito em julgado da fase de conhecimento renasce o prazo quinquenal de prescrição para ajuizamento da execução, como bem decidido pelo magistrado a quo.

Ainda que se levasse em consideração o argumento falacioso da agravante de que a ação de conhecimento interrompe o prazo prescricional de cinco anos para cumprimento da sentença, de modo que tinha a parte exequente somente até 09/02/2015 para ajuizar o cumprimento de sentença, certo é que a prescrição não ocorreu.

Entrementes, a deflagração da execução da sentença coletiva ocorreu antes de 17/06/2013, data em que exarado o despacho de citação da Fazenda Pública executada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 90 dias (conforme consulta aos andamentos dos autos físicos da ação civil pública nº 0019689-66.2003.8.26.0053), ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado da sentença coletiva (ocorrido, reafirme-se, aos 10/08/2012), de modo que não transcorrido, em absoluto, o prazo prescricional.

Por certo, não seria possível dar início à fase de obrigação de pagar objeto do cumprimento de sentença antes do prévio adimplemento da obrigação de fazer relativa ao apostilamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, no caso concreto, materializou-se no momento em que reunidas as condições de execução da obrigação pecuniária.

Deveras, por compreender expressiva quantidade de indivíduos abrangidos pela coisa julgada na precitada ação civil pública, o cumprimento da obrigação de fazer deu-se por encerrado somente aos 25/10/2016 (consoante decisão proferida em 20/01/2017 nos autos físicos nº 0019689-66.2003.8.26.0053 disponível mediante consulta ao sistema SAJ/SG5), oportunidade na qual o r. Juízo a quo reputou concluída a integralidade dos

apostilamentos e determinou a habilitação, em grupos de 30 (trinta) exequentes, por meio de incidentes digitais apartados, para fins de execução da obrigação de pagar relativamente às parcelas pecuniárias retroativas, dando azo a diversos cumprimentos de sentença manejados em blocos, dentre os quais o feito executivo no qual prolatada a r. decisão agravada.

A propósito, confira-se o teor da respectiva decisão que reputou concluída a obrigação de fazer, proferida nos autos da ação civil pública nº 0019689-66.2003.8.26.0053:

“VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda do Estado de São Paulo, ora em fase de cumprimento/execução, no qual as partes debateram a implementação da obrigação de fazer, notadamente o conteúdo da mídia eletrônica juntada. Em esclarecimentos, a Fazenda do Estado apontou que houve implementação de alíquota integral na pensão por morte recebido pelos pensionistas da extinta FEPASA, mas que não é possível distinguir no universo de beneficiários quem recebia o valor antes ou depois da obrigação de fazer decorrente desta Ação Civil Pública, de sorte que a continuidade do feito depende de habilitação individual. O Ministério Público, a partir das informações então prestadas, concorda que houve satisfatório cumprimento da obrigação de fazer, com implementação de alíquota integral e apostilamento, pugnando a continuidade se dê por provocação individual. RELATADOS. Ante o apontado, dou por CUMPRIDA a obrigação de fazer no que toca a integralidade a apostilamento. Remanesce nos autos apenas INDIVIDUALIZAÇÃO de eventuais valores imprescritos devidos em consequência do julgado, o que se fará por HABILITAÇÃO em grupos de 30 HABILITANTES. Observe-se que o pedido de habilitação se deve dar na forma de INCIDENTE DIGITAL. Os INTERESSADOS deverão diligenciar diretamente junto a ré as PLANILHAS DE PAGAMENTO pertinentes, que deverão ser fornecidas em 40 dias úteis pela condenada.” (consoante decisão de fls. 552/554 dos respectivos autos físicos nº 0019689-66.2003.8.26.0053, reproduzida às fls. 115/117 dos autos originários)

Destarte, o cumprimento de sentença originário do presente recurso, distribuído em 08/06/2016, se deu antes mesmo da determinação constante da mencionada decisão exarada na ação civil pública em 25/10/2016, que trouxe as habilitações em bloco, não havendo que se falar, em absoluto, no transcurso do lustro prescricional.

Nesse contexto, não há que se falar em afronta à tese fixada no julgamento do Tema 877 do A. STJ.

Logo, justo o entendimento no sentido de que não se operaram os efeitos da prescrição em prejuízo dos exequentes em relação à execução das prestações pecuniárias enquanto não concluída a prévia obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, providência indispensável à liquidação dos créditos individuais devidos a cada qual dos inúmeros beneficiários do título executivo constituído na demanda coletiva.

Não se diga ainda que a decisão agravada implicou violação ao quanto decidido no Tema 880 do A. STJ, no qual se entendeu que “ (...) a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório”.

Fato é que a hipótese versada nos autos distingue- se do contexto tratado no julgamento do referido tema repetitivo, porquanto o manejo supostamente

tardio do cumprimento de sentença originário deu- se não em razão da demora para juntada de fichas financeiras ou informes detidos pela administração, mas em atendimento à supra citada determinação judicial exarada nos autos da ação civil pública, ao cabo da conclusão da obrigação de fazer de apostilamento, oportunidade na qual, seja reafirmado, determinou-se a habilitação em blocos de 30 (trinta) indivíduos para fins de execução da obrigação pecuniária.

A questão não é inédita nesta C. 12ª Câmara de Direito Público, rogando-se vênia para transcrever trecho de voto relatado pelo ínclito Des. Osvaldo de Oliveira ao julgar caso crivado de analogia, no qual entendeu que o decurso de extenso lapso temporal até o integral cumprimento de prévia obrigação de fazer de apostilamento oriunda da coisa julgada coletiva impediu que se operassem os efeitos da prescrição relativa à obrigação de pagar:

“Trata-se de execução individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.º 0411422-50.1997.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE, que reconheceu aos servidores estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde e que prestam serviços em unidades administradas pelos Municípios o direito ao pagamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual n.º 8.975/94. O recurso extraordinário interposto transitou em julgado em 10 de junho de 2008 (fls. 116 dos autos principais).

A partir de então, várias intercorrências aconteceram. O Secretário de Saúde proferiu a Resolução SS n.º 85/09, em vigor a partir do dia 1.º de abril de 2009, concedendo aos servidores do quadro da Secretaria de Estado da Saúde cedidos às prefeituras municipais e com atuação nas unidades de saúde municipalizadas, nos termos do Convênio SUS/SP, o Prêmio de Incentivo, com base no valor estabelecido no inciso I do artigo 3.º do Decreto n.º 41.794/97 (fls. 117).

A obrigação de fazer foi cumprida parcialmente, pois alguns associados não tinham cadastro na folha de pagamento, o que impossibilitou a percepção do benefício por todos (fls. 119). Em audiência de conciliação realizada em 18 de agosto de 2011, a Fazenda do Estado comunicou o cumprimento da obrigação de apostilar para 5.022 servidores. Relativamente aos demais, informou que 2.127 servidores estavam com situação cadastral pendente e 1.350 sem documentação ou comprovação de associação. Após os debates, a Magistrada determinou que a FESP fornecesse a lista dos servidores municipalizados por região, esclarecendo quais eram os 5.022 servidores com a apostila para conferência pelo exequente (fls. 122/123).

Posteriormente, em 27 de julho de 2016, a proposta de conciliação restou frutífera, a fim de que a execução fosse realizada de forma coletiva, porém fracionada em blocos de até cinquenta substituídos, mantendo-se o sindicato como substituto processual (fls. 124/125).

Com isso, a presente execução promovida por um bloco de cinquenta credores foi distribuída em maio de 2017 por dependência à ação n.º 0411422-50.1997.8.26.0053 (fls. 01/15). Por sua vez, a impugnação ao cumprimento de sentença foi oposta em 29 de maio de 2017 (fls. 449/456). Com efeito, na hipótese vertente, não há de se cogitar na inércia dos exequentes. A longa tramitação da execução ocorreu devido à demora no apostilamento, em virtude do elevado número de servidores e da complexidade da demanda. Dessa forma, não incide à espécie a prescrição prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

(...)

Nessa linha de raciocínio, compreende-se que, in casu, não se aplica o Tema n.º 877 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.388.000/PR), considerando que restou demonstrada a demora para se cumprir a obrigação de fazer diante do elevado número de beneficiados (5.022 servidores), não podendo ser atribuída a eles a responsabilidade pela demora na apresentação dos informes.” (Agravo de Instrumento nº 2124551-28.2017.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Osvaldo de Oliveira. j. 02/08/2017 grifos nossos)

No mesmo sentido, precedentes outros deste E. Tribunal:

SERVIDOR ESTADUAL Prêmio Incentivo Extensão Ação coletiva Competência Obrigação de pagar Prescrição Impossibilidade: O prazo da prescrição intercorrente da obrigação de pagar somente se inicia com o cumprimento da obrigação de fazer o apostilamento, ato imprescindível para a liquidação das prestações vencidas. (Agravo de Instrumento n.º 2235533-46.2016.8.26.0000 São Paulo 10.ª Câmara de Direito Público

Relator: Teresa Ramos Marques j.30.01.2017 o grifo o foi por nós)

EXECUÇÃO DE JULGADO. Mandado de segurança coletivo n.º 0411422-50.1997. Prêmio de incentivo. LE n.º 8.975/94. Extensão aos servidores municipalizados vinculados à Secretaria de Estado da Saúde. Prescrição. Prolongamento da execução que decorreu da demora nos apostilamentos e da complexidade da demanda, inexistindo inércia por parte dos exequentes, o que afasta a prescrição quinquenal prevista no art. 1.º do DF n.º 20.910/32. Inaplicabilidade à hipótese o disposto no Tema n.º 877 do STJ. Jurisprudência assente deste Tribunal que tem afastado a prescrição nas execuções decorrentes do mandado de segurança coletivo n.º 0411422-50.1997.8.26.0053. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2193841-67.2016.8.26.0000 São Paulo 10.ª Câmara de Direito Público Relator: Torres de Carvalho j. 30.01.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva e reconheceu o pedido subsidiário de excesso de execução, por não observância da Lei n.º 11.960/2009. Manutenção. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE. Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o “leading case” diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n.º 2005820-73.2017.8.26.0000 São Paulo 13.ª Câmara de Direito Público

Relator: Djalma Lofrano Filho j. 29.03.2017)

Ante o exposto, de rigor a mantença da interlocutória combatida, nos termos da fundamentação supra.

Dessa forma, é de se constatar que o aresto estadual está em conformidade

com a jurisprudência deste Superior Tribunal de que, a ação executiva prescreve no

mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.351.810/SC , Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2011, AgRg no REsp

1.019.790/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9/8/2010, AgRg no REsp 1.097.291/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/4/2010 e Resp 543.559/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28.2.2005.

In casu, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 10/8/2012, e a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em 8/6/2016 (fl. 47), quando ainda não transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo seja afastada a pretensão de prescrição da execução.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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