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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1896309 TO 2021/0143672-3

Publicação

DJ 17/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1896309_3b368.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.309 - TO (2021/0143672-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GERUZA LIMA DE SOUSA SILVA

AGRAVANTE : IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CARRUAGEM DE FOGO - IEPCF

ADVOGADOS : MARCELO AMARAL DA SILVA - TO004428B LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO007995

AGRAVADO : REGINALDO RODRIGUES DE CAMPOS

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO PIAU - BA036980

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GERUZA LIMA DE SOUSA SILVA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESLIGAMENTO DE ENERGIA REQUERIDO PELO LEGÍTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO NEXO CAUSAL REVELIA NÃO CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 335, II, do CPC, no que concerne à ocorrência de revelia, uma vez que houve o cancelamento da audiência e o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, trazendo os seguintes argumentos:

Desta feita, conforme se denota da análise do acórdão recorrido, o mesmo indefere a alegada REVELIA, afirmando que o prazo da defesa fluiu, no caso dos autos, da data da audiência de conciliação. Desta feita, desconsiderou o fato de que deve ser aplicada a regra do art. 335, II do CPC, pois houve pedido expresso de cancelamento da audiência por parte do Recorrido, havendo em relação a tal pedido a concordância dos Recorrentes. (fls. 304).

Veja-se que o Recorrido, através de seu procurador, requereu expressamente em 20/07/2018 o cancelamento da audiência de conciliação, através de petição constante do Evento 35. (fls. 304).

Os Recorrentes mediante a petição do Evento 37 concordaram com o pedido de cancelamento da audiência. Desta feita, por expressa determinação legal constante do art. 334, § 4º, I do CPC

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a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo que, tal fato ocorreu diante das petições dos Eventos 35 e 37. (fls. 304).

A audiência foi cancelada a pedido de ambas as partes e por força do que expressamente está previsto no art. 335, II do CPC, o prazo (15 dias úteis) para a contestação do Recorrido terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação APRESENTADO PELO RÉU, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, senão vejamos: (fls. 304).

[...] (fls. 304).

Ressalte-se que esse pedido de cancelamento da audiência (Ato processual declarando vontade) independe de ser homologado pelo juízo, até por que trata-se de ato disponível das partes devidamente autorizado por lei e consoante o prescrito no art. 200 do CPC e produzem efeitos de imediato, senão vejamos: (fls. 305). [...] (fls. 305).

É indiscutível que a audiência de conciliação e mediação é um direito das partes, mas este pode ser disposto pelas mesmas! Desta feita, como ambas decidiram manifestar-se expressamente pelo cancelamento dela, por óbvio que incide a regra cogente e impositiva de que o prazo de defesa conta-se a partir do protocolo do pedido feito pelo Recorrido, nos exatos termos do art. 335, II do CPC. Por fim, o fato de a audiência ter sido aberta e não realizada (conforme mencionado e admitido no acórdão) é completamente irrelevante, até porque a mesma não foi realizada, pois nenhuma das partes compareceu! (fls. 305).

No caso dos autos, como o Recorrido protocolou o seu pedido de cancelamento da audiência no Evento 35, na data de 20/07/2018, esta portanto, a data do termo inicial da contagem do prazo da contestação do Recorrido. (fls. 305).

Portanto, o prazo final (15 dias úteis) para o Recorrido ter apresentado a sua contestação findou-se em 10 de Agosto de 2018 e sua defesa foi protocolada em 24/08/2018, visivelmente fora do prazo legal. (fls. 306). Destarte, como o Recorrido deixou transcorrer in albis o prazo de contestação, incide no caso o fenômeno processual da revelia (art. 344 do CPC), o que implica na presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial. (fls. 306).

Por consequência, o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, ao não considerar que o início do prazo de defesa deve contar-se a partir do pedido de cancelamento de audiência formulado pelo Recorrido, nos exatos termos do que prescreve o art. 335, II do CPC, acabou violando e contrariando expressamente essa previsão legal, ensejando assim a interposição do presente Recurso Especial. (fls. 306).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, em que pese a matéria da revelia tenha sido abordada no

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acórdão recorrido, verifica-se que nada se apontou sobre o possível pedido de cancelamento da audiência, o que teria motivado a alteração do inicio do prazo para contestar o feito.

Assim sendo, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ”. (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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