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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1890597_79a02.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890597 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 RICARDO BRAGHINI - SP213035 ARTUR BORDON SERPA - SP252751

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. , em face de decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 466):

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO: RECUSA FUNDADA.

1. A regra da menor onerosidade não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

2. É inviável a substituição da penhora incidente sobre dinheiro, por qualquer outro bem. Precedente.

3. A recusa da substituição, pela Fazenda, é fundada.

4. Agravo de instrumento improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 515/520).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, IV e V, 805, 835, §2º, 848, parágrafo único, 1.022, II, do CPC; 9º, §3º, 15, I, da Lei 6.830/1980. Sustenta, em síntese: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) “A despeito do entendimento proferido nos v. acórdãos recorridos com relação à impossibilidade do depósito judicial ser substituído por seguro em garantia, há de se destacar que não levaram em consideração as alterações na Lei de Execuções Fiscais trazidas pela Lei n. 13.043/2014, em especial com relação o inciso I, do art. 15, o qual passou a permitir que, em qualquer fase do processo, a substituição dos depósitos judiciais pela fiança bancária ou, ainda, pelo seguro garantia, equiparando, assim, de forma implícita, esses três institutos, conforme se verifica da

redação legal atual (fls. 553/554); e que, “em recentíssima decisão nos autos do Recurso

Especial n. 1.787.457/SC, julgado em 07/05/2020, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,

deste C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a substituição de depósito em

dinheiro por seguro garantia judicial, com base no princípio da menor onerosidade do

devedor e no art. 835, § 2º, do CPC/2015” (fl. 555). Além disso, é certo que “o seguro

garantia equilibra o princípio da devida satisfação do credor com o princípio da menor

onerosidade ao devedor, pois garante segurança e liquidez ao crédito da Recorrida, sem

comprometer o capital de giro da Recorrente, a qual sabida e comprovadamente passa por

grave situação financeira” (fl. 557).

Contrarrazões às fls. 615/621.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Com efeito, verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de

admissibilidade do recurso especial (fls. 623/627), o Superior Tribunal de Justiça já havia

afetado o Tema 578 , para exame sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, que teve a

seguinte tese firmada: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980,

cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de

comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja

adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." ( REsp

1.337.790/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

12/06/2013, DJe 07/10/2013).

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.

3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem

penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exigese, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.

9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013)

Ademais, nos presentes autos, observa-se que a Corte de origem ancorou-se

em recurso especial repetitivo julgado pelo rito do parágrafo 5º do art. 1036 do Código de

Processo Civil de 2015 – RESP 1.156.668/DF - Tema 378 .

Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos

especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do

apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação

aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C

do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais

sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão

recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão

novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido

divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do

CPC/73).

Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual

civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015).

Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos

casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em

decisão colegiada , mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art.

543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida

a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do

recurso especial "; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015).

Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de

prelibação do recurso especial.

De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe

ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de

adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se

ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão

pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag

1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à

apreciação da Corte Especial:

"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.

O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."

Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de

setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe:

Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:

I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia;

II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia .

No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional inadmitiu, de pronto, o

recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com os julgados repetitivos; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 11 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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