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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1886183 RJ 2021/0127651-6
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1886183_9bae3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886183 - RJ (2021/0127651-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 MARIA DE FATIMA CHAVES GAY - SP127335

AGRAVADO : ROBERTA LINS PAUFERRO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PETRÓLEO

BRASILEIRO S A PETROBRAS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado

em face de acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, O QUE SE TRADUZIRIA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO INFLUENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POIS, CONFORME JÁ MENCIONADO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO, A PRÓPRIA AÇÃO JÁ FORA AJUIZADA APÓS O SEU TÉRMINO. A VIGÊNCIA DO CONCURSO APENAS PERMITE AO ADMINISTRADOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, DEFINIR QUAL A MELHOR SITUAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DEVE-SE TER EM MENTE QUE O FATO DE A JUSTIÇA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE UM CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA O MESMO DIREITO AOS OUTROS CANDIDATOS, MESMO AQUELES APROVADOS EM MELHOR POSIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETERIÇÃO NOS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, PROCEDE À NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR, UMA VEZ QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO HÁ MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NA REALIDADE, TAIS QUESTÕES FORAM LEVANTADAS PELA RECORRENTE EM SUA APELAÇÃO E FORAM PRONTAMENTE RECHAÇADAS POR ESSE TRIBUNAL DURANTE O JULGAMENTO DA MESMA. RESSALTE-SE QUE OS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES FORAM DEFINITIVAMENTE

INADMITIDOS/DESPROVIDOS, DE MODO QUE HÁ INSISTENTE E INFUNDADA TENTATIVA DE NÃO CUMPRIR O DETERMINADO PELO TÍTULO JUDICIAL. NÃO HÁ, REPITA-SE, QUALQUER DESRESPEITO AO PRAZO DE VALIDADE, NEM À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO" (fls. 34/35e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 502 e

503 do CPC/2015, sustentando, para tanto, o seguinte:

"Nobres Ministros, inicialmente, observando-se a SENTENÇA proferida pelo d. Juízo de Direito "a quo", verifica-se que o feito foi julgado procedente para determinar a contratação da agravada pela PETROBRAS, com a correspondente investidura e posse, considerando sua aprovação no concurso público EDITAL N°01 - PETROBRAS/PSP-RH-1-01/2012, para o cargo de administrador júnior, em 223° lugar, observada a ordem de classificação do certame e o seu prazo de validade.

Porém, no Acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve INTACTA tal decisão, o i. Desembargador Relator ressaltou QUE "QUANDO A NOMEAÇÃO SE DÁ POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS, sendo pacifica a jurisprudência do STF nesse sentido (REAgR 594.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; RE -AgR 437.403, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2 g Turma, DJe 05.05.2006)".

Portanto, acabou por TRANSITAR imposição de se observar O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EM JULGADO a

Como é cediço, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019).

E aqui devemos observar que a pretensão da Recorrida encontra-se FULMINADA, haja vista que promoveu a presente ação no dia 21 de julho de 2.014 e o indigitado certame foi HOMOLOGADO no dia 08 de junho de 2.012, sendo certo que o seu PRAZO DE VALIDADE EXPIROU no dia 07 de junho de 2.013.

Insta esclarecer, por oportuno, que, nos termos do item 10.4 do edital, "O prazo de validade deste Processo Seletivo Público esgotar-se-á em seis meses, a contar da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras".

Nessa esteira, vale destacar que, muito embora a Recorrida tenha citado em sua peça vestibular que o prazo de validade do certame havia sido estendido até o dia 08 de junho de 2.016 em virtude da TUTELA ANTECIPADA obtida pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública que tramitou perante a 28ª Vara do Trabalho de Salvador, processo n° 0000579-44.2013.5.05.0028, cumpre-nos destacar que, ao final, a liminar retro mencionada FOI REVOGADA pelos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região (estado da Bahia), em acórdão

lavrado no dia 19 de março de 2.019, no qual acordaram por unanimidade REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PARA DECLARAR LÍCITAS AS TERCEIRIZAÇÕES REALIZADAS PELA ORA IMPUGNANTE, julgando a Ação Civil Pública improcedente.

Destarte, diante da revogação daquela indigitada liminar, PREVALECE A DATA DE 07 DE JUNHO DE 2.013 COMO PRAZO FINAL DE VALIDADE DAQUELE CERTAME e, como esta demanda foi promovida mais de 1 ano depois, aplica-se ao caso a TEORIA DO FATO CONSUMADO, uma vez que se torna impossível alterar a situação fática ante o ENCERRAMENTO DO CONCURSO, haja vista a manifesta inviabilidade de se autorizar qualquer nomeação baseada em aprovação em concurso expirado, consoante remansoso entendimento jurisprudencial abaixo citado:

(...)

Não há que se falar que há 'insistente e infundada tentativa de não cumprir o determinado pelo título judicial' (sic), de modo que a manutenção do V. Acórdão denota FLAGRANTE CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL, no caso os artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil. Vejamos:

(...)

Portanto, a decisão de mérito que determinou que a contratação da Recorrida deveria obedecer a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, TORNOU-SE IMUTÁVEL, de modo que não merece prosperar o entendimento expendido pelo E. Tribunal de Justiça a quo.

Isso, porque para o fiel cumprimento da indigitada decisão, esta Recorrente deveria observar A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO e o PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, o que, do contrário, acarretará em flagrante descumprimento da COISA JULGADA MATERIAL formada no processo, haja vista que o prazo de validade do certame público se esgotou antes que a posição da Recorrida fosse consagrada.

Em não sendo possível a contratação do candidato, forçoso reconhecer a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, porquanto o processo não lhe poderá trazer um resultado útil, restando o mesmo sem objeto.

Assim sendo, diante da OBSERVAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, qual seja, ATENTAR AO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, uma vez que a presente ação foi promovida após o encerramento do concurso, tem-se como impossível o cumprimento da sentença no que concerne a obrigação de fazer imposta, qual seja, promover a contratação da agravada e investi-la no cargo " (fls. 209/212e).

Por fim, requer " o acolhimento do presente RECURSO ESPECIAL, haja

vista a observância dos requisitos de admissibilidade, bem como o devido

provimento por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, para reformar a

decisão recorrida, reconhecendo-se que o Tribunal de Justiça "a quo" negou

vigência aos artigos 502 e 503, do Código de Processo Civil, para o fim de

declarar a que a obrigação encontra-se EXTINTA em razão da TEORIA DO

FATO CONSUMADO / COISA JULGADA MATERIAL, e da manifesta FALTA DE

INTERESSE PROCESSUAL, uma vez que a demanda em testilha foi

promovida após o encerramento do certame , o que evidencia que a

pretensão deduzida pela agravada encontra-se fulminada pela decadência" (fl.

213e).

Contrarrazões, a fls. 68/70e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 72/74e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 81/93e).

Contraminuta, a fls. 184/189e.

Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser

conhecido.

Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte ora

recorrente, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de

sentença.

Improvido o Agravo de Instrumento, pelo Tribunal local, daí a interposição

do presente Recurso Especial.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"Iniciada a fase de cumprimento, a recorrente defende a tese de falta de interesse de agir diante da configuração de inexigibilidade do título judicial, já que o mesmo determina a observância da ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

Ao contrário do que afirma a recorrente, o prazo de validade do certame não influencia para o cumprimento da sentença, pois, conforme já mencionado por ocasião da decisão que indeferiu efeito suspensivo, a própria ação já fora ajuizada após o término de validade do certame.

Em momento algum, a recorrente manifestou-se a respeito dos julgados oriundos da Ação Civil Pública nº 0000579-44.2013.8.19.0028, que tramitou junto à Justiça do Trabalho, que, segundo sua tese, influenciariam no prazo de validade.

A vigência do concurso apenas permite ao Administrador, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência, definir qual a melhor situação para a contratação.

Em suma, o encerramento do concurso não é óbice para a nomeação de concursado por determinação judicial.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desse Tribunal ao definir que o prazo prescricional da ação obrigacional que visa à nomeação de cargo público tem seu termo inicial após o encerramento do prazo de validade.

(...)

Com relação à alegação de ofensa à ordem de classificação, deve-se ter em mente que o fato de a Justiça determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição.

Consequentemente, não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo que se falar, portanto, em

ofensa à ordem classificatória.

(...)

Na realidade, tais questões foram levantadas pelo recorrente em sua apelação e foram prontamente rechaçadas por esse Tribunal durante o julgamento da mesma. Reitere-se que os recursos às instâncias superiores foram definitivamente inadmitidos/desprovidos, de modo que há insistente e infundada tentativa de não cumprir o determinado pelo título judicial.

Não há, repita-se, qualquer desrespeito ao prazo de validade, nem à ordem de classificação que impeça o cumprimento da sentença.

Em suma, ao Juiz é atribuído o dever de proferir o julgamento da lide em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vícios ultra petita, extra petita ou citra petita.

Consequentemente, a interpretação da parte dispositiva da sentença em congruência ao contexto delineado em toda a sua fundamentação, de forma a alcançar a interpretação mais adequada do título judicial em exame, não incorre em afronta à coisa julgada, tampouco extrapola os limites de julgamento impostos pela lide.

Conforme já mencionado por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente AI, não seria lógico, nem razoável, que a agravada movimentasse a máquina judiciária, em feito que tramita desde o ano de 2014, supostamente após o prazo de validade do certame, e, diante de sentença favorável, mantida por todas as instâncias revisoras, não obtivesse sucesso no cumprimento da mesma por alegação de inexequibilidade por ausência de interesse de agir " (fls. 38/41e).

Entretanto, tais fundamentos não foram todos impugnados pela parte

recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a

Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

A título meramente complementar – registra-se, outrossim, que os

argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua

procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não

cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto

probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

(...)

4. O exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.563.493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.358.351/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de18/09/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264682864/agravo-em-recurso-especial-aresp-1886183-rj-2021-0127651-6/decisao-monocratica-1264682874