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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881939_ad663.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881939 - RJ (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998

RECORRIDO : ARISTÓTELES DOS SANTOS MELLO

RECORRIDO : MARA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO

ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES SENG DAS NEVES - RJ092895

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com

arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE.

1. Inicialmente, impende salientar que o pronunciamento judicial determinando a suspensão da tramitação processual, nos termos do artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, consiste em decisão interlocutória, uma vez que ao impor o sobrestamento da prática de qualquer ato, notadamente aquele requerido pela parte autora, ainda que implicitamente.

2. Veja-se que, ao contrário do alegado pelo recorrido, não se trata de despacho (CPC, artigo 203, §3º), tampouco de ato meramente ordinatório (CPC, artigo 203, §4º).

3. Desse modo, tratando-se de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Diploma Processual.

4. Verifica-se que o Juízo a quo não apresentou fundamentação acerca dos motivos de fato e de direito a justificar o decisum.

5. Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatouse que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

6. Para tanto, dispôs no artigo 489, §1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador 'empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso' (inciso II) ou 'invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão' (inciso III). Doutrina.

7. Dessa forma, a decisão agravada, que se limitou a determinar a suspensão da tramitação processual, sem qualquer fundamentação hábil a justificar o decisum proferido, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

8. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as demais alegações apresentadas no agravo.

9. Ex officio, anula-se a decisão proferida, prejudicado o agravo interno." (e-STJ fls. 78-79).

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 88-100), o recorrente aponta violação dos arts. 203, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, 1.001 e 1.015, caput, do Código de Processo Civil.

Sem as contrarrazões (e-STJ fls. 134 e 136), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 225-229), ascendendo os autos a esta Corte Superior.

Petição dos recorridos às fls. 322-325 (e-STJ), por meio da qual se alegou que este recurso estaria prejudicado, respondida pelo ora recorrente às fls. 349-354 (e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso está prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Isso porque a irresignação originária tinha a pretensão de impugnar decisão do Juízo de primeiro grau que havia condicionado a liberação de valores depositados e a penhora do restante dos valores encontrados pelo contador judicial ao julgamento de outro agravo de instrumento interposto pela ora recorrente no mesmo cumprimento de sentença (fl. 2 e-STJ).

Referida decisão foi anulada pelo Tribunal de origem, de ofício, ao fundamento de que ela era carecedora de fundamentação, conforme acórdão de fls. 76-84 (e-STJ).

O outro agravo de instrumento, cuja espera pelo julgamento fora questionada, foi distribuído no Tribunal a quo sob o nº XXXXX-54.2018.8.19.0000 e não provido. Esse acórdão, também impugnado por recurso especial, foi tombado nesta Corte Superior como o REsp nº 1.881.709/SP e definitivamente julgado pelo Colegiado da Terceira Turma (conf. acórdãos de fls. 827-860 e 915-920 e-STJ daqueles autos). Contra esse acórdão, a parte ora recorrida, que já pleiteara a declaração de prejudicialidade deste recurso (fls. -325 e-STJ), manejou embargos de divergência, liminarmente indeferidos pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, por meio de decisão considerada publicada no DJe de 28/6/2021 (fls. 1.275-1.282 e-STJ daqueles autos).

Com efeito, pode-se extrair que o pedido formulado no agravo de instrumento que deu origem a este apelo nobre ficou sem objeto, na medida em que, julgado o outro agravo de instrumento cuja espera do seu julgamento fora questionada nestes autos, tornaram-se prejudicados os pontos discutidos neste recurso especial.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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