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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1881597 CE 2021/0119644-9
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881597_ccc9c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881597 - CE (2021/0119644-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO - CE031692

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra

decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o

Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO A PEDIDO REQUERIDO POR QUESTÕES RELIGIOSAS E QUANDO FALTAVA APENAS UM ANO E DOIS MESES PARA PASSAR A INATIVIDADE. NECESSIDADE DE SE APURAR A SANIDADE MENTAL DO MILITAR POR JUNTA MÉDICA ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Hipótese de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, determinou a anulação do ato de licenciamento do autor, condenou-a, por conseguinte, a proceder a sua reintegração em sua carreira hierárquica no Comando da Aeronáutica (COMAER).

2. É de causar estranheza - isto é, foge à normalidade - que um servidor, em pleno gozo de suas faculdades mentais, peça a sua exoneração quando falta poucos meses para adquirir o direito de se aposentar.

3. Da análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, constata que o autor, ora recorrido, requereu o seu licenciamento, junto ao Comando da Aeronáutica, após mais de 28 anos de atividade, por motivos religiosos, pois afirmou, à época, em seu requerimento que "a sua fé cristã era inconcebível com a carreira militar", e quando faltava pouco mais de um ano para passar à reserva remunerada.

4. Diante de tais circunstâncias fáticas - as quais dão ao caso colorido peculiar - firma-se a compreensão de que não poderia ter a Aeronáutica deferido tal pedido de licenciamento, sem antes proceder a uma avaliação sobre as condições psicológicas do autor, submetendo-o a um exame médico específico para avaliar a sua sanidade mental, tal como está previsto nas instruções reguladoras das inspeções de saúde no âmbito da Aeronáutica.

5. Manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato de licenciamento a pedido formulado pelo autor, a fim de permitir a sua reintegração aos

quadros da Aeronáutica, garantindo-lhe o direito de poder completar o tempo que lhe resta de efetivo exercício para a reserva remunerada.

6. Apelação improvida" (fl. 342e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

355/365e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO REQUERIDO POR QUESTÕES RELIGIOSAS E QUANDO FALTAVA APENAS UM ANO E DOIS MESES PARA PASSAR A INATIVIDADE. NECESSIDADE DE SE APURAR A SANIDADE MENTAL DO MILITAR POR JUNTA MÉDICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPROVIMENTO.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. Não há omissão no acórdão que, constatando que o autor, ora embargado, pediu para ser licenciado da Aeronáutica quando faltava pouco mais de um ano para passar a inatividade e por motivos religiosos, firmou o entendimento de que não poderia ter a Administração castrense deferido tal pedido sem antes proceder a uma avaliação sobre as condições psicológicas do autor, submetendo-o a um exame médico específico para avaliar a sua sanidade mental, tal como está previsto nas instruções reguladoras das inspeções de saúde no âmbito da Aeronáutica.

3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas/consideradas a legalidade do ato de licenciamento a pedido, as normas legais e constitucionais pertinentes, bem como os elementos probatórios acostados ao feito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.

4. Embargos de declaração improvidos" (fl. 384e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, §

1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, assim como aos arts. 121, I, da Lei 6.880/80, 32 e

37 do Decreto 3.690/2000.

Para tanto, sustenta "a União cuidou de apontar, nos embargos de

declaração de id. 20823175, omissão no decisum , no que diz respeito ao fato

de que, para os casos de praça com estabilidade assegurada, caso do autor,

não caberia à Administração indeferir o pedido de desligamento do serviço

militar, nos termos do art. 121, I, da Lei 6.880/1980, e arts . 32 e 37 do Decreto

n. 3.690, de 19.12.2000, que dispõe sobre o Regulamento do Corpo do Pessoal

Graduado da Aeronáutica" (fl. 403e).

Prossegue, no sentido de que, "'ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política' (art. 5°, inciso VIII, da CF/1988). Nesse contexto, não caberia ao Comando da Aeronáutica violar a liberdade do autor relacionada à sua crença religiosa. Note-se que a motivação de incompatibilidade do exercício de atividade militar pela crença do autor não é sinônimo de falta de discernimento. Muito pelo contrário, se a Administração Pública indeferisse o pedido do autor, fundamentado em crença religiosa, aí sim estaria afrontando a Constituição Federal (art. 5°, inciso VIII, da CF/1988)" (fl. 404e).

Diz que "qualquer pretensão da Administração Militar em manter o servidor nos quadros da corporação, contra a sua vontade, importaria em verdadeira afronta à garantia prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o livre exercício 'de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Desse modo, agiu a Administração Castrense em respeito aos princípios constitucionais acima descritos e em consonância com o princípio da legalidade estrita, vez que o pedido de licenciamento do autor não possui nenhuma condicionante (art. 121, I, da Lei n. 6.880/80)" (fl. 404e).

Defende, ainda, que "inexiste qualquer obrigação da Aeronáutica em averiguar as condições psicológicas do demandante, sob o único fundamento de ter requerido o seu licenciamento "por sua fé cristã". Aliás, a inspeção de saúde anterior ao pedido de licenciamento sequer é impositiva, uma vez que se trata de ato voluntário do requerente. De qualquer forma, houve inspeção de saúde no autor antes do seu licenciamento e este foi considerado apto para esse fim (...) a presunção de veracidade é atributo do ato administrativo, de modo que caberia ao suplicante comprovar cabalmente a ausência desse requisito; entretanto, não o fez. Consoante sabido, as pretensões de nulidade de atos administrativos não podem subsistir sem cabal demonstração dos fatos alegados, eis que sobre os mesmos repousam diversas prerrogativas de direito público, dentre as quais a que os qualifica de presunção de veracidade. Nesse sentido, não trouxe o recorrido aos autos qualquer comprovação de sua suposta incapacidade de decidir à época do seu licenciamento. Em verdade, o fundamento do acórdão é por suposição" (fls. 405/406e).

Por fim, "requer, primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil vigente, e, caso essa egrégia Corte entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas

para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao Recurso Especial interposto, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral" (fl. 409e).

Contrarrazões, a fls. 414/428e.

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 430e), foi interposto o presente Agravo (fls. 435/442e).

Contraminuta, a fls. 446/462e.

Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial merece ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de que "seja reintegrado em sua carreira hierárquica no COMAER, com a sua lotação na Base Aérea de Fortaleza, sua Unidade de origem" (fl. 16e).

Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mais, este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis :

"O descortinar da presente controvérsia revela a sua peculiaridade.

A um primeiro súbito de vista, é até possível concluir que, a princípio, a Aeronáutica, ao receber a solicitação de licenciamento a pedido do autor, militar de carreira, tenha observado o art. 121 do Estado dos Militares e as normas de regências pertinentes à Aeronáutica, realizando a inspeção de saúde a que, de ordinário e em condições normais, precede o desligamento dos militares da Força a que serviu . (id. 4058100.14690361).

No entanto, considerando as circunstâncias fáticas que permeavam tal pedido de licenciamento - e que dão ao caso colorido peculiar, quais sejam, o teor da sua motivação do pedido (fé cristã), aliado ao fato de se tratar de militar de carreira com mais de vinte o oito anos de serviços prestados à Aeronáutica e prestes a adquirir o direito de se aposentar -firma-se a convicção de que a conduta da Aeronáutica macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei nº 9.784/99.

Nesse passo, entendo que, na espécie, foge ao razoável a conduta da Aeronáutica de deferir o pedido de licenciamento do autor, sem considerar os elementos fáticos que, à época, tornavam tal pedido, no mínimo, estranho, isto é, incomum, justificando que a Administração Castrense apurasse as condições psicológicas do postulante, submetendo-o a um exame médico específico para avaliar a sua sanidade mental, tal como está previsto no item 2.1, letra "g", na parte do ICA 160-2003 que trata das instruções reguladoras das inspeções de saúde.

Com efeito, é de causar estranheza que um servidor, em pleno gozo de suas faculdades mentais, peça a sua exoneração quando faltam apenas um ano e dois meses para se aposentar, justamente como procedeu o autor junto a Aeronáutica.

Daí que se conclui que, dada a peculiaridade do caso, deveria ter a União apurado, mediante avaliação médica específica o estado de saúde mental do autor, para assim, legitimar o seu pedido de desligamento ou, em caso de se constatar a debilidade mental, ainda que temporária, fornecer o devido tratamento, indeferindo o pedido de desligamento.

Irretocável, portanto, a sentença, ao concluir , in verbis :

' É inteiramente ilícito, nesse contexto, o desligamento do militar, porque o mesmo não foi submetido a consistente avaliação médica de sua sanidade mental. Ressalte-se que o exame de sanidade física feito no autor, antes de seu licenciamento, não substitui o exame de sanidade mental que deveria ter sido realizado, mas não foi .'

Diante do exposto, nego provimento à apelação" (fls. 340/341e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR DEMITIDO INJUSTAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O Tribunal de origem concluiu que a pena de demissão aplicada ao recorrido é irrazoável e desproporcional, porquanto "inexistiu qualquer comprovação acerca da ligação do acusado com o ilícito" (fl. 1088, e-STJ), motivo pelo qual anulou o ato demissional.

3. Quanto à condenação ao pagamento de danos morais em razão da injusta demissão, a Corte a quo asseverou: "(...) é certo que o não pagamento de verbas salariais atingem os direitos da personalidade do servidor, uma vez que retiram a tranquilidade de poder honrar os compromissos que hodiernamente realiza, para a manutenção de uma vida minimamente digna. Assim, a demissão ilegal, além dos diversos prejuízos patrimoniais, atinge o patrimônio imaterial e psíquico do trabalhador, afinal, a ansiedade, a angústia e os transtornos decorrentes do não recebimento do salário, ultrapassam o conceito de meros dissabores" (fl. 1096, e-STJ).

4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, AREsp 1.605.195/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma.

(...)

V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.422.957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e,

nessa extensão, negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264683700/agravo-em-recurso-especial-aresp-1881597-ce-2021-0119644-9/decisao-monocratica-1264683713

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