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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1877096 TO 2021/0111655-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1877096 TO 2021/0111655-3
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1877096_073f3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877096 - TO (2021/0111655-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLI ENGENHARIA EIRELI (Outro nome: POLI ENGENHARIA LTDA.) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. OFÍCIO DA OAB/TO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECSÃO UNÂNIME 1- Agiu com acerto o magistrado a quo ao extinguir o feito ante a ocorrência de coisa julgada, posto que analisando os autos verifica-se que a parte apelante se valeu dos mesmos fundamentos para embasar seu pedido na ação que tramitou perante a 21ª Vara Cível do Distrito Federal - autos nº. 2014.01.1.080089-9, acostando os mesmos títulos e apontamentos discutidos nos autos originários, cujos pedidos foram julgados improcedentes com revogação da liminar pleiteada e conseqüente arquivamento (evento 51 ANEXO31 dos autos originários). Sentença transitou em julgado em 02/1202014. Se fosse prolatada nova sentença, se estaria analisando identicamente o mérito. 2- Há coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. 3- Com relação ao pedido de exclusão da litigância de má-fé, ou redução do valor fixado entendo não merecer reparos a sentença, posto que a ora recorrente, mesmo sabedor do anterior ajuizamento de demanda com pleito idêntico ao exposto no presente feito na Comarca do Distrito Federal, ajuizou nova ação contra a ré desta feita nesta Comarca. Não se revela sequer cogitável a hipótese de engano/equívoco no ajuizamento do presente feito, o que lhe reputa litigante de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. 4- Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa; e sua fixação entre o percentual mínimo e máximo (quando não taxada) deve levar em conta a natureza e a importância da causa, o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e tempo exigido do profissional, como disposto no art. 85 do CPC/15. 5- Neste aspecto a sentença que extingue processo com ou sem resolução de mérito condenará o vencido em honorários percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. 6- No tocante a exclusão de ofício a OAB/DF em relação aos advogados J. R. F. (OAB/DF 7878) e L. P. P. R. (OAB/DF 26474), coaduno com o entendimento do magistrado a quo, de que referidos advogados praticaram atos no bojo de ambos os processo que tramitaram no distrito federal e nesta capital, envie cópias desta sentença com o número dos autos que tramitam nesta vara e também dos que tramitaram no Distrito Federal para que a Ordem Seccional do Distrito Federal proceda da forma que entender cabível. 7- Desta forma, mantida a sentença e interposta apelação e contrarrazões, a parte recorrente deve arcar com pagamento de honorários recursais à parte vencedora, os quais são fixados em R$ 600,00, tendo em vista o trabalho realizado neste grau de jurisdição, que deverão ser acrescidos aos honorários já fixados na sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e , da novel lei processual. 8- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime" (fl. 520 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 552/557 e-STJ). No recurso especial (fls. 590/606 e-STJ), a agravante alegou a violação dos arts. 80, 85, § 2º, 489, § 1º, IV, e 502 do Código de Processo Civil de 2015 e 337, § 4º, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) restou demonstrada a ausência de coisa julgada; (iii) inaplicável, na espécie, a multa por litigância de má-fé, "O art. 80 do CPC, que no nosso entendimento não é aplicável ao caso em questão, pois ajuizada demanda anterior à entrada em vigor, bem como o ato que se imputa como má-fé, ou seja, os fatos contidos na exordial que foi protocolada antes da vigência do CPC antigo, mas na eventualidade, no caso de entendimento contrário, vale ponderar que o mesmo prevê que a multa a ser aplicada deve ser em percentual entre 1% a 10%" (fl. 603 e-STJ), e (v) necessária a minoração do percentual de honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a exclusão da ordem de expedição de ofício à OAB/DF em relação aos advogados J R F (OAB/DF 7878) e L P P R (OAB/DF 26474). Após a apresentação de contrarrazões (fls. 617/621 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Segundo a recorrente, o tribunal de origem teria deixado de se pronunciar acerca de tema relevante suscitado em embargos de declaração. No entanto, no tocante à alegada nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015), registra-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que há muito se encontra pacificada no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ 12/12/1994). Registra-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mormente se resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes para solução da controvérsia. Sobre o tema, o seguinte precedente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC (...)" ( AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011). Com efeito, mesmo à luz do novel 489 do CPC/2015, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos de provas dos autos dos autos, assim se pronunciou a respeito da ocorrência de coisa julgada no caso concreto: "(...) In casu, a apelante pugna pela reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo que acolheu a alegação de coisa julgada e extinguiu a lide sem resolução de mérito. Entendo que agiu com acerto o magistrado a quo ao extinguir o feito ante a ocorrência de coisa julgada, posto que analisando os autos verifica-se que a parte apelante se valeu dos mesmos fundamentos para embasar seu pedido na ação que tramitou perante a 21ª Vara Cível do Distrito Federal - autos nº. 2014.01.1.080089-9, acostando os mesmos títulos e apontamentos discutidos nos autos originários, cujos pedidos foram julgados improcedentes com revogação da liminar pleiteada e conseqüente arquivamento (evento 51 ANEXO31 dos autos originários). Sentença transitou em julgado em 02/1202014. Se fosse prolatada nova sentença, se estaria analisando identicamente o mérito. Há coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Releva ponderar que a reprodução de ação anteriormente ajuizada de forma idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja decisão dada transitou em julgado, impede a repetição daquela, consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 337, parágrafos 1º e , do CPC. (...) Releva ponderar que a reprodução de ação anteriormente ajuizada de forma idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja decisão dada transitou em julgado, impede a repetição daquela, consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 337, parágrafos 1º e , do CPC. Assim, as partes, causas de pedir e pedidos deduzidos na demanda são idênticos, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o que afasta a pretensão deduzida. Releva ponderar, por fim, que a coisa julgada material afasta todas as discussões havidas no processo anterior que são abrangidas pela preclusão, o que afasta a possibilidade jurídica de rediscussão" (fls. 507/509 e-STJ). Desse modo, no que tange à coisa julgada, tendo o aresto recorrido atestado sua ocorrência, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca da litigância de má-fé e do percentual arbitrado decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Com relação ao pedido de exclusão da litigância de máfé, ou redução do valor fixado entendo não merecer reparos a sentença, posto que a ora recorrente, mesmo sabedor do anterior ajuizamento de demanda com pleito idêntico ao exposto no presente feito na Comarca do Distrito Federal, ajuizou nova ação contra a ré desta feita nesta Comarca. Não se revela sequer cogitável a hipótese de engano/equívoco no ajuizamento do presente feito, o que lhe reputa litigante de máfé, com fundamento no artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Vai mantida, desse modo, a condenação do autor ao pagamento da multa arbitrada na origem, no valor de 10% do valor da causa, se encontra em consonância com o que dispõe o artigo 81, § 2º 2 , da referida legislação processual" (fls. 509/510 e-STJ). A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de litigância de má-fé, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No tocante à exclusão da ordem de expedição de ofício à OAB/DF, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em relação aos honorários, assim consignou a Corte estadual: "(...) Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa; e sua fixação entre o percentual mínimo e máximo (quando não taxada) deve levar em conta a natureza e a importância da causa, o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e tempo exigido do profissional, como disposto no art. 85 do CPC/15. Neste aspecto a sentença que extingue processo com ou sem resolução de mérito condenará o vencido em honorários percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, vejamos: (...) In casu, entendo não merecer reformas a sentença no tocante aos honorários advocatícios que foram corretamente fixados em 15% do valor da causa" (fls. 510/512 e-STJ). Eis o que constou na ementa do julgado: "(...) 7- Desta forma, mantida a sentença e interposta apelação e contrarrazões, a parte recorrente deve arcar com pagamento de honorários recursais à parte vencedora, os quais são fixados em R$ 600,00, tendo em vista o trabalho realizado neste grau de jurisdição, que deverão ser acrescidos aos honorários já fixados na sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, da novel lei processual (...)" (fl. 520 e-STJ). É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, na via especial, rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. Excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno de decisão em recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2. Na origem, trata-se de recurso de Apelação contra sentença, proferida em cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução da obrigação de pagar, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, fixando, em razão da sucumbência da parte exequente, honorários de 10% do proveito econômico intentado na execução, ressalvada a concessão de justiça gratuita. 3. No mais, tem-se que o redimensionamento de verba de honorários exige o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, providência esta vedada no Recurso Especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, não aplicável apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo interno improvido"( AgInt no AREsp 1.625.889/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)."CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS. VALOR DA TABELA FIPE PARA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MODIFICAÇÃO. ACORDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em virtude do cálculo dos honorários advocatícios decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, não cabe a revisão da quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1.703.563/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020 grifou-se). Por fim, também não merece conhecimento o recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois sequer foram apresentados nas razões do presente recurso acórdãos paradigmas para serem confrontados com o que restou decidido pela Corte estadual, nos moldes regimentais, o que atrai também o óbice da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 700,00 (setecento reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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