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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874805_dc599.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1874805 - PB (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANA AMORIM DE CARVALHO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 218/219): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA E FILHAS. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. VÍNCULOEMPREGATÍCIO DOIS MESES ANTES DO ÓBITO. PERÍODO DE GRAÇA. CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. O vínculo familiar das promoventes com o finado esposo/pai restou comprovado através das certidões de casamento, de óbito e de nascimento, corroborados pela prova testemunhal. 3. A questão controvertida gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do desditoso esposo/pai das apeladas, porquanto, segundo alega o instituto demandado, à data do óbito, ocorrido em05/2002, o instituidor já teria perdido a qualidade de segurado, que manteve apenas até 15/06/1999. Defendeu que o vínculo anotado na CTPS, de 05/11/2001 a 01/03/2002, não poderia ser considerado por estar ilegível e não constar do CNIS. 4. Não assiste razão à autarquia apelante, pois, analisando os documentos colacionados aos autos, tem-se o contrato de trabalho anotado na CTPS, no período de 05/11/2001 a 01/03/2002 que, ao contrário do alegado pelo INSS, não se encontra ilegível e, conforme constatado no juízo não há qualquer a quo, "dificuldade na leitura e compreensão dos dados ali constantes". A corroborar referido vínculo, foram colacionados aos autos 4 (quatro) contracheques do período, além do depoimento da autora e das testemunhas por ela arroladas, que foram unânimes em declarar o trabalho do instituidor para o senhor Perón Japiassu, na empresa Fabiano Nascimento Japiassu - ME, não tendo o INSS ofertado contra prova capaz de elidir a documentação carreada aos autos. 5. Embora se alegue ausência de informações lançadas no CNIS, não tendo o INSS apresentado qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na documentação apresentada, é forçoso reconhecer a veracidade da mesma. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e cobrar do mesmo, não podendo o empregado ser penalizado por sua desídia. 6. Assim, levando-se em consideração o último vínculo do falecido em março/2002, adquiriu esta o direito a 12 meses de período de graça e, tendo em vista que à data do óbito (05/05/2002), tal período ainda não havia transcorrido, mantinha a qualidade de segurado o instituidor do benefício, de modo afazer jus as promoventes à percepção do benefício de pensão por morte. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, entretanto, assiste razão à autarquia recorrente, visto que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, na forma disciplinada no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do seu genitor (05/05/2002), a qual estabelecia que a pensão seria concedida a partir do óbito, caso fosse requerida até 30 (trinta) dias depois deste, de modo que a formulação do requerimento de pensão tão somente em 02/03/2017, implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa. Confira-se entendimento firmado nesta Quarta Turma sobre a matéria, em sessão ampliada, de acordo com o artigo 942, do Código de Ritos: Processo XXXXX-58.2015.4.05.8504-SE. Jul: 06.09.2016. Rel. p/Acórdão: Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO. 8. Quanto aos critérios de correção monetária, no julgamento do REsp XXXXX/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim, não assiste razão ao INSS em requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei9.494/97 no tocante à correção monetária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (02/03/2017), para todas as autoras. Apontam as recorrentes violação dos arts. 198, I, c/c 208 da Lei 10.406/2002 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sustentando que, por serem filhas menores, possuem direito de "receberem suas quotas da pensão retroativas à data do óbito do falecido" (fl. 274). Alegam que "a decisão impugnada não faz qualquer menção ao fato das promoventes HELOISA AMORIM DE CARVALHO e HELLEN PATRÍCIA AMORIM DE CARVALHO, serem absolutamente incapazes no momento do requerimento do benefício" (fl. 274). Aduzem que, "Em relação às apeladas HELLEN PATRÍCIA AMORIM DE CARVALHO, nascida em 3 de setembro de de 2002, e HELOÍSA AMORIM DE CARVALHO, nascida em 27 de setembro de 2001, as datas de início do benefício devem ser a do nascimento da primeira, eis que ocorrido após a morte do seu pai, e em relação à segunda, a data do óbito" (fl. 275). Afirmam que "como elas somente deixaram de ser absolutamente incapazes em 27 de setembro de 2017 (HELOISA) e em 3 de setembro de 2018 (HELLEN), depois, portanto, do requerimento administrativo o benefício, ocorrido em 2 de março de 2017, o prazo legal de 90 dias, previsto naquela redação do citado inciso I do art. 74, não lhes prejudicou, por força do que dispõe o art. 198 do Código Civil" (fl. . 275). Defendem que "em relação à autora, Adriana Amorim de Carvalho, viúva do instituidor, a data do início do benefício será a partir do requerimento administrativo (02/03/2017), porquanto extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias estipulado no artigo acima transcrito' (fl. 275). Ressaltam que," A única situação em que tenho por admissível afastar o direito do menor às parcelas do benefício vencidas antes do requerimento administrativo é se tal prestação já vinha sendo paga a terceira pessoa, habilitada em data anterior, nos termos do de cidido pelo STJ no REsp 1.479.948-RS, o que não ocorreu no caso dos autos "(fl.276). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls.215/317. O Ministério Público Federal, restitui os autos sem apreciação do mérito, conforme petição de fls. 337/339. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. A questão controvertida diz respeito à definição do termo inicial para fins de pagamento de pensão por morte de genitor as filhas dependente que, por ocasião do óbito do pai, segundo alegam as recorrentes eram menores, no entanto, formularam requerimento administrativo para obtenção do benefício, quando já escoado o trintídio previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. É bem verdade, que esta Corte tem jurisprudência assente no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Por pertinente, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão"pensionista menor"identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 21/03/2014) Entretanto, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia relativa ao termo inicial do benefício de pensão por morte, teceu as seguintes considerações (fl. 216): Quanto ao termo inicial do benefício, entretanto, assiste razão à autarquia recorrente, visto que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, na forma disciplinada no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do seu genitor (05/05/2002), a qual estabelecia que a pensão seria concedida a partir do óbito, caso fosse requerida até 30 (trinta) dias depois deste, de modo que a formulação do requerimento de pensão tão somente em 02/03/2017 (Id: XXXXX), implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa. Da leitura acima, observa-se, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 198, I, c/c 208 da Lei 10.406/2002 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, tidos por violados e, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, estes não foram conhecidos ante a sua intempestividade, conforme decisão de fl. 303. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.723.763/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PREJUDICIALIDADE. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, § único, do CC. O Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 333, I, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. [...] 4. É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido. 5. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da Republica ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 894.280/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETES SUMULARES 282/STF E 211/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A impossibilidade de se conhecer do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em razão dos verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ, prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no Ag 754.211/RS, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28/6/06, e REsp 969.273/MG, Segunda Turma Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 10/9/07. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 233.322/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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