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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1874784 RS 2021/0108782-3

Publicação

DJ 17/08/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1874784_e4efa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874784 - RS (2021/0108782-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.

AGRAVADO : PEDRO CESAR CORDEIRO VIEIRA

ADVOGADOS : AMAURI DOS SANTOS MAIA - SC034478 GIGLIONE EDITE ZANELA - SC026262

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA,

contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que

inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. REGRAS

PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO

DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

1. O edital do concurso exigia que a convocação do candidato para a

escolha das vagas se desse por meio do portal do IFSC e por mensagem

eletrônica, sendo que o não comparecimento ensejava a reclassificação da

posição no concurso.

2. O não envio da mensagem eletrônica caracteriza a ilegalidade do ato

administrativo que reclassificou o requerente, sendo imperativo, portanto,

manter a classificação original do autor" (fl. 235e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

248/252e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO

1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou

corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de

Processo Civil.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de

declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria

decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas

revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos

excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o

devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração" (fl. 260e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022 do

CPC/2015, assim como ao art. 41 da Lei 8.666/93.

Para tanto, sustenta que:

"Diante do v. acórdão, a autarquia opôs embargos declaratórios. Na oportunidade, registrou a autarquia recorrente:

- OMISSÃO

Requer seja analisada a alegação central do apelo acerca das fase do concurso. Conforme alegado, em relação à fase questionada pelo recorrido, o edital previa que, após a classificação geral, os candidatos deveriam fazer a opção pelo local de atuação, cuja abrangência alcançava todos os campus do IFSC, relacionados em seu Anexo I. E mais: o edital, portanto, foi extremamente claro quanto às disposições, não deixando margem para dúvidas: a convocação para o comparecimento para escolha das vagas ocorreria através do sítio eletrônico 'concursos.ifsc.edu.br', e a sua não atenção acarretaria a reclassificação da posição no concurso. O item 9.9 trata das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do edital, ao passo que o item 10.2 trata das convocações para a posse dos candidatos nomeados.

A análise dos itens do Edital frente às fases do concurso é fundamental à defesa, de modo que requer seja suprida a omissão, se cabíveis com efeitos infringentes.

- PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO

O Edital faz lei entre as partes. Isto está previsto no art. 41 da Lei 8666/93. Já o art. 5º, IV, da Lei 8112/90, prevê: 'São requisitos básicos para investidura em cargo público: IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo'.

Com efeito, o v. Acórdão violou o ordenamento. Explica-se. Trata-se de ação judicial por meio da qual busca o autor a manutenção da classificação original no concurso público prestado perante a parte ré para o cargo de docente na área de sistemas de potência, Edital nº 33/2017. Segundo alega, foi reclassificado da quarta para a nona posição do concurso, em razão de ter deixado de comparecer para a escolha das vagas, cuja convocação se deu apenas em portal eletrônico, em contrariedade às disposições do edital.

A sentença prolatada pelo magistrado declarou a procedência dos pedidos da exordial, declarando nulo o ato administrativo que o reclassificou no Concurso Público Edital nº 33/2017, bem como assegurando a sua permanência no certame na 4º (quarta) colocação atinente às vagas para o cargo de Docente – Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área Sistemas de Potência, conforme resultado final homologado e publicado no DOU em 13/12/2017.

Contudo, a despeito da relevância das matérias, nada foi consignado a respeito. Não houve o enfrentamento do ponto, em nítida violação ao art. 1.022 do CPC. É fundamental a análise do ponto, não podendo o tribunal local simplesmente se recusar a tanto" (fls. 276/277e).

Prossegue, no sentido de que, "a sentença de procedência prolatada nos autos teve como fundamento o seguinte argumento: necessidade de convocação dos candidatos por meio eletrônico, conforme disposição 10.2 do edital. No entanto, em relação à fase questionada pelo recorrido, o edital previa que, após a classificação geral, os candidatos deveriam fazer a opção pelo local de atuação, cuja abrangência alcançava todos os campus do IFSC, relacionados em seu Anexo I. Consoante disposições do documento, a escolha da lotação ocorreria em momento posterior (...) O item 9.4, por sua vez, assim estabelecia:(...) Na sequência, o documento previa a consequência decorrente da não observância do item referido, que consistia na reclassificação do candidato para a última posição da lista: (...) O edital, portanto, foi extremamente claro quanto às disposições, não deixando margem para dúvidas: a convocação para o comparecimento para escolha das vagas ocorreria através do sítio eletrônico 'concursos.ifsc.edu.br', e a sua não atenção acarretaria a reclassificação da posição no concurso. Em consulta ao portal do IFSC, é possível observar que a parte ré respeitou essas disposições, efetuando a convocação para comparecimento na data de 29.11.2017, a qual se daria em18/12/2017: (...) Portanto, com a antecedência necessária e em fiel cumprimento ao edital, houve a publicação do cronograma e a designação do local de escolha de lotação. Tanto que mais de duzentos candidatos compareceram para o ato, todos eles convocados exclusivamente por meio do sítio eletrônico. O autor se equivoca ao utilizar itens do edital que não correspondem às etapas declaradas. O item 9.9 trata das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do edital, ao passo que o item 10.2 trata das convocações para a posse dos candidatos nomeados" (fls. 277/278e).

Diz que, "além disso, não se sustenta o argumento no sentido de que nada foi publicado nos campos 'convocação' e 'nomeação' da página do IFSC, que estavam sendo objeto de acompanhamento pela parte autora. Qualquer pessoa que preste concurso público tem plena ciência de que as informações relativas ao seu andamento, no geral, são publicadas em páginas específicas, a fim de facilitar o acompanhamento pelos interessados. Do contrário, as

informações facilmente se perderiam na página inicial, uma vez que disputariam o mesmo local relativo a publicações de outra ordem correspondentes ao instituto. Não foi diferente no caso concreto. O sítio eletrônico http://www.ifsc. edu.br/concurso-publico-2017 compila todas as informações referentes à seleção pública mencionada, incluindo desde o edital até as convocações e nomeações dos candidatos classificados. Ora, se o autor conseguiu obter alista de sua classificação no site em questão, como não teria conseguido observar a informação relativa à convocação para escolha do local de lotação? É evidente que o requerente se utiliza desses argumentos com o intuito de modificar os fatos efetivamente ocorridos: o candidato não respeitou o princípio básico de qualquer concurso público que consiste na leitura integral do edital, com a observância e cumprimento de todas as disposições exigidas" (fl. 279e).

Defende, ainda, que "as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele foram inscritos. O edital é a peça básica da seleção; vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou. Esses parâmetros foram elaborados para todo e qualquer candidato, traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo, primando pela forma igualitária de tratamento. In casu, o candidato foi convocado, por meio de sítio eletrônico, da mesma forma que os demais, porém deixou de comparecer no local e horário determinados. Por essa razão, o candidato perdeu o direito de figurar na classificação inicialmente alcançada, diante de expressa disposição do edital. Esclarece-se, ainda, que é de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem as publicações referentes ao concurso a que se inscreveram. Não cabe, portanto, a alegação de que não houve outra comunicação ao candidato além daquela prevista em edital. É importante frisar que os critérios adotados para a escolha das vagas foram aplicados a todos os inscritos no certame. Desse modo, todos os que deixaram de comparecer ao local designado, perderam o direito de manter a classificação originária. O atendimento ao pleito do candidato implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo-se contra a legalidade de procedimento, já que todos os demais candidatos obedeceram estritamente aos critérios previstos em edital" (fls.

279/280e).

Alega, ademais, "a decisão na forma como vazada, viola diretamente o art. 41 da Lei nº 8.666/93,cujo texto é bem claro: (...) A Jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento a Administração Pública de que o edital é a lei que rege o concurso público e que seus termos vinculam não só a administração bem como os candidatos" (fl. 280e).

Por fim, "requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para anular ou reformar o v. acórdão regional, nos termos da fundamentação, para preservar a autoridade e integridade da legislação federal violada pelo Eg. Tribunal Federal da 4ª Região" (fl. 281e).

Contrarrazões, a fls. 286/299e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 302/306e), foi interposto o presente Agravo (fls. 314/323e).

Contraminuta, a fls. 327/335e.

Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial merece ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de "declarar nulo o ato administrativo que reclassificou ilegalmente o Autor no Concurso Público Edital nº 33/2017, assegurando-lhe a permanência no certame na 4º (quarta) colocação atinente às vagas para o cargo de Docente – Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área Sistemas de Potência, conforme resultado final homologado e publicado no DOU em 13/12/2017" (fl. 18e)..

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, DJe de 19/12/2017.

No que tange à alegada afronta ao art. 41 da Lei 8.666/93, incide a

Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática, porque o concurso,

previsto na Lei 8.666/93, como modalidade de licitação, não guarda

correspondência lógica com o concurso público para investidura em cargo ou

emprego público (art. 37, II, da CF/88).

A propósito do tema:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF .

1. No tocante à suposta violação aos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/1993, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' . Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.5274.17/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp 1.529.923/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 850.934/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016.

(...)

4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.661.783/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 282/STF). LITISPENDÊNCIA (SÚMULAS 283/STF E 7/STJ). LEI 8.666/93. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA (SÚMULA 284/STF) . ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC (SUMULA 284/STF) (...)

4. No mérito, é entendimento pacífico desta Corte de que 'a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos' . (AgRg no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016).

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 327.109/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO. LEI 8.666/93 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA . ART. 62, CAPUT , DA LEI 9.346/96. INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na forma da jurisprudência, 'a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012).

II. A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 557.703/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014; STJ, AgRg no AREsp 167.117/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2012 .

(...)

IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO . REQUISITO. CARGO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO. TITULARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. SUPRIMENTO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF . REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE. OBJETO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA.

SÚMULA 283/STF.

1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF .

(...)

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 667.477/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015).

Outrossim – a título meramente complementar –, o Tribunal de origem,

quanto ao cerne da controvérsia, assim decidiu:

"A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade do ato que o convocou para realizar, de forma presencial, a escolha do campus de lotação, isto porque entende que a forma adotada pela ré não teria observado o disposto no edital de regência. Relatou que, em virtude do não comparecimento ao ato, foi remanejado para o final da lista de provados.

Defendeu inexistir prejuízo na medida em que, à época do ajuizamento da ação, apenas haviam sido nomeados os três primeiros colocados, sendo possível, dessa forma, porque inicialmente classificado em quarto lugar, retificar o ato administrativo combatido sem que com isso haja repercussão no patrimônio jurídico dos demais candidatos.

A sentença prolatada, confirmando a decisão antecipatória proferida, julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Mérito

Não vejo razões para alterar a decisão proferida em sede liminar que analisou o mérito da lide, nos seguintes termos:

Nos termos do art. 300 do NCPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso, ambos os requisitos estão satisfeitos.

A probabilidade do direito decorre da previsão, constante no edital, da necessidade de convocação dos candidatos por meio eletrônico (evento 1, EDITAL9), senão vejamos:

10.2 Os candidatos serão convocados por meio de comunicação oficial, feita por meio do portal do IFSC e mensagem eletrônica, cabendo-lhes o dever de manter os seus dados cadastrais atualizados. Para atualização dos seus dados cadastrais os candidatos aprovados e homologados para os cargos/áreas deverão enviar mensagem eletrônica para o endereço admissao@ifsc.edu.br.

O IFSC confirma que não realizou essa comunicação ao autor, o que comprova a alegação da petição inicial, que se refere a fato negativo e, portanto, não poderia ser comprovado pelo candidato.

A alegação do IFSC de que a referida mensagem eletrônica somente seria cabível no caso de comparecimento prévio do candidato para escolha das vagas ofertadas não se sustenta, na medida em que tal escolha é feita posteriormente à nomeação, conforme estabelece a Lei 8.112/90, na medida em que apenas pode optar por uma vaga aquele que já se encontra formalmente na condição de servidor público, o que não ocorre quando ainda pendente o ato de nomação em Diário Oficial.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre da iminência da nomeação e da posse de outros candidatos, classificados em posições inferiores, inclusive para lotações que poderiam ser escolhidas pelo autor.

Ante o exposto:

01. Defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender o ato administrativo que reclassificou o autor no Concurso Público Edital n. 33/2017, assegurando-lhe, até segundo ordem, a permanência no

certame na 4ª colocação atinente às vagas para o cargo de Docente – Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área Sistemas de Potência, conforme resultado final homologado e publicado no DOU em 13/12/2017 (evento 1, COMP11).

Desta forma, a procedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto: 01. Julgo procedente o pedido, confirmo a liminar anteriormente deferida e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Por conseguinte: a) declaro nulo o ato administrativo que reclassificou o autor no Concurso Público Edital nº 33/2017, assegurando-lhe a permanência no certame na 4º (quarta) colocação atinente às vagas para o cargo de Docente – Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área Sistemas de Potência, conforme resultado final homologado e publicado no DOU em 13/12/2017;

0 2 . Condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E. (...)

Por ocasião do agravo de instrumento interposto pela ora apelante esta Turma teve a oportunidade de se manifestar sobre o direito discutido nos autos, momento em que foi mantida a decisão antecipatória reafirmada em

sentença consoante os seguintes fundamentos:

(...)

Com efeito, o Edital do processo seletivo em seu item 9.9, o qual por sua vez encontra-se fazendo parte do item 9 (DA HOMOLOGAÇÃO E ESCOLHA DO CÂMPUS/REITORIA DE LOTAÇÃO) disciplina que "A convocação para o provimento das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do Concurso Público dar-se-á por meio de comunicação escrita e individual aos candidatos que ainda constem nas listas de ampla concorrência, na de pessoas com deficiência e na de negros, excetuando-se aqueles que já tiveram a sua lotação definida".

Ainda, o item 10.2 informa "que os candidatos serão convocados por meio de comunicação oficial, feita por meio do portal do IFSC e mensagem eletrônica, cabendo-lhes o dever de manter os seus dados cadastrais atualizados (...)".

Da leitura de tais dispositivos, denota-se que o candidato deveria ser convocado por mensagem eletrônica para fins de fazer a escolha de sua lotação e, após, ser devidamente nomeado e empossado.

Portanto, a probabilidade do direito da parte agravada reside na confirmação por parte da agravante de que não realizou a referida comunicação.

Ainda, tenho que presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, como ressaltou a decisão recorrida, tal requisito reside da iminência da nomeação e posse de candidatos com

classificação inferior a do autor.

Desta, forma, tenho que, por ora, deve ser mantida a decisão hostilizada.

(...)

Nesses termos, tem-se que a sentença há de ser mantida uma vez que o cenário fático delineado não foi alterado posteriormente à análise realizada naquele momento processual" (fls. 237/240e).

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar as cláusulas do edital e os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") desta Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. REGIONALIZADO. ANÁLISE DO EDITAL. REEXAME MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ . CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. OFERTA. VAGA. CONCURSO DE REMOÇÃO. ABERTURA POSTERIOR. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE.

1. A análise do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. A análise do edital do certame e o reexame da matéria fáticoprobatória são vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte .

3. O concurso de remoção deve ocorrer previamente ao de admissão, devendo a Administração pautar-se 'pela boa-fé e pela proteção da confiança e expectativa geradas no administrado'.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.307.612/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264684580/agravo-em-recurso-especial-aresp-1874784-rs-2021-0108782-3/decisao-monocratica-1264684592